controle de constitucionalidade de lei municipal
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Decisão da Presidência nº 5089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI NTAR MUNICIPAL ... AÇÃO DIRETA AJUIZADA, ORIGINARIAMENTE, ...
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Decisão da Presidência nº 1051478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1242374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... municipal para regular os respectivos serviços ... Afirma ... a intervenção deste Tribunal no controle de constitucionalidade estadual ... A ...
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Acórdão Nº 1640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... estaduais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde ... que ... 15 da Lei ... Complementar Municipal nº 582/2008 e os arts. 12 e 13 da Lei ...
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Decisao Nº 0003094-21.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. LEI MUNICIPAL N. 1.018/70. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 359 DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 88 E 89. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECER DO REEXAME...
... MUNICÍPIO DE ILHÉUS. LEI MUNICIPAL N. 1.018/70. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... Este controle de constitucionalidade já foi enfrentado em ... -
Decisão da Presidência nº 1096120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º), pelo Órgão Especial do ... Lei Municipal que dispõe sobre informação ao consumidor, em ... Controle de constitucionalidade estadual ... Lei ...
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Decisão da Presidência nº 953411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL QUE ...
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Acórdão Nº 1443836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DA ENTIDADE PÚBLICA EM PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DO PRAZO EM DOBRO DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INTERPOR RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
... : CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE ... : KARINY ALMEIDA PEREIRA DA ... CONSTITUCIONALIDADE ... DESCABIMENTO DO PRAZO EM DOBRO DO ART. 183 ... CONSTITUCIONAL ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ... LEI ... -
Decisões Monocráticas nº 915621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... a intervenção deste Tribunal no controle de constitucionalidade estadual ... A ... LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... AUSÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 915621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... a intervenção deste Tribunal no controle de constitucionalidade estadual ... A ... LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0015011-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... CAMARGO (OAB TO004789) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINA ADVOGADO : VICTOR GUTIERES FERREIRA ... Municipal nº 3.216/2021, ora objeto de controle de constitucionalidade, regulamentou sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 1007111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ART. 1.219 DO CPC ... GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE INCUMBEM À ... CASO EM QUE SE DISCUTIU A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL QUE TRATAVA APENAS DE DEPÓSITOS ...
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Decisão da Presidência nº 1032558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis e dá outras providências ... Controle de constitucionalidade estadual ... Lei ...
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Acórdão Nº 0037724-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-03-2023
... OBJETO DE CONTROLE. LEI ... MUNICIPAL N° 567/2019 DE PARANAGUÁ ... SERVIR COMO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO ... INCIDÊNCIA DA TESE À HIPÓTESE DOS ...
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Decisão da Presidência nº 1078258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... aos agentes políticos do Legislativo Municipal é vedada qualquer tipo de majoração salarial ... Controle de constitucionalidade estadual ... Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 746614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... 1º e 2º da Lei municipal" nº 4.153/2005, somente com fundamento na violaç\xC3" ... pois não existe, no Direito Brasileiro, controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal ...
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Decisão da Presidência nº 1051082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL O controle de constitucionalidade de lei e de ato ...
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Acórdão Nº 1658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... MUNICIPAL DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... estaduais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde ... que ...
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Direito Constitucional
... constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional ... , tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma ...
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Decisão monocrática Nº 1472955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1096120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF, ART. 30, I) – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)
... : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS ... : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – ... AGRAVO ... -
O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... as principais informações sobre o controle difuso de constitucionalidade brasileiro, passaremos a estudar neste Capítulo, bem como no Capítulo ... , quando a inconstitucionalidade disser respeito a lei estadual, municipal ou distrital em face da constituição do respectivo Estado ou da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 24147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO MATIVO MUNICIPAL CONTESTADO POR CONTRARIAR CONSTITUIÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 859989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... LEI MUNICIPAL ... VÍCIO DE INICIATIVA ... FUNDAMENTOS ... Controle abstrato de constitucionalidade ... Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1013550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2017
... O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO, FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO 'DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA ... que o acórdão recorrido, ao efetuar o controle de constitucionalidade com base no art. 22, I, da ...