controle da constitucionalidade dos atos normativos
63229 resultados para controle da constitucionalidade dos atos normativos
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Direito Interno
... ão da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade ... (2) O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade ... das Leis e dos Atos Normativos ... (Diplomacia – 2013 – CESPE) No que ...
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Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
... ão constitui relevante ferramenta para o controle da estabilidade da jurisprudência de todos os ... as polêmicas em torno da (in)constitucionalidade do instituto ... De acordo com a divisão ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Decisão monocrática Nº 46261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Destaca-se que os diplomas normativos posteriores que versam sobre benefícios ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Acórdão Nº 41307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
... das decisões tomadas no exercício do controle ... abstrato da constitucionalidade dos atos ... -
Acórdão Nº 41317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
... das decisões tomadas no exercício do controle ... abstrato da constitucionalidade dos atos ... -
Decisões Monocráticas nº 3828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI EDITADA ... ao controle normativo abstrato de leis ou atos de caráter municipal em face da Lei Fundamental ... de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal ...
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ART. 36.
... Esses atos normativos interna corporis foram modificados, ... “este princípio juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu ... (iii) a posicionar-se sobre a constitucionalidade de minutas de projetos de lei e de outros atos ...
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Art. 36
... Esses atos normativos interna corporis foram modificados, ... “este princípio juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu ... (iii) a posicionar-se sobre a constitucionalidade de minutas de projetos de lei e de outros atos ...
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Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... , os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder ... É nesta toada que ganha relevância o controle de constitucionalidade das leis e atos ... importante destacar que as leis e atos normativos, como regra geral, possuem a presunção de ... -
Decisão monocrática Nº 6540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Decisão Monocrática ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADI ... o inteiro teor dos dispositivos normativos impugnados: ... Art. 111 – São partes ... vício de inconstitucionalidade material dos atos normativos questionados, sob o argumento da ...
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Decisão monocrática Nº 63760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2024
... da repercussão da decisão proferida em controle abstrato de normas. Situações jurídicas ou ... em controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, cito o excerto do voto do ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de ...
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Condições da Ação de Segurança
... a nosso ver, ampliou o rol das pessoas cujos atos podem ser objeto de mandado de segurança. Cumpre ... da autoridade que aplicou esses atos normativos e não contra o elaborador dos mesmos. É que, na ... e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Lendo-se a ... ções impostas pela norma legal, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos ...
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Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
... a nosso ver, ampliou o rol das pessoas cujos atos podem ser objeto de mandado de segurança. Cumpre ... da autoridade que aplicou esses atos normativos e não contra o elaborador das normas. É que, na ... e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Lendo-se a ... ções impostas pela norma legal, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos ...
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Condições da ação de segurança
... a nosso ver, ampliou o rol das pessoas cujos atos podem ser objeto de mandado de segurança. Cumpre ... da autoridade que aplicou esses atos normativos e não contra o elaborador deles. É que, na ... e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Lendo-se a ... ções impostas pela norma legal, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos ...
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Acórdão Nº 37485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de controle abstrato da validade constitucional das leis e s atos ... normativos em geral, posto não ser ... A ... análise da constitucionalidade do Provimento 77 do Conselho Nacional ... de ...
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Acórdão Nº 711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS ... ATENDIDOS. ATOS COM AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE ... CONTROVÉRSIA ... de precisão e clareza dos objetos de controle ... concentrado de constitucionalidade ... ão e clareza na indicação dos atos normativos descumpridores de ... preceitos fundamentais; ...
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Direito Constitucional
... pelo empenho em aperfeiçoar os meios de controle do poder, em prol do aprimoramento dos suportes ... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... quanto à sua validade ou constitucionalidade ... (C) Desconstitucionalização decorre da ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como ... a presunção de constitucionalidade dos atos normativos ... 10. Ação direta de ...
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Acórdão Nº 41071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. Conforme informação disponibilizada no sítio eletrônico do TRT- 1, após a decisão ora agravada, o juízo da origem reviu seu posicionamento, aplicando as prerrogativas da Fazenda Pública à ora recorrente. 2. Nessas circunstâncias, evidencia-se a perda superveniente do objeto. 3.
... São apontados como paradigmas de controle a ADPF nº 387/PI ... (Plenário, DJe de ... abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. Agravo ... regimental ... -
Decisão da Presidência nº 20727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... ão emanada desta Corte no exercício do controle concentrado tanto o ato que atribui validade e ... , contudo, a análise da juridicidade de atos calcados em normas outras, ainda que análogas ... admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando ... da constitucionalidade dos atos normativos ... Colho precedentes: Ementa: CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 20727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... ão emanada desta Corte no exercício do controle concentrado tanto o ato que atribui validade e ... , contudo, a análise da juridicidade de atos calcados em normas outras, ainda que análogas ... admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando ... da constitucionalidade dos atos normativos ... Colho precedentes: Ementa: CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 19228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... ão emanada desta Corte no exercício do controle concentrado tanto o ato que atribui validade e ... , contudo, a análise da juridicidade de atos calcados em normas outras, ainda que análogas ... admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando ... da constitucionalidade dos atos normativos ... Colho precedente: EMENTA: RECLAMAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 19228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... ão emanada desta Corte no exercício do controle concentrado tanto o ato que atribui validade e ... , contudo, a análise da juridicidade de atos calcados em normas outras, ainda que análogas ... admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando ... da constitucionalidade dos atos normativos ... Colho precedente: EMENTA: RECLAMAÇÃO ...
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Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
... DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL ... CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA ... e os atos dela emanados, por serem contrárias à Lei n ... controle de legalidade/constitucionalidade de ato ... normativo, ressalte-se que este ... normativos do Poder Público, desde que a controvérsia ... -
Decisão monocrática Nº 64340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... 19. No caso, este c. Tribunal, em controle concentrado, não apreciou especificamente a ... dotadas de presunção de constitucionalidade que concedem vantagens pecuniárias aos ... , DJe de 22/02/2013) ou contra os chamados "atos em tese", assim considerados aqueles como as leis ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...