Controle Concreto

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. Diante da constatação de irregularidade na contratação da reclamante, por estar ligada a prestação de serviços à atividade-fim do recorrente, reconhece-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, conforme o entendimento da Súmula 331 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. ÔNUS DA PROVA. HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Declaração que consta apenas de votos de membros de Turma. A pretensão do Ministério Público de ser considerada a nulidade, em face de a declaração referida ser válida somente quando emitida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional ou dos membros...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO SUEPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não é cabível reclamação perante este Tribunal para assegurar a preservação de acórdão proferido em rito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. (TJTO , Reclamação, 0003488-52.2021.8.27.2700, Rel. RICARDO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conforme dispõe o inciso I do art. 62 da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da CLT - Duração

HABEAS CORPUS. PECULATO E RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. ATUAÇÃO DO MESMO MEMBRO DO PARQUET QUE CONDUZIU A AÇÃO PENAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 258, COMBINADO COM O ARTIGO 252, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatando-se que o Procurador de Justiça que integrou o julgamento da apelação...

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PROCESSO Nº: 0800242-63.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros APELADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. É inócua a defesa da ré, ao tentar enquadrar a situação do reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT, consignado no acórdão regional que -os documentos trazidos com a petição inicial (...) comprovam que o autor tinha sua jornada de trabalho controlada-. A disposição do art. 62...

EMENTA MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA CONTROLADA. Para que o empregado esteja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT, não basta simplesmente que o trabalho seja externo, havendo a necessidade de que não seja possível o controle de jornada praticada, o que não se verificou no caso concreto, já que a empresa efetuava o controle de jornada, com marcação de controles de horários e pagamento de...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS. ACORDO COLETIVO FIRMADO APÓS A ADMISSÃO DA RECLAMANTE QUE NÃO PREVE O INTERVALO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia com fulcro no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Com efeito, concluiu que "a reclamante foi admitida em 09.06.2003, quando já vigiam os acordos coletivos de fls. 276-359 (a partir de fev/200

EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Ainda que se considere a utilização dos mecanismos referidos pelo recorrente, dentre eles o palm top, GPS e o celular, não se discute que esses possibilitavam a localização do trabalhador, mas não configuram meio eficaz de controle de jornada, no caso concreto, como pretende o vindicante. Desse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DO IAI À CÂMARA CÍVEL. PRETENSÃO DE EXPANSÃO DO OBJETO DE ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CIRCUNSCRIÇÃO DA ANÁLISE ESTRITAMENTE À NORMA INCIDENTE NO CASO CONCRETO. CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. PLEITO INDEFERIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLENDO ÓRGÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR APARENTE DUPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS OU POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o valor fixado na instância ordinária a título de danos morais submete-se ao controle do STJ apenas quando irrisório ou exorbitante, distanciando-se,...

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. O valor fixado na instância ordinária a título de danos morais submete-se ao controle do

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA (ARTS. 33, § 4º, E 40, III, DA LEI DE DROGAS). AUSÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena possui certo grau de discricionariedade judicial, vinculada às...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES VALORADAS NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇ&#

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL AMPLO QUANTO À LEGALIDADE. EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PENA DE DEMISSÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À CONDUTA TÍPICA. ATO VINCULADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na...