controle de constitucionalidade de lei municipal
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Decisão monocrática Nº 1299287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... constitucional, contra acórdão que, em controle concentrado de constitucionalidade, julgou mente inconstitucional a Lei municipal nº 10.044/2017, do Município de Goiânia/GO, ...
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Acórdão Nº 0045180-12.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PEDIDO DE ANÁLISE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM ... e ilegalidade da Lei Ordinária Municipal nº 045/1990 em face da Lei Orgânica Municipal e ...
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Decisão monocrática Nº 1319343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... tendo por objeto (a) a Lei Complementar Municipal 14/2019, que institui a Reforma da Previdência ... Tribunal de origem assentou a constitucionalidade das normas questionadas, nos seguintes termos ... PROJETO DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO CÉLERE ...
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Decisão monocrática Nº 39491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... ingerência em processo legislativo municipal, possível usurpação de atribuições do ador-Geral de Justiça para o controle de constitucionalidade de lei municipal e ...
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Decisão monocrática Nº 1371682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... ÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE ... CONTROLE DE LEGALIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... de controle de constitucionalidade de lei municipal em face de lei orgânica, uma ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... inequívoca, o conjunto de normas que servem de paradigma para o controle" de constitucionalidade ... Na sequência do capítulo 2, você estudar\xC3" ... Igualmente, no âmbito estadual, municipal e distrital, as leis e as constituições estaduais, bem como as leis ...
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Decisão monocrática Nº 1413956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... razão da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.800/2004 e violação de princípios e ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Declaração de ...
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Decisão da Presidência nº 965341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... (STF) firmou-se no sentido de que o controle de constitucionalidade por ADI somente é ... julgou válida a Lei Complementar municipal 140/2014, que concedeu 2% (dois por cento) de ...
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Decisões Monocráticas nº 16431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO AL (ESTADUAL E MUNICIPAL) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 16431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO AL (ESTADUAL E MUNICIPAL) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 16642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO AL (ESTADUAL E MUNICIPAL) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 16642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO AL (ESTADUAL E MUNICIPAL) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1279891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... formalizada em face da Lei complementar municipal nº 204/2017 ... No extraordinário, o ... a intervenção deste Tribunal no controle de constitucionalidade estadual ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 3828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI EDITADA ... VEICULADOR DE NORMAS DE DIREITO MUNICIPAL ... PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, DE ÍNDOLE ...
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Decisão da Presidência nº 1021075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... CONSTITUCIONAL ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ...
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Decisão monocrática Nº 1384333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO EM LEI ... pretende afastar o cumprimento da Lei Municipal nº 057/1994, através da alegação de ausência ...
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Decisão monocrática Nº 1384756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... autorais, condenou a Administração municipal ao pagamento do adicional por tempo de serviço ... Tribunal Federal, é impossível o controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...
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Decisão da Presidência nº 807793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... constitucional, interposto pela Câmara Municipal" de Sorocaba contra acórdão do Tribunal de Justi\xC3" ... Controle de constitucionalidade ... Declaração de ...
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Decisão monocrática Nº 1307458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... ê a atuação de entidades sindicais em controle objetivo de normas e, por força do princípio da ... ção de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição estadual. Ausência de ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSOPÚBLICO. SUCESSIVAS LEIS DE CONTEÚDO SEMELHANTE. AÇÕES DEINCONSTITUCIONALIDADE. RECOMENDAÇÕES DO MP. DOLO CARACTERIZADO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra que o réu, violando a regra do concurso público,"passou a manter em seu quadro de pessoal o total de 502 (quinhen
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Decisão monocrática Nº 1410140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... a competência para a iniciativa de lei municipal" que previa a obrigatoriedade de instalação de c\xC3" ... 4. Precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 5. Ausência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025043-02.2021.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.436/2017, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ¿CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE¿. CARGA HORÁRIA. TEMA ALUSIVO AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. MATÉRIA ADMINISTRATIVA....
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ... RELATORA: DES. DENISE ... temática sob o prisma da constitucionalidade material, ... firmando precedente que chancelará ... em controle concentrado e objetivo, sob linha de ... -
Decisão monocrática Nº 1384332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... FORMAL AFASTADA - LEI MUNICIPAL EM FACE DE LEI ORGÂNICA - CONTROLE DE LEGALIDADE ... de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face de Lei Orgânica, uma ...
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Decisão da Presidência nº 36573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... declarou a inaplicabilidade da Lei Municipal 4.542/2017, por ter sido publicada após o prazo ... , o que na prática opera-se indevido controle concentrado de constitucionalidade de lei ...
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Decisão da Presidência nº 36624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... declarou a inaplicabilidade da Lei Municipal 4.542/2017, por ter sido publicada após o prazo ... , o que na prática opera-se indevido controle concentrado de constitucionalidade de lei ...