contribuição previdenciária 13º salário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00148017920064058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0014801-79.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...
... ídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: ... e respectivo terço de férias, salário maternidade. Ademais, requereu a ... -
Decisão da Presidência nº 1095055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... ão no qual se concluiu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias, décimo terceiro salário, vale-alimentação, auxílio quebra de caixa e ...
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Acórdão, Processo nº 5001222-13.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Veras Teixeira em demanda previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte ... contribuição previdenciária), inclusive 13° salário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207568320194058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0820756-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ça, afastando a exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre os ... em que não se relaciona ao conceito de salário para fins tributários. Aduz que o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111857220204058100), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Compensação do suposto indébito. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1....
... /1991, sobre parcelas relativas da contribuição previdenciária retida dos seus empregados e do ... , sob sua ótica, acerca do conceito de salário, concluindo não haver base legal a se exigir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107665220204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0810766-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE...
... a Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre os ... Lei expressamente excluiu a parcela do salário-de-contribuição (art. 22, §2º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... obrigue a empresa a recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o ... Lei expressamente excluiu a parcela do salário-de-contribuição (art. 22, §2º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023387220204058200), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0802338-72.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Moreira Pereira Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... : "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de ... de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... 1. Trata-se de remessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094969020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0809496-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Marcio Luis Almeida Dos Anjos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (parte patronal), e de ... de auxílio alimentação integram o salário de contribuição, já que não se enquadram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária ... Art. 42. O auxílio especial ... é que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência ...
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Decisão monocrática Nº 1254568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... entendeu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os reflexos, no 13° ... évio indenizado e seus reflexos no 13° salário, o C. STJ já se posicionou, no sentido da não ...
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Decisão monocrática Nº 1458698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO ... ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRA. SALÁRIO MATERNIDADE. 13° SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041622320214058300), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se apelação interposta pelo particular em...
... ção), sobre parcelas relativas da contribuição previdenciária retida dos seus empregados e do ... , sob sua ótica, acerca do conceito de salário, concluindo não haver base legal a se exigir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00101021120074058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0010102-11.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GASTROCLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
... o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de ... da incidência no tocante ao salário-maternidade, nos termos da ementa abaixo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198969120194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... a legitimidade de incidência de contribuição social sobre o terço de férias constitucional, ... ÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AVISO PREVIO INDENIZADO ... do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina) e nem a contribuição ... -
Decisões Monocráticas nº 1233550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... COMPENSAÇÃO ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... 2 ... Incide a contribuição previdenciária sobre o 13º salário, em razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057670420214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805767-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SOSERVI VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragão ADVOGADO: Ramiro Becker APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...
... Nacional pugna pela incidência da contribuição previdenciária, RAT e destinada a terceiros C/SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário Educação, etc.) sobre os valores alusivos aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023846220094058400), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... a ordem, afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas ... acidente, mantendo a incidência sobre o salário maternidade, as férias e o terço de férias, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001152420214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800115-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO.
... de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a ... de trabalho, devendo ser incorporado ao salário. Desse modo, como possui natureza remuneratória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112835720204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811283-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , no que tange à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras ... o adicional de insalubridade, o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00070317520104058300), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... / PR, reconhecendo a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias e a não incidência sobre o salário maternidade, razão pela qual dou parcial ... ão incidência da contribuição previdenciária" patronal sobre o terço de férias em face da aus\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013794320164058200), 02-02-2021
PJE 0801379-43.2016.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (INCRA, FNDE, SESC, SENAC e SEBRAE). INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para...
... para: (a) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083716020204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808371-60.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky...
... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (INCLUSIVE GIILRAT E AS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018818520214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801881-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DROGARIAS PAIVA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00186152620114058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0018615-26.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Aline De Matos Mendes Bezerra ADVOGADO: Mozart Gomes De Lima Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015....
... ídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: ... e respectivo terço de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado, vale ...