Controle Aberto
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Acordao N° 1796009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Aparelho celular. Ingresso em presídio. Art. 394-a do código penal. Constitucionalidade. Estabelecimento prisional. Sentido amplo. Efeito devolutivo amplo do recurso. Conduta praticada sem propósito criminoso. Dolo. Não verificado. Impossibilidade de punição na forma culposa. Absolvição. 1. O crime tipificado no art. 394-a do código penal é...
... onde exista controle de entrada e saída de presos, provisórios ou condenados, em regimes ado, ... semiaberto ou aberto, conforme leciona Nucci, no seu Código Penal comentado ... 3. O efeito ... -
Acórdão Nº 208958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos ... critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao ... o início de seu cumprimento em regime aberto, nada impede que o juiz, à ... luz do artigo 59 do Código Penal, imponha ...
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Acórdão Nº 226547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado...
... jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos ... critérios invocados, com a correção de eventuais ... circunstância de estar cumprindo pena em regime aberto” ... 3. Temas que não foram examinados no ato coator não podem ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ício de 1965 ao disposto no parágrafo 1º dêste artigo, fica aberto, o crédito especial de Cr$121.000.000.000,00 (cento e vinte e um bilhões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... íveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho ... ção, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de ...
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Acórdão Nº 0002232-08.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ... COMPROVARAM QUE O PORTÃO ESTAVA ABERTO QUANDO A AUTORA FOI ... ACESSAR O CONDOMÍNIO, PORÉM, O PORTEIRO ACIONOU O CONTROLE ... PARA QUE O PORTÃO FECHASSE. FALTA DE CAUTELA DA RECORRENTE ...
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Pregão eletrônico nº 27-2023 - prorr e ret, AVISO DE PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO N° 02 Pregão Eletrônico n° 27/2023/PRE/DCL/SMPOP. Tipo menor pr
... Tipo menor preço global. Modo de disputa: aberto. Objeto: Contratação de ... empresa para prestação de serviços de tamento, controle e monitoramento de qualidade da água de 15 (quinze) poços ... artesianos ...
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Pregão eletrônico nº 27-2023 - retif. 3, AVISO DE RETIFICAÇÃO N° 03 Pregão Eletrônico n° 27/2023/PRE/DCL/SMPOP. Tipo menor preço global. M
... Tipo menor preço global. Modo de disputa: aberto. Objeto: Contratação de ... empresa para prestação de serviços de tamento, controle e monitoramento de qualidade da água de 15 (quinze) poços ... artesianos ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... Essa é uma reflexão que deve permanecer sempre em aberto ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 2, p. 228-258, mai./ago., de 2020 ... FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI ... -
Pregão eletrônico n° 27/2023, AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n° 27/2023/DCL/SMPOP. Tipo menor preço por item. Modo de dispu
... Tipo menor preço por item. Modo de disputa: aberto. Edital retificado. Objeto: ... Contratação de empresa especializada a a prestação de serviços de tratamento, controle e monitoramento mensal da ... qualidade da água de 15 (quinze) poços ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DO DIREITO À PUBLICIDADE ADEQUADA ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade é considerada abusiva à ... com a transferência da execução de medida socioeducativa em meio aberto para novo local de residência do adolescente, se necessário; ... II - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Transforming the legislative: a pending task of Brazilian and Colombian constitutionalism
As Constituições do Brasil de 1988 e da Colômbia de 1991 deram início a um processo complexo de constitucionalismo transformativo associado à proteção de direitos e à inclusão de grupos minoritários. Apesar do papel proeminente do Judiciário nesses processos, deve-se afirmar que essas Constituições reconheceram a importância do Poder Legislativo dentro das transformações que buscam alcançar. A...
... A questão que permanece em aberto é se uma forte intervenção do Judiciário é fundamental para colocar o ... é que, para desenvolver uma teoria adequada sobre o controle judicial, é crucial identificar verdadeiramente as limitações do ... -
Acórdão Nº 5002645-07.2021.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CÂMARA DE VEREADORES DE AGROLÂNDIA/SC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, DE VIOLAÇÃO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS CONTRA A LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL
- ÁRIES (21/3 a 20/4)
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Reputação corporativa nas empresas brasileiras: uma questão relevante para o desempenho empresarial?
Este trabalho buscou investigar a relação entre a reputação corporativa e o desempenho das empresas, sob a perspectiva teórica da Visão Baseada em Recursos (VBR). Para tanto, foram pesquisadas 84 empresas de capital aberto, classificadas entre as 100 empresas com melhor reputação. O desempenho empresarial foi obtido na base de dados Compustat®, enquanto a reputação foi obtida junto ao Reputation...
... Para tanto, foram pesquisadas 84 empresas de capital aberto, classificadas entre as 100 empresas com melhor reputação. O desempenho ... áveis independentes a reputação corporativa e as variáveis de controle (tamanho e sistema jurídico do país-sede da empresa). Os resultados ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ENFERMDADES TRATAMENTO ADEQUADO OFERECIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Quanto à alegação de ofensa ao PrincÃpio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que "a prolação de decisão monocrática pelo...
... meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, ... com a ... cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício ... aos sentenciados ... -
Acórdão Nº 1183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... público para a investidura na função (que deve ser aberto, no máximo, 6 ... meses após a vacância, conforme art. 236, §3º da ... resolver pelos meios ordinários de fiscalização e controle da ... Administração Pública, não por controle abstrato de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão Nº 225164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da ... legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao ... instâncias) a 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo ... crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003. Situação ...
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Acórdãos nº 0153775-84.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... Saída temporária Progressão ao regime aberto Inadmissibilidade Autoridade apontada como coatora o sofre controle direto em segundo grau de Jurisdição Ordem não ...
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O governo eletrônico e os global players
... meio de apoio ao poder que o Governo necessita para manter o seu controle monopolizador ... Na mesma acepção da ideia Jules Mazarin: No ... E o resultado é um governo aberto e transparente. A Internet e a Web são a mais poderosa ferramenta de ...
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Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... humana, pouco importando se a norma fundante é interna (controle de constitucionalidade) ou externa (controle de convencionalidade), ... álogo das Cortes" e das fontes, já que o Brasil adotou o sistema aberto 2 de direitos fundamentais no § 2a do art. 5a da CF, sem destaque de ... -
Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil
O artigo tem por objetivo examinar a atuação política do procurador-geral da República (PGR) no contexto da transição democrática (1979-1988), a partir da cobertura jornalística. Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao STF, identificando tentativas barradas de judicialização da política, a partir do arquivamento de...
... Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao ... na persecução penal dos desafetos do regime militar e mais aberto à judicialização da política, havendo, também, a intensificação do ... -
Decretos, DECRETO Nº 57.081, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... , suínos ou bufalinos, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou ... de cruzamento sob controle de genealogia, importados do ...