controle da constitucionalidade dos atos normativos
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Decisão da Presidência nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... ção autora; b) a impossibilidade de controle preventivo de constitucionalidade de proposta de ... quanto ao confronto com os parâmetros normativos de controle. No mérito, defende que a ... Relatados os atos processuais essenciais, decido. Objeto da ...
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Decisão da Presidência nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... pretendido, por versar hipótese de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade ... Relatados os atos processuais essenciais, passo a decidir ... ção das propostas dos projetos normativos ... Contexto que exige amplo diálogo e troca de ...
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Decisões Monocráticas nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... ção autora; b) a impossibilidade de controle preventivo de constitucionalidade de proposta de ... quanto ao confronto com os parâmetros normativos de controle. No mérito, defende que a ... Relatados os atos processuais essenciais, decido. Objeto da ...
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Decisões Monocráticas nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... pretendido, por versar hipótese de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade ... Relatados os atos processuais essenciais, passo a decidir ... ção das propostas dos projetos normativos ... Contexto que exige amplo diálogo e troca de ...
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Acórdão Nº 1840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... CONTROLE CONCENTRADO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 189 DA LEI N ... Constituição Federal ... 4. Atos normativos secundários, com fundamento direto em ... ao controle abstrato de constitucionalidade. No ponto, a ação não merece ... conhecimento ...
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Decisão da Presidência nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... dedicado ao processo decisório dos atos normativos. À vista da linha de ... ção, como pressuposto da constitucionalidade do exercício da legislação, deve ser prévia ... ção constitucional abstrata para o controle de atos do Poder Público que se encontram em ...
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Decisões Monocráticas nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... dedicado ao processo decisório dos atos normativos. À vista da linha de ... ção, como pressuposto da constitucionalidade do exercício da legislação, deve ser prévia ... ção constitucional abstrata para o controle de atos do Poder Público que se encontram em ...
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Decisão monocrática Nº 53275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... mês para o tratamento de vista para o controle da catarata do cônjuge da parte autora e ... das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados ... Busca-se, pela reclamação, ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Acórdão Nº 53275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... mitigada diante de atos reclamados ... Busca-se, pela reclamação, ... ção de matéria examinada em ação de controle abstrato de ... constitucionalidade e tenha ... normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Decisão da Presidência nº 11908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2013
... ão emanada desta Corte no exercício do controle concentrado o ato que atribui validade e ... não viabiliza a análise da juridicidade de atos calcados em outras normas, ainda que análogas ... admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando ... da constitucionalidade dos atos normativos ... Colho precedente: EMENTA: RECLAMAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 11908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2013
... ão emanada desta Corte no exercício do controle concentrado o ato que atribui validade e ... não viabiliza a análise da juridicidade de atos calcados em outras normas, ainda que análogas ... admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando ... da constitucionalidade dos atos normativos ... Colho precedente: EMENTA: RECLAMAÇÃO ...
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Controle de constitucionalidade
... de fiscalização destinados a garantir que os demais diplomas normativos efetivamente sejam editados em consonância com as normas constitucionais ... E a fiscalização da compatibilidade (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os princípios e regras consagradas ...
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Decisão da Presidência nº 932610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de reapreciação ...
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Decisão monocrática Nº 42816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5030356-85.2017.4.04.7100),20-02-2018
... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Decisão da Presidência nº 942444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de reapreciação ...
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Decisão da Presidência nº 922312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2015
... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de reapreciação ...
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Decisões Monocráticas nº 893508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2015
... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de reapreciação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-69/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública (CF/88, art. 5º, inciso LXIX). Abalizada doutrina e expressiva corrente jurisprudencial afastam o cabimento da ação mandamental com escopo de impugnar lei em tese, vale dizer, quando inexiste ato de execução
... apropriados para que se implemente o controle de constitucionalidade dos atos normativos, quais ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5180790-10.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... igualmente reconhecessem sua constitucionalidade, conferiam-lhe interpretação extensiva, por ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Ação rescisória e recurso extraordinário
... ; o recurso extraordinário (assim como o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e os atos normativos do Poder Público) é criação ...
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O controle de constitucionalidade
... , como vimos, é o da fiscalização de constitucionalidade dos atos normativos. Por isso mesmo, nosso estudo se deterá um pouco mais em ...
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Acórdão, Processo nº 5152771-28.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-05-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Controle de constitucionalidade
... , a supremacia material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da administração. 1 1.1 O PRINCÍPIO DA ... modo, o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos pressupõe a satisfação de alguns pressupostos: I – existência de uma ...