contribuições sociais para a seguridade social

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS QUE SE DESTINAM AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 770.451/SC (Rel. p/ acórdão Ministro Castro Meira, DJ de 11.6.2007),...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS QUE SE DESTINAM AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 770.451/SC (Rel. p/ acórdão Ministro Castro Meira, DJ de 11.6.2007),...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - CONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. O art. 195 da Constituição Federal não trata especificamente da questão relativa ao fato gerador ou à hipótese de incidência das contribuiç

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - CONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. O art. 195 da Constituição Federal não trata especificamente da questão relativa ao fato gerador ou

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador e trabalhador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador e trabalhador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador e trabalhador para o financiamento da

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador e trabalhador para o financiamento da

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador e trabalhador para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador e trabalhador para o financiamento da

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta disciplina específica acerca do prazo e da garantia da dívida pelo executado. Há até previsão expressa no art. 883, sobre os efeitos decorrentes do não pagamento espontâneo do valor objeto da execução, com a cominação de custas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a discussão sobre o fato gerador e a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador para o financiamento da seguridade social depende de...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador e trabalhador para o financiamento da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a discussão sobre o fato gerador e a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador para o financiamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 195 da CF, em seus incisos I, a e II, embora disponha sobre as contribuições sociais devidas pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, §2º, da CLT, quanto aos -recolhimentos previdenciários - fato gerador - juros de mora e multa-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violaçã

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o artigo 535, II, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSEMG. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. ART. 161, § 1º, DO CTN. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TAXA APLICÁVEL. 1. Não viola o artigo 535, II, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo...