controle difuso stf

Acórdão Nº 0001153-42.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

... MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF ...
Acórdão Nº 0001181-10.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

... Esse julgamento ocorreu no bojo do RE nº 590.829/MG: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
Decisão Monocrática Nº 0012663-84.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a ... inconstitucionalidade incidental1 de tal dispositivo, por ...
Acórdão Nº 0013308-12.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Acórdão Nº 0013703-04.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Acórdão Nº 0013701-34.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Acórdão Nº 0013945-26.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Acórdão nº 1.0000.20.493837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003, CUJA CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO FOI RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0024.11.301572-1/002 - ENTENDIMENTO...
Acórdão nº 1.0000.20.493837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003, CUJA CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO FOI RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0024.11.301572-1/002 - ENTENDIMENTO...
Acordao N° 1265709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Recurso de agravo - aplicação retroativa da lei nº 13. 654/2018 - aumento de pena restrito à arma de fogo - inconstitucionalidade reconhecida em arguição incidental a um caso concreto - reserva de plenário dispensada - equiparação de situações jurídicas - segurança e igualdade - abstrativização do controle difuso - precedente do stf. 1. A suscitação de inconstitucionalidade deve ser submetida ao ó

... ÇÕES JURÍDICAS - SEGURANÇA E IGUALDADE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO - PRECEDENTE DO STF ... 1. A suscitação de inconstitucionalidade ...
Acórdão Nº 0013018-94.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO. LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 590.829/MG, em que foi reconhecida a repercussão

... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
Acórdão Nº 0014653-76.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Acórdão Nº 0024434-88.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Decisão Monocrática Nº 0015024-40.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Acórdão Nº 0013377-44.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Decisão Monocrática Nº 0024491-09.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Acórdão Nº 0014968-07.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA ... JURISPRUDÊNCIA ...
Acórdão Nº 0015021-85.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Decisão Monocrática Nº 0014043-11.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLAUSULA DE RESERVA DE ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Acórdão Nº 0013985-08.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 do citado dispositivo, ...
Decisão Monocrática Nº 0013059-27.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Acórdão Nº 0015125-77.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Decisão Monocrática Nº 0001175-64.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA ... JURISPRUDÊNCIA ...
Acórdão Nº 0013691-53.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...
Acórdão Nº 0013147-65.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao outorgar a licença especial

... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLEN\xC3" ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ... incidental1 de tal dispositivo por ...