controle difuso stf
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Acórdão Nº 0006063-96.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... do MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, declarando, em sede de controle difuso, a ... inconstitucionalidade do art. 120, XII, da Lei Orgânica ...
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Acórdão Nº 0013136-70.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0014319-42.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0013705-71.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0024033-89.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA ... PRECEDENTES ...
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Decisão Monocrática Nº 0013983-38.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0014515-12.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-04-2019
... INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0015124-92.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
... INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0014120-20.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
... Poder Executivo". Vejamos a ementa: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ... de controle difuso de inconstitucionalidade, esta decisão ... produzirá efeitos apenas às ...
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Acórdão Nº 0014031-94.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0001352-16.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA ESPECIAL. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA.
... INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ... EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF ... -
Acórdão Nº 0000132-46.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA ESPECIAL. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA.
... INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE ... DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160737120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816073-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ALDO SERGIO CALACA COSTA ADVOGADO: Felipe Mesquita Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000235-87.2009.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... Ocorre que o § 14 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0014651-09.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0014114-13.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0014116-80.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... PRECEDENTES ... - Acórdão Nº 0189523-37.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-02-2022
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Acórdão Nº 0000185-95.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ.GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA.
... PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE ... INICIATIVA. PRECEDENTES STF ... - Acórdão Nº 0189523-37.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
- Acórdão Nº 5017890-86.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
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Acórdão nº 2010/0176508-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213684 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145561520184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0814556-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Francisco José Soares Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DE...
... que a questão da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso e da coisa julgada foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0029615-98.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
Ação rescisória com fundamento em manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V do CPC). Direito administrativo. Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão rescindendo, da 17ª CCTJ, que deferiu o pedido de reajuste do Prêmio de Produtividade Fiscal na mesma data e percentual da unidade fiscal padrão utilizada para correção de tributos de competência estadual, afastando a alegação...
... inconstitucionalidade, salvo se proferida pelo STF em ... controle difuso ou concentrado não gera direito à ... rescisão das sentenças ... -
Decisão Monocrática Nº 0005182-51.2015.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ART. 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELAÇÃO
... 949, parágrafo único2, do CPC ... Ademais, como se sabe, o controle difuso de constitucionalidade é matéria de ... Parágrafo único. Os ...