contribuição sindical servidores públicos
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Decisão monocrática Nº 1290200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... -se pelo obrigatoriedade da contribuição sindical dos servidores públicos (eDOC 1, p ...
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Acórdão nº 0014193-20.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2015
... : SINDICONTAS - Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do ... Estado e dos ... Assunto : Contribuição Sindical ... MANDADO DE SEGURANÇA ... PÚBLICOS EM ATIVIDADE NO TRIBUNAL DE ... CONTAS DO ESTADO ...
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Acordao N° 1342133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Constitucional, processual civil e trabalhista. Ação cominatória e condenatória. Entidade sindical. Objeto. Recolhimento e percepção da contribuição sindical obrigatória. Distrito federal. Implantação da contribuição sindical obrigatória na folha de pagamento de servidores públicos locais ocupantes do cargo de cirurgião dentista ou qualquer outro cargo privativo de profissional com formação em...
... CONDENATÓRIA. ENTIDADE SINDICAL. OBJETO. RECOLHIMENTO E PERCEPÇÃO ... DA ... IMPLANTAÇÃO ... DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE ... SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS OCUPANTES DO CARGO DE CIRURGIÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035550-71.2011.8.19.0000 (Criminal), 25-01-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE FLS. 274, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FAZER A RETENÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA CONTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APENAS GARANTE O PAGAMENTO DE...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA CONTA DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS, ... -
Decisão monocrática Nº 1480394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA ("IMPOSTO SINDICAL") - ART ... No caso dos sindicatos de servidores públicos, o excelso Supremo Tribunal Federal já ...
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Decisão Monocrática Nº 0042213-55.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-05-2020
... os autores, em síntese, que são servidores públicos do Estado de Santa Catarina, lotados na ... de seus vencimentos uma contribuição sindical instituída pela CLT, equivalente ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047693-63.2009.8.19.0000 (Cível), 26-06-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma da decisão que determinou a intimação dos impetrados para cumprimento de julgado. Execução de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado datado de 01/07/14, que...
... Agravada: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ... AGRAVO INTERNO EM ... que determina o desconto da contribuição sindical, ... devida para a ora agravada, de 5% ... -
Decisão Monocrática N° 00099465320128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0009946-53.2012.8.07.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à...
... o recolhimento e o repasse de contribuio sindical de servidores pblicos regidos pelo regime ... -
Acórdão Nº 0802958-60.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DO SINDICATO TER VERTIDAS EM SEU FAVOR AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FILIADOS POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. ART. 8º, IV DA CF. LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. GARANTIA DADA AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS PARA O FORTALECIMENTO DAS RESPECTIVAS CLASSES PROFISSIONAIS. PRONUNCIAMENTO DO...
... 0802958-60.2021.8.02.0000 ... Contribuição Sindical ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des ... : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canapí/AL ... : Alan ... -
Acórdão nº 1.0106.12.002067-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO COMPULSÓRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMBUÍ - OBRIGATORIEDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - MULTA - ART. 600, DA CLT - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO COMPULSÓRIO EM FOLHA DE MENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ... -
Acórdão nº 1.0378.07.023703-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 8º, IV, CF. AUTO-APLICABILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. - Na ótica do STF, a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, CF, é norma auto-aplicável, razão pela qual os servidores públicos municipais são obrigados a pagá-la nos termos da CLT. - Compete à Administração Municipal...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 8\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101381-02.2017.5.01.0067)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Tribunal Regional aplicou com correção o...
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTATUTÁRIOS. VÍNCULO DE ... entidade sindical, tendo como objeto a contribuição sindical que ... -
Acórdão nº 1000540-66.2021.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — MUNICIPIO DE VILA RICA — FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - FESSPIM — PERÍODO DE 2008 A 2011 — EXIGÊNCIA LEGAL — ARTIGO 605 DA CLT — PUBLICAÇÃO — INVIABILIDADE DA COBRANÇA — ENTENDIMENTO DE TRIBUNAIS SUPERIORES — RECURSO IMPROVIDO.Para a cobrança da contribuição sindical exige-se a comprovação do cumprimento ao que determina o...
... Classe: APELAGÁO CÍVEL (198) ... :á0 Sindical] ... Relator: DR. AGAMENON ALCÁNTARA MORENO ... [FESSP.MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ... ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... -
Acórdão nº 2006/0188282-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO LUIZ FUXAUTOR :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE APRAZÍVEL ... julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... ação ordinária de cobrança de contribuição sindical, ajuizada por sindicato contra a Câmara ...
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Decisão Monocrática Nº 0000162-19.2015.8.06.0198 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
... Apelado: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de ... Jaguaribara- SINSEMJ ... RECOLHIMENTO E REPASSE DA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PREVISÃO NO ARTIGO 8º DA CF/88 E ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária ... Art. 15. O Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro ... çamento dos créditos decorrentes da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural ... § 1o ...
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Acórdãos nº 2189910-90.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Servidor público do ... da contribuição sindical dos servidores públicos Indeferimento do pedido ...
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Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical ... contribuição sindical "stricto sensu" ... A organização por ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; ... 566 - Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais ...
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Acórdãos nº 0002835-52.2015.8.26.0125 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIVARI ... JUÍZA: MARCIA YOSHIE ISHIKAWA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Prefeitura de Rafard. Sindicato ...
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Decisão Monocrática N° 00099465320128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM CURSO NA AÇÃO INCIDENTAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. SENTENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE...
... AO COMINATRIA ADVINDA DE ENTIDADE SINDICAL E PROMOVIDA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL ... OBRIGATRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PBLICOS LOCAIS OCUPANTES DO CARGO DE CIRURGIO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027792-25.2018.8.19.0023 (Cível), 13-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ITAPREVI. SUSPENSÃO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS FILIADOS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUANTO AO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 82/09 PARA O REGULAR...
... ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAI - ... RELATORA: ... SUSPENSÃO DE REPASSE DE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VOLUNTÁRIA DE ... SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Decisão da Presidência nº 1011156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... Servidor Público Municipal ... Contribuição sindical (o imposto sindical da ditadura do ... da Contribuição Sindical pelos Servidores Públicos para o custeio e a manutenção de suas ...
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Acórdão nº 1.0017.08.037669-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REGIME ESTATUTÁRIO - ... determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente de filiação ou de ...
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Acórdão nº 1.0017.08.037669-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REGIME ESTATUTÁRIO - ... determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente de filiação ou de ...
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Acórdão nº 1.0017.08.037669-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REGIME ESTATUTÁRIO - ... determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente de filiação ou de ...