contribuição sindical servidores públicos
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃOSINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OUESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELAPORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGALDA TÉCNICA...
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃOSINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OUESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELAPORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGALDA TÉCNICA...
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Acórdãos nº 2200405-96.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... a cobrança de contribuição sindical dos servidores públicos - ...
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Acórdão Nº 5014935-19.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... a cessao do recadastramento dos servidores pblicos municipais - o qual no encontraria ... fins de desconto em folha da mensalidade sindical as fichas de inscries que enviou ao setor de ...
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Acórdão Nº 0003650-65.2017.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... - AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DEMANDA FORMULADA POR SINDICATO EM ... COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS – ISENÇÃO DE COBRANÇA DOS ...
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Acórdão Nº 0000373-28.2014.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... 0000373-28.2014.8.02.0028 ... Contribuição Sindical ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA PELOS SERVIDORES ... ATIVIDADE, ... CELETISTAS ... ESTATUTÁRIOS, ... públicos em atividade, celetistas ou estatutários, ...
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Processo nº 0042923 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Abril de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPULSORIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A contribuição sindical compulsória de que trata o art. 578 da CLT é aplicável aos servidores públicos, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser exigida dos...
... Impetrante: Federação dos Servidores Municipais do Rio de Janeiro Impetrado: Exmo. Sr ... a impetrante que a contribuição sindical compulsória do servidor público é ... -
Decisão Monocrática N° 00142035320148070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS...
... RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIO SINDICAL DE SERVIDORES PBLICOS ESTATUTRIOS. JUSTIA COMUM ... -
Relatório e Voto com número 5546329-08.2021.8.09.0149 da 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB ... ACORDAM os ... entidade sindical de 3º grau do sistema confederativo ... recolhimento da contribuição sindical obrigatória referente aos anos de 2009, ...
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Acórdão Nº 0006955-53.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E/OU SERVIDORES PUBLICOS DO ... Apelante(s): ... MUNICIPIO DE ... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA ... CATEGORIA DE SERVIDORES ...
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Acórdão Nº 0000881-47.2012.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ... Apelado(s): ... MUNICIPAIS E ... SERVIDOR ... PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO ... DOS SINDICATOS DE ...
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Acórdãos nº 0007159-40.2012.8.26.0271 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... que é apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL ... e depósito judicial da contribuição sindical dos servidores públicos ...
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Acórdãos nº 2190717-13.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... AO IMEDIATO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdãos nº 2189860-64.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... AO IMEDIATO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão Nº 0000411-66.2012.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
... Servidores Públicos ... de Piquet Carneiro, Dep. Irapuan ... RECOLHIMENTO E REPASSE DA ... CONTRIBUIÇÃO ... CONFIGURADA ... CONFIRMADA ... OBRIGATÓRIO ... (agravante) repasse a contribuição sindical ao impetrante (agravado) do período que ... se ...
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Acórdãos nº 0003571-97.2010.8.26.0108 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
... FEDERAÇAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SAO PAULO - ... 23.209 APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Decisão Monocrática N° 00088215020128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINARIO PROCESSO: 0008821-50.2012.8.07.0018 RECORRENTE: SINDMÉDICO - SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, SINDSAÚDE DF DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à...
... o recolhimento e o repasse de contribuio sindical de servidores pblicos regidos pelo regime ... -
Acordão nº 00031-2007-381-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, diferentemente da assistencial, tem natureza tributária e compulsória, e objetiva o custeio da estrutura sindical (sindicato, federação e confederação). O fato de os servidores municipais serem estatutários não afasta o dever de...
... ÍPIO DE ROLANTE, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL E FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... A ... -
Acórdão Nº 0000123-67.2012.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
... Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Umari ... Remetente: Juiz ... RECOLHIMENTO E REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... RETENÇÃO INDEVIDA PELO ...
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Acórdão Nº 0000869-20.2009.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-02-2018
... Impetrante : Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB ... : Gustavo Uchôa ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE ...
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Acórdãos nº 0012387-05.2010.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2013
... FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 22.626 APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdãos nº 0010873-48.2010.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO ... no final do acórdão “ servidores municipais de Indaiatuba Embargos ... no pagamento da contribuição sindical a partir de 2007, anualmente, ...
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Decisão Monocrática Nº 0074269-83.2009.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2019
... Apelado : Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB ... Advogada : Brunna ... em que se discute a cobrança da contribuição sindical de servidores públicos. Transcrevo: ...
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Acórdão Nº 0019234-96.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos ... Municipais de Canindé - SINDSEC ... CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL. NECESSIDADE REPASSE PELA ... ADMINISTRA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1401617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PELA EDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE ...