Controle Aberto
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Acórdão Nº 0316137-58.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE ROUBO EM ESTACIONAMENTO ANEXO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ, UM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. INSISTÊNCIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, EIS QUE NÃO HAVERIA PROVA DE QUE TERIA INGRESSADO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ POR ESTAR SENDO PERSEGUIDO PELOS CRIMINOSOS. ACERVO PROBATÓRIO...
... ser ou não exclusivo para clientes ou usuários do serviço); controle" de entrada e saída por meio de cancelas ou entrega de tickets; aparatos f\xC3" ... da ré (Evento 93) retratam que o estacionamento oferecido era aberto, gratuito e sem qualquer controle de acesso, não se vislumbrando que a ... -
Acórdão nº REsp 1163667 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2.º, CAPUT E § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MITIGAÇÃO ADMITIDA, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS....
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Sentença com número 0362765-24.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023
?O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendorealizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. (...) O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração deinconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao exame do mérito.? [negrito inserido] Nessa...
... Inconstitucionalidade ... da Lei Municipal 1470/2012 ... Controle da Constitucionalidade ... da Lei pela via de exceção ... Preliminares ... via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo ... realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502-25.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Factível o controle de jornada, é impositivo o...
... 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite ... SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 4.1. Dano moral consiste em ... -
Acórdão nº 2008/0215857-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA CONCRETIZADA: 2 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CALCADA EM AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR A REVISÃO DA PENA, DESCONSIDERANDO-SE OS ANTECEDENTES...
... PENA CONCRETIZADA: 2 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CALCADA EM AÇÕES PENAIS E ... as variáveis da dosimetria insubmissas a critérios objetivos de controle", com prejuízo para o condenado ... 3.Revela-se desproporcional e at\xC3" ... -
Decisão é resultado da pressão popular
Para especialistas, voto aberto aumenta o controle sobre o legislativo, que se vê obrigado a prestar ...
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Acórdão Nº 5022119-24.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ESCOLA DE IDIOMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA ALUNOS, RAZÃO PELA QUAL A DEMANDADA TERIA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA SUBTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LOCAL ABERTO,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do ... ão ser levadas em consideração no processo de investigação aberto ... Art. 45. A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Lei nº 13.469 de 19/07/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
... Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), ... Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... , recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à ... VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em ...
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Sobre os beagles
Patricia Kogut Controle Remoto ... Foi aberto no site Avaaz, de petições online, um abaixo- ...
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Controle de constitucionalidade
... é importante esclarecer que existem 2 (dois) modelos mais conhecidos, que costumam ser usados pelos diversos países: o controle difuso (ou aberto) e o controle concentrado (ou fechado) ... 11. Exemplo costumeiramente citado de órgão especial criado para tal finalidade, não pertencente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VII - medidas adotadas para o controle das despesas correntes primárias, classificadas como obrigatórias ou ... aberto por medida provisória deve observar, quanto ao identificador de resultado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95-11.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível...
... Factível o controle de jornada e havendo a estipulação de número de clientes, com prazo ... SISTEMA ABERTO". DOSIMETRIA DO \"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO ... 1. Dano moral consiste em les\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso...
... SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ... 3.1. Dano moral consiste em ... Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O serviço de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligado à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...
... 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra ... SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 4.1. Dano moral consiste em ... -
Acórdão nº HC 136333 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES E VINCULANTE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECÍFICA. QUESTÃO SUPERADA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL. DESCABIMENTO. ANTECEDENTES. PROCESSOS E INQUÉRITOS ARQUIVADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050966720194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805096-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... desfavor de suposto ato ilegal e abusivo do Chefe do Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário da Receita Federal em Fortaleza. As tes foram notificadas para regularizar débitos tributários em aberto, sendo cientificadas que o inadimplemento de obrigações tributárias ... -
Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.° 97.256/RS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.464/07. MITIGAÇÃO...
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Acórdão nº 2007/0236099-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA POR PECULATO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE EM SE CONSIDERAR, COMO MAUS ANTECEDENTES, AÇÕES PENAIS EM CURSO E INQUÉRITOS POLICIAIS. RESSALVA DO...
... CONDENADO A 3 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA POR PECULATO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71, ... as variáveis da dosimetria insubmissas a critérios objetivos de controle", com prejuízo para o condenado ... 2.Revela-se desproporcional e at\xC3" ... -
Acórdão Nº 0325286-22.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO ROUBO DO VEÍCULO. TESES REJEITADAS. SÚMULA 130 DO STJ TRATA ESPECIFICAMENTE E TÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-53.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional consignou que o reclamante pleiteou expressamente a condenação solidária das reclamadas, utilizando como causa de pedir a sucessão de empregador, fato incontroverso. Nesse contexto, o magistrado, ao reconhecer a sucessão de empregadores, tão somente aplicou o entendimento...
... de descanso contratados" e que os comprovantes de corte de cana e controle" de ponto não servem como meio de prova, porque registram horários invari\xC3" ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO" ... No presente caso, o TRT consigna que as partes convencionaram a produ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030400-80.2019.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2020
Processo:0030400-80.2019.8.19.0210 Recorrente/Réu: VIVO S.A Recorrido/Autor: MARIA CARLOS DE MOURA LIMA VOTO Alega a autora, em síntese, que, é cliente da ré, possuindo o plano VIVO CONTROLE 2GB, ao custo mensal de R$30,00. Aduz que, em agosto de 2019, por ter tido seu celular furtado, se dirigiu a uma das lojas da ré a fim de comprar um novo aparelho e chip, o que foi feito. Ocorre que ao...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021532-35.2020.8.19.0063 (Criminal), 27-04-2021
APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MSE INTERNAÇÃO. Apelante e correpresentado, em comunhão de ações e desígnios entre si, guardavam e vendiam, para fins de tráfico, 21,80g de cocaína, acondicionados em 38 embalagens plásticas transparentes, sem autorização legal ou regulamentar. Além disso, também se encontravam associados entre si,...
... aberto ou ... semiaberto, já que não exercem qualquer controle sobre as ... -
Acórdãos nº 0020754-46.2013.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR – FURTO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO GRATUITO - AÇÃO REGRESSIVA. Veículo segurado furtado enquanto estacionado em estacionamento gratuito e sem controle de acesso localizado no interior de Universidade Pública. Seguradora que propõe ação regressiva em face da universidade e da empresa de segurança privada por esta contratada,...
... estacionado em estacionamento gratuito e sem controle de acesso localizado no interior de Universidade Pública ... suas chaves, ciente de que se tratava de estacionamento aberto ao público sem controle de acesso ou vigilância privada ...