controle difuso stf
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Acórdão Nº 0050734-64.2020.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARIÚS. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ART. 116, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELAÇÃO
... 949, parágrafo único2, do CPC ... Ademais, como se sabe, o controle difuso de constitucionalidade é matéria de ... ordem pública, podendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10575-53.2016.5.15.0070)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA....
... A inobservância de tese fixada pelo Plenário do STF, em controle ... concentrado ou difuso, ambos com efeito vinculante e ... -
ACÓRDÃO Nº 2022 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O TCU REALIZAR CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA STF 347. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5008244-86.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... ão na Súmula 343/STF seria cabível, em tese, quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade para o deslinde da controvérsia"; (ii) ... (ADI 5348), e não de forma incidental, em sede de controle difuso de constitucionalidade, conforme mencionado no voto, aparentemente há ...
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Acórdão nº 2010/0132929-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º da Lei n. 9.718⁄1998. Trata-se de decisão proferida em controle difuso. Remanesce, portanto, a presunção de liquidez e certeza do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1201627 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º da Lei n. 9.718⁄1998. Trata-se de decisão proferida em controle difuso. Remanesce, portanto, a presunção de liquidez e certeza do ...
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Acórdão Nº 5002625-78.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... ão na Súmula 343/STF seria cabível, em tese, quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade para o deslinde da controvérsia"; (ii) ... (ADI 5348), e não de forma incidental, em sede de controle difuso de constitucionalidade, conforme mencionado no voto, aparentemente há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08230544820194058300), 19-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela...
... a aplicação do precedente do STF, posicionamento adotado em controle difuso de constitucionalidade, sobre tributo diverso (ICMS) ... Na ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO...
... , julgados do excelso Supremo Tribunal Federal, proferidos em controle difuso de constitucionalidade sem efeito vinculante, dentro os quais cito: ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO...
... , julgados do excelso Supremo Tribunal Federal, proferidos em controle difuso de constitucionalidade sem efeito vinculante, dentro os quais cito: ... -
Acórdão Nº 5008287-23.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... ão na Súmula 343/STF seria cabível, em tese, quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade para o deslinde da controvérsia"; (ii) ... (ADI 5348), e não de forma incidental, em sede de controle difuso de constitucionalidade, conforme mencionado no voto, aparentemente há ...
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Acórdão Nº 5008292-45.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... ão na Súmula 343/STF seria cabível, em tese, quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade para o deslinde da controvérsia"; (ii) ... (ADI 5348), e não de forma incidental, em sede de controle difuso de constitucionalidade, conforme mencionado no voto, aparentemente há ...
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Acórdão Nº 5008160-22.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... ão na Súmula 343/STF seria cabível, em tese, quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade para o deslinde da controvérsia"; (ii) ... (ADI 5348), e não de forma incidental, em sede de controle difuso de constitucionalidade, conforme mencionado no voto, aparentemente há ...
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Acórdão Nº 5008242-19.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... ão na Súmula 343/STF seria cabível, em tese, quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade para o deslinde da controvérsia"; (ii) ... (ADI 5348), e não de forma incidental, em sede de controle difuso de constitucionalidade, conforme mencionado no voto, aparentemente há ...
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Acórdão Nº 5035954-81.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... ão na Súmula 343/STF seria cabível, em tese, quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade para o deslinde da controvérsia"; (ii) ... (ADI 5348), e não de forma incidental, em sede de controle difuso de constitucionalidade, conforme mencionado no voto, aparentemente há ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 442-18.2013.5.15.0082)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
... , fixadas pelo STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, ... -
Acórdão nº 2014/0213981-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controle concentrado ou difuso ...
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Processo nº 0353864-81.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... CONTROLE DIFUSO, O STF PRO- ...
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Processo nº 0010451-02.2016.8.19.0008 de Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... EMBORA EXERCENDO CONTROLE DIFUSO, O STF PRO- ...
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Processo nº 0405448-56.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... CONTROLE DIFUSO, O STF PROCLAMOU A IN- ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 99-37.2022.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. PROVA NOVA. ART. 975, § 2º, DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática por...
... STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, inconstitucional ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10986-95.2015.5.15.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
... , fixadas pelo STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, ... -
Acórdão nº 1.0024.03.008522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - ATUAL ART. 535, § 5º, DO CPC/15 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - TEMA Nº 360 - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - ISS - LOCAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE - RE 116.121/SP - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO...
... , consistente na sua contrariedade deciso proferida pelo STF em controle de constitucionalidade. Nesse espeque, concluiu-se que, conforme ... em controle concentrado daquele proferido em sede de controle difuso. Confira-se parte do voto emanado pelo il. Ministro Teori Zavascki: ... -
Acórdão nº 1.0024.03.008522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - ATUAL ART. 535, § 5º, DO CPC/15 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - TEMA Nº 360 - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - ISS - LOCAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE - RE 116.121/SP - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO...
... , consistente na sua contrariedade deciso proferida pelo STF em controle de constitucionalidade. Nesse espeque, concluiu-se que, conforme ... em controle concentrado daquele proferido em sede de controle difuso. Confira-se parte do voto emanado pelo il. Ministro Teori Zavascki: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079334820194050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. PAGAMENTO PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 305 STF. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, afastou a...
... ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... Ocorre que o § 7º do ...