contribuição sindical servidores públicos
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Decisão da Presidência nº 1171024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO ... COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1171024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO ... COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ...
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Decisão monocrática Nº 1474310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO ... SERVIDORES DOS DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ... sindical) diz respeito a servidores públicos estatutários (caso em tela), a competência é ...
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Decisão da Presidência nº 927283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2015
... ÇÃO DE FAZER CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL CONDENAÇÃO MUNICÍPIO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATORIEDADE ARTIGO 578 E ...
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Acórdão Nº 26881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO ... , em especial sobre a representatividade sindical e o ... interesse de outras entidades sindicais ... CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. 1. A interação dialogal entre o ...
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Decisão da Presidência nº 1113732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... ário foi interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDOR PÚBLICO ... RECOLHIMENTO ... ção sindical por parte de servidores públicos federais, o STF entendeu que independe da vontade ...
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Decisões Monocráticas nº 1113732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... ário foi interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDOR PÚBLICO ... RECOLHIMENTO ... ção sindical por parte de servidores públicos federais, o STF entendeu que independe da vontade ...
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Acórdão Nº 0010033-82.2021.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES ... PÚBLICOS. SUPOSTO DESCONTO EM FOLHA DE ... AGAMENTO E NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000187-77.2018.5.07.0027), 2019-02-27
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A Justiça do Trabalho é ...
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Decisão monocrática Nº 1479610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ...
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Acórdão Nº 2026742017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Dita a lei que o servidor público deve se submeter ao...
... Apelante: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ... Advogado: Gabriel ... COBRANÇA DE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. MULTA ... -
Decisão da Presidência nº 26881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... liminar, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de ... do Poder Executivo recolhesse a contribuição sindical de todos os servidores públicos ...
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Decisão da Presidência nº 996482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... ementado, na parte que interessa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... MUNICÍPIO DE CARBONITA ... DE EXTENSÃO DA COBRANÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... JUSTIÇA GRATUITA ...
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Decisão da Presidência nº 632845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000725-58.2018.5.07.0027), 2019-05-19
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARÁ ... CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À C\xC3" ...
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Acórdão nº 0030260-18.2004.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL C S P BEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – NÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PELO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO – AFASTADO – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Contribuição Sindical]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Parte(s): [CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B - CNPJ: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-80.2018.5.06.0401), 04-07-2019
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Considerando o princípio da igualdade, a autoaplicabilidade do art. 8º, IV, da CF, e a interpretação dos dispositivos celetistas para alcançar não apenas o empregado stricto senso, mas todo aquele integrante de uma categoria profissional (o que inclui o funcionalismo público), reputo que a contribuição sindical (compulsória até a vigência da "Reforma Trabalhista"), prevista
... DE TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM, SANTA ... TRABALHO DE ARARIPINA - PE EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Considerando o princípio da ... -
Acórdãos nº 0135817-67.2006.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Artigos 578 e seguintes da ... Servidores Públicos Estatutários. Exigibilidade ...
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Acordão nº 00345-2006-641-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELO ESTATUTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar mandado de segurança em que pretendida a contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo Estatuto. Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a competência desta Justiça Especializada não alcança as causas entre Poder Público e...
... FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... ao desconto e recolhimento da contribuição sindical, custas e demais despesas processuais ... entre o Poder Público e os servidores públicos em sentido estrito, ou seja, a ele vinculados sob ... -
Decisão monocrática Nº 1302415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... ELEIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. RELAÇÃO DE NATUREZA ... , para discutir a legalidade de eleição sindical. A decisão que declarou a incompetência da ... do recolhimento e do repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 939622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... : AÇÃO ORDINÁRIA Desconto de contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores ... SERVIDORES PÚBLICOS ... INCIDÊNCIA ... DESNECESSIDADE DE ...
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Acordão nº (RO)0000951-43.2010.5.06.0101 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se incompetente a Justiça Laboral para processar e julgar lide que versa sobre cobrança de contribuição sindical (imposto sindical), envolvendo servidores públicos municipais, vinculados ao regime administrativo. O fato da norma de regência da causa...
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Acordão nº (RO)0143400-55.2009.5.06.0102 (01434.2009.102.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se incompetente a Justiça Laboral para processar e julgar lide que versa sobre cobrança de contribuição sindical (imposto sindical), envolvendo servidores públicos municipais, vinculados ao regime administrativo. O fato da norma de regência da causa...
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Decisão da Presidência nº 1042384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... do Rio de Janeiro e pelo Sindicato dos Servidores em Estabelecimento de Ensino Público no Estado ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA ... ão podendo ser aplicada aos servidores públicos ... O recurso não pode ser conhecido ... A ...