contribuições sociais para a seguridade social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186500-50.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela União e rejeitou a pretensão de incidência de contribuição previdenciária sobre o montante do acordo celebrado entre as partes e...
... Constituição Federal prescreve que a seguridade social será financiada mediante recursos entes das contribuições sociais do empregador, da empresa ou da entidade ... -
Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
... vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; ... II - zero vírgula um por cento para ... contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma ... o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078211120194058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT e de Terceiros. Aviso prévio indenizado. Não Incidência. Honorários advocatícios. Trata-se de apelo e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão para afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 da Lei 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de...
... Komka Teixeira LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Marcio Bruno ... seja afastada a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 ... à categoria de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-52.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Provável violação ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos ... dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e ... ência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172840-85.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Provável violação ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos ... dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e ... ência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56741-11.2003.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Provável violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos ... dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e ... ência Social para financiamento da Seguridade" Social, conforme disposto no caput. A Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-561-03.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195 da Constituição Federal trata do financiamento da...
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-43.2010.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195 da Constituição Federal trata do financiamento da...
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nesta última categoria, se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-201/2007-007-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS NÃO DISCRIMINADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar contribuições sociais do empregador incidente sobre a -folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste...
... EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar contribuições ... a contemplar, também as contribuições sociais do empregador incidente sobre a - ... folha de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71400-11.2006.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria, insere-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-39.2000.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre...
... redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a ... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais". Nessa última categoria, se insere a contribuiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59540-24.2001.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento acerca da competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o período do vínculo empregatício reconhecido em Juízo, tampouco foi a Corte a quo...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO ... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nesta última categoria se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36285-46.2001.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. As contribuições de terceiros diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição Federal/88, razão por que não se enquadram nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão-somente do INSS (agora, de acordo com a Lei nº 11.457/2007, Secretaria da Receita
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. As ... de terceiros diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição ... , registrando que o SAT tem natureza de seguridade social. Ressalva de entendimento do Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83000-59.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1905-43.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria, insere-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-84.2006.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, na hipótese, qual o fato gerador da contribuição previdenciária, nos casos em que houve a
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria, insere-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80800-61.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136241-45.2005.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A executada indica violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal na decisão regional, contudo não menciona, em nenhum momento, em que ponto o acórdão regional teria se negado a oferecer a prestação jurisdicional devida, de modo que, nesse particular, o recurso de revista se encontra desfundamentado,...
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nesta última categoria se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72400-67.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nesta última categoria se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82300-45.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148-65.2012.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195 da Constituição Federal trata do financiamento da...
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48500-03.2004.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O...
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55400-73.2005.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EXECUTADA) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇAO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que o Seguro Acidente do Trabalho - SAT -, previsto no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212./91, é uma...
... 22 da Lei 8.212./91, é uma contribuição social devida pelo empregador e incidente sobre o total ... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria, insere-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8500-23.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O artigo 195 da...
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nesta última categoria se insere a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 195, I, -a-, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO...