contribuições sociais para a seguridade social
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3750/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 2001
... SERVIDOR PÚBLICO ... As contribuições previdenciárias são espécies de contri- sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-70.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria, se insere a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 195, I e II, da CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade ante as contribuições sociais do empregador e do trabalhador. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1580-52.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, I, DO C. TST. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se concedido parcialmente ou suprimido o intervalo, deve ser...
... para executar, de ofício, as contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir, ... , registrando que o RAT tem natureza de seguridade social. Entendimento consagrado na Orientação ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075534520194058400), 01-12-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF. RE 566.622/RS (TEMA 32). OBTENÇÃO DO CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO (LEI Nº 11.457/2007 E LEI Nº 9.766/98)....
... da autora à imunidade das contribuições para a seguridade, previstas no art. 195, § 7º, ... de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, ... direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-73.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria se insere a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135340-44.1995.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria, insere-se a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130002-38.2013.5.13.0027) 07-03-2018
... 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ... ública determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre ...
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Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contribuições sociais é condição necessária ao deferimento ... ência desses entes com o Sistema da Seguridade Social ... Parágrafo único. O Poder ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data ... faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas, ... ência social isenta das contribuições sociais patronais ... § 27. O contribuinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... de 31 de março de 1998, estendendo-se a isenção às contribuições de inativos não descontadas na época própria ... Art. 2º A União, as ... será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-608/2001-061-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A regra do § 3º do art. 114 é clara ao afirmar a competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições sociais devidas por empregadores e empregados à seguridade ou previdência social, não existindo nenhuma possibilidade de interpretaçã
... HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... para executar as contribuições sociais devidas por empregadores e empregados à de ou previdência social, não existindo nenhuma possibilidade de ... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
... servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos e inativos dos três Poderes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106938020204058100), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal e RAT. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal e RAT sobre os valores por ela retidos a título de contribuição previdenciária do...
... Física da base de cálculo das contribuições a cargo da empresa ... Resposta da Fazenda ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... a) às contribuições, anuidades e integralizações de cotas, ... a despesas com pessoal e encargos sociais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106816620204058100), 15-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e da...
... montante na base de cálculo das contribuições. A contribuição previdenciária do empregado e ... a base de cálculo das contribuições sociais da pessoa jurídica, sob incorrer no aumento ... a cargo do empregador para custeio da seguridade social: ... Art. 195. A seguridade social será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112064820204058100), 15-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores por ela retidos a título de contribuição previdenciária do...
... exige o recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre ... õe sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da uridade social: ... Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123-91.2014.5.21.0003) 07-03-2018
... 2 ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ... ública determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105959520204058100), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e...
... ão acerca da base de cálculo das contribuições sociais patronais - valor auferido pela venda da ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... III – Contribuições para os Programas de Integração Social e de ... /Pasep-Importação), ou contribuições sociais ou imposto incidente sobre a importação que ... ção Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-55.2008.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. As ... de terceiros diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição ... , registrando que o SAT tem natureza de seguridade social. Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-754-69.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante recursos os e contribuições sociais. Nessa última categoria se insere a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036677620214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803667-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SP PE GELATERIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da...
... é afastar a incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social, ao Risco ... (Relator): As contribuições sociais para o SAT/RAT e àquelas destinadas a terceiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2290/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
... 2º DA LEI Nº 9.783/99 - As contribuições previdenciárias são espécies de s sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, ...