controle da constitucionalidade dos atos normativos
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade ... Segundo a ...
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Acórdão, Processo nº 0000091-64.2021.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... 8.742/1993 e a declarao de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... (re)interpretao da deciso proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciao das ...
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Decisões Monocráticas nº 824345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
... Nelson Jobim, analisou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 ... No ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de reapreciação ...
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Acórdão, Processo nº 5034112-89.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-04-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5081615-43.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5028816-23.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-06-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Decisões Monocráticas nº 890497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de reapreciação ...
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Acórdão, Processo nº 5000893-56.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5066599-15.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5288826-83.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-06-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5003520-62.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5003707-70.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5057618-31.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5000728-13.2019.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5000878-95.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5066144-84.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5290991-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-04-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5004167-57.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5007087-72.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5072782-36.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5006149-84.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5077847-12.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5369994-10.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5084208-45.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos" da vida diária (hipótese em que se faria necess\xC3" ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Decisão da Presidência nº 850350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de reapreciação ...