controle difuso stf
-
Decisão Monocrática Nº 0000998-39.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. PROVIMENTO. SENTENÇA
... MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF E ... -
Acórdão Nº 0001253-94.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA
-
Acórdão Nº 0001051-20.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA
... MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF E ... -
Acórdão Nº 0001265-11.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ... -
Decisão Monocrática Nº 0001075-48.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. PROVIMENTO. SENTENÇA
... MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF E ... -
Acórdão Nº 0005735-35.2017.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE ... INICIATIVA. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA ... PRECEDENTES DO STF. RECURSO ...
-
Processo nº 0023686-82.2015.8.19.0004 de Sexta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... CONTROLE DIFUSO, O STF PROCLAMOU A INCONSTITU- ...
-
Processo nº 0029726-50.2015.8.19.0014 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... EXERCENDO CONTROLE DIFUSO, O STF PROCLAMOU A INCONS- ...
-
Processo nº 0329985-79.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... CONTROLE DIFUSO, ... O STF PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ...
-
Acórdão Nº 5009008-09.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... na Smula 343/STF seria cabvel, em tese, quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade para o deslinde da controvrsia"; [b] ... (ADI 5348), e no de forma incidental, em sede de controle difuso de constitucionalidade, conforme mencionado no voto, aparentemente h ...
-
Acórdão Nº 0006064-81.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE ... INICIATIVA. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA ... CLÁUSULA DE RESERVA DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0006075-13.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE ... INICIATIVA. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA ... CLÁUSULA DE RESERVA DE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000982-43.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AGRAVADO PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0046363-60.2011.8.19.0000 NO TJRJ QUE AFASTOU A POSSIBLIDADE DE COBRANÇA DO ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERPOSTO RECURSO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO STF, EM
... ENTENDIMENTO ... DO STF NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO EM ... CONTROLE ABSTRATO SOMENTE PASSA A ... VALER A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE ... DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO ... DE CONSTITUCIONALIDADE ADOTADA PELO ... Poder Judiciário do Estado ... -
Decisão Monocrática Nº 0000174-36.2018.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-10-2019
... Esse julgamento ocorreu no bojo do RE nº 590.829/MG: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ... de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes ... de garantir a ...
-
Acórdão Nº 0001153-42.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
... MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF ... -
Acórdão Nº 0001181-10.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
... Esse julgamento ocorreu no bojo do RE nº 590.829/MG: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0001285-02.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA
... MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF E ... -
Acórdão Nº 0001079-85.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE
... Esse julgamento ocorreu no bojo do RE nº 590.829/MG: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ... se tratar de controle difuso de inconstitucionalidade, esta ... decisão produzirá efeitos apenas às ... -
Decisão Monocrática Nº 0001280-77.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
... MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO ... DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF E ... -
Decisão Monocrática Nº 0001062-49.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
... Esse julgamento ocorreu no bojo do RE nº 590.829/MG: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ... se tratar de controle difuso de inconstitucionalidade, esta ... decisão produzirá efeitos apenas às ... -
Acórdão Nº 0000984-55.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
... Esse julgamento ocorreu no bojo do RE nº 590.829/MG: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0001005-31.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
... MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF ... -
Acórdão Nº 0001270-33.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA
... MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF E ... -
Acórdão Nº 0001260-86.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
... Esse julgamento ocorreu no bojo do RE nº 590.829/MG: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ... -
Decisão Monocrática Nº 0001169-93.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE
... Esse julgamento ocorreu no bojo do RE nº 590.829/MG: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ... se tratar de controle difuso de inconstitucionalidade, esta ... decisão produzirá efeitos apenas às ...