Controle Aberto
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (Eletrobras), sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da ... classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000362-62.2017.5.06.0018), 09-07-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso empresarial, para reduzir a para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitra-se R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas minoradas em R$ 40,00 (quarenta reais). FUNDAMENTOS: Das indenizações por danos...
... Alega que o local onde ocorreu o suposto furto era um espaço aberto para estacionamento, não havendo câmeras e vigilância no local e co controle de tickets de entrada e saída. Diz ser indevida a reparação por danos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro ... II - Órgãos Centrais de direção superior ... ARTIGO ... § 1º Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma Administrativa", que ...
-
Acórdão Nº 0500075-24.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-04-2019
... OBSERVÂNCIA DOS ... DIFUSO/ABERTO/CONCRETO.INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NÃO ... DECLARADA. ARGUIÇÃO ... controle concentrado de constitucionalidade ... Ao discutir sobre a matéria, a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
... nulidade e extinção da autuação do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA) e anulação do Auto de Infração nº ... Ainda, sem qualquer razão aparente, foi aberto um Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA), na forma prevista ... -
Acórdão Nº 0300555-70.2017.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MOTO QUE TERIA SIDO ESTACIONADA EM LOCAL ABERTO, SEM CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA E VIGILÂNCIA ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSULTA ÀS IMAGENS DO ESTABELECIMENTO QUE COMPROVAM TRATAR-SE DE LOCAL CERCADO POR MURO, ESTANDO...
... MOTO QUE TERIA SIDO ESTACIONADA ... EM LOCAL ABERTO, SEM CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA E VIGILÂNCIA ... ESPECÍFICA. NÃO ... -
Acórdão nº HC 175934 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 71 DO CPB), E FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO ... 1.A realização do exame de corpo de delito direto é sempre ... a Câmara para agir como contador de fato; (d) o exercício do controle das contas da Câmara por mero auxiliar de um contador, que só poderia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123817720204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0812381-77.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW COMEX IMPORT E EXPORT COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acórdão Nº 2017.100045-0 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-04-2017
RECURSO INOMINADO - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO ABERTO NÃO EXCLUSIVO AOS CONSUMIDORES - LOCAL AUSENTE DE CONTROLE OU VIGILÂNCIA - DEVER DE GUARDA AFASTADO NO CASO CONCRETO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO ABERTO NÃO EXCLUSIVO AOS CONSUMIDORES - LOCAL AUSENTE DE CONTROLE OU VIGILÂNCIA ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GECEN E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE ... Art. 86. Fica aberto, pelo prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta ...
-
Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ... E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a ...
- Acórdão nº RHC 28489 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0026063-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR ... as variáveis da dosimetria insubmissas a critérios objetivos de controle, com prejuízo para o condenado ... 3.Porém, a jurisprudência das ...
-
DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... , recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à ... VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... importação deve apresentar, por meio eletrônico, ao órgão de controle a cópia do contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, quando ... aberto ... Parágrafo único. A queima de resíduos de que trata o caput deverá ...
-
Acórdão nº 2009/0022976-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PELO TRIBUNAL A QUO PARA O SEMI-ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. ROUBO PRATICADO POR ... , AMEAÇANDO O MOTORISTA DO VEÍCULO RETIDO NO SEMÁFORO, ASSUME O CONTROLE DO AUTOMÓVEL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008494-78.2021.8.19.0500 (Cível), 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PUGNA PELA CASSAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DE PADRONIZAÇÃO DAS DECISÕES DA VARA
... DECISÃO QUE DEFERIU A ... PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, NA ... MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, ... COM MONITORAÇÃO ... regular controle das restrições legais, é admissível a ... adoção do monitoramento ... -
Acórdão nº 2006/0018538-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Em sede de controle do exercício do poder disciplinar da Administração, incumbe ao Superior ... , temporal e materialmente, do resultado do processo civil ou penal aberto, pelo mesmo fato ilícito, contra o servidor ou particular ... 5. Recurso ...
-
Estrutura Piramidal de Controle, Emissao de Duas Classes de Acoes e Desempenho Financeiro das Empresas Brasileiras
Objetivou-se neste trabalho identificar se existe relacao entre a emissao de duas classes de acoes, a existencia de estrutura piramidal de controle e o desempenho financeiro das empresas brasileiras. Para tanto, utilizaram-se testes univariados e modelos de dados em painel para um periodo amostral entre 2000 a 2012. Os resultados indicam que e negativa a influencia que a emissao de duas classes...
... úmero reduzido de camadas são fatores relevantes que influenciam positivamente o desempenho financeiro das empresas brasileiras de capital aberto ... Palavras-chave : estrutura piramidal de controle; emissão de duas classes de açôes; desempenho financeiro ... Submetido em 6 de junho ... -
Acórdão Nº 0318408-74.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... de no haver prova do assalto, o estacionamento do estabelecimento aberto, sem controle de vagas ou de entrada e sada, no consistindo em um servio ...
-
Acórdão Nº 0003136-26.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-06-2022
... VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, SEM ... CONTROLE DE ACESSO E ABERTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE ... INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... VII - analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, de arrendamento e de ... As licitações adotarão preferencialmente os modos de disputa aberto ou combinado ... ARTIGO 13 ... Após o encerramento da fase de ...