controle da constitucionalidade dos atos normativos
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Ação de Mandado de Segurança
...Tem por objeto a correção de atos: ato comissivo ou omissivo de autoridade, desde ... sumaríssimo, destinada a suscitar o controle jurisdicional sobre ato de qualquer autoridade ... possa exercer o controle da constitucionalidade" das leis e dos atos normativos do Poder Público \xC3"...
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Ação de Mandado de Segurança
...Tem por objeto a correção de atos: ato comissivo ou omissivo de autoridade, desde ... sumaríssimo, destinada a suscitar o controle jurisdicional sobre ato de qualquer autoridade ... possa exercer o controle da constitucionalidade" das leis e dos atos normativos do Poder Público \xC3"...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... e tribunais a fiscalizarem a constitucionalidade das leis e outros atos, nos processos que lhe forem submetidos em razão de competência ... de expressa previsão e só se a admite quanto a leis ou atos normativos federais ou estaduais, omitindo-se intencionalmente em relação aos ...
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Decisão monocrática Nº 1362459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... e indeterminada de repristinação sob controle do Poder Executivo. Poder-se-ia dizer, ao limite, ... decorrência do controle de constitucionalidade. . 4. A síntese necessária, portanto, no ... a eficácia das relações jurídicas e atos praticados no período em que vigeu a medida ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DOS ATOS NORMATIVOS E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIARIO. ...
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Controle de constitucionalidade
..., pautando-se na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida observância dos requisitos ...
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Decisão monocrática Nº 1389434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
...atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão ... o Presidente da República teria o controle e comando da pauta do Congresso Nacional, por ...O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DOS ATOS NORMATIVOS E DA COMPETÊNCIA ...
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DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
... examinadas sob os aspectos de constitucionalidade e legalidade e que conterá proposta ao Ministro ...I - nos atos constitutivos, modificativos e extintivos de ...
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Decisão da Presidência nº 3405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
..., principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ...; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Decisões Monocráticas nº 3405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
..., principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ...; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Estudo da permissão de contratação do autônomo com exclusividade prevista na Lei n. 13.467/17 e seus reflexos no fenômeno da pejotização
O presente trabalho pretende discutir, diante de um contexto de flexibilização e precarização das relações trabalhistas, se a Lei n. 13.467/17, conhecida no seio jurídico como reforma trabalhista, criou um ambiente propício ao deselvolvimento do indesejável fenômeno da pejotização, na medida em que faculta a contratação de autônomo de forma exclusiva. Em que pese a revogação de tal dispositivo...
... favor, acaso seja declarada a constitucionalidade do dispositivo ora em estudo. . A presente ... legitimados, izessem uso do controle preventivo de constitucionalidade dos atos ... de constitucionalidade dos atos normativos". Revista A Constitução de 1988 e as transforma\xC3"... -
Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
...@@3.1 Declaração de constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. ... consolidada e censurasse preceitos normativos antes considerados hígidos em face da ...)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abs-trato. ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Decisão da Presidência nº 2436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
..., em duas oportunidades (uma em sede de controle concentrado abstrato de constitucionalidade e ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos" normativos. A oportunidade de reapreciaç\xC3"...
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Recurso Extraordinário
...@1. Aspectos históricos. Assim como o controle jurisdicional da constitucionalidade, o recurso ... da Constitucionalidade das Leis e dos Atos Normativos do Poder Público . São Paulo: LTr, ...
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Recurso extraordinário
...Aspectos históricos . Assim como o controle jurisdicional da constitucionalidade, o recurso ... da Constitucionalidade das Leis e dos Atos Normativos do Poder Público”, São Paulo: LTr ...
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Decisões Monocráticas nº 30304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... que no caso em tela o parâmetro de controle invocado é a Súmula Vinculante 37, a qual ...ção, destinada especificamente a combater atos atentatórios ao conteúdo das súmulas ...ções, inclusive fora dos parâmetros normativos até então estabelecidos. Nessa ... e exercer novo juízo sobre a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei ...
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Decisão da Presidência nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... pretendido, por versar hipótese de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade ... Relatados os atos processuais essenciais, passo a decidir. ...ção das propostas dos projetos normativos". Contexto que exige amplo diálogo e troca de raz\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
...ção autora; b) a impossibilidade de controle preventivo de constitucionalidade de proposta de ... quanto ao confronto com os parâmetros normativos de controle. No mérito, defende que a ... Relatados os atos processuais essenciais, decido. Objeto da ...
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Decisões Monocráticas nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... pretendido, por versar hipótese de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade ... Relatados os atos processuais essenciais, passo a decidir. ...ção das propostas dos projetos normativos". Contexto que exige amplo diálogo e troca de raz\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
...ção autora; b) a impossibilidade de controle preventivo de constitucionalidade de proposta de ... quanto ao confronto com os parâmetros normativos de controle. No mérito, defende que a ... Relatados os atos processuais essenciais, decido. Objeto da ...
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Decisão da Presidência nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... dedicado ao processo decisório dos atos normativos. À vista da linha de ...ção, como pressuposto da constitucionalidade do exercício da legislação, deve ser prévia ...ção constitucional abstrata para o controle de atos do Poder Público que se encontram em ...
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Decisões Monocráticas nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... dedicado ao processo decisório dos atos normativos. À vista da linha de ...ção, como pressuposto da constitucionalidade do exercício da legislação, deve ser prévia ...ção constitucional abstrata para o controle de atos do Poder Público que se encontram em ...
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Decisão monocrática Nº 53275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... mês para o tratamento de vista para o controle da catarata do cônjuge da parte autora e ... das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados. Busca-se, pela reclamação, ....742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão Nº 53275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NA RECLAMAÇÃO N. 4.374 E NOS TEMAS 27 E 312 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. DECISÃO PROFERIDA INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. DESCUMPRIMENTO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO...
...mitigada diante de atos reclamados. Busca-se, pela reclamação, fazer ...ção de matéria examinada em ação de controle abstrato de. constitucionalidade e tenha ...normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ... -
Decisão da Presidência nº 11908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2013
...ão emanada desta Corte no exercício do controle concentrado o ato que atribui validade e ... não viabiliza a análise da juridicidade de atos calcados em outras normas, ainda que análogas ... admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando ... da constitucionalidade dos atos normativos. Colho precedente: EMENTA: RECLAMAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 11908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2013
...ão emanada desta Corte no exercício do controle concentrado o ato que atribui validade e ... não viabiliza a análise da juridicidade de atos calcados em outras normas, ainda que análogas ... admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando ... da constitucionalidade dos atos normativos. Colho precedente: EMENTA: RECLAMAÇÃO ...