controle difuso stf

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VEDAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, a escolha do regime inicial de...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADI N. 2.332/DF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, acolheu, em parte, a impugnação, tendo mantido o critério de cálculo dos juros compensatórios...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Embargos à execução fiscal – ISS – Construção civil – Base de cálculo – Dedução dos valores relativos aos materiais empregados nas respectivas obras – Possibilidade – Precedente do STF em repercussão geral – Alegada existência de coisa julgada material formada em ação declaratória – Ocorrência – Não ajuizamento de ação rescisória – Decisão passada em julgado antes...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE ...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 14.113/08 (JÁ REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N.º 16.010/16) AO ART. 10, INC. II, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL N.º 13.729/06. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DESCONFORMIDADE DO TEXTO LEGAL EM FACE DOS ARTS. 1.º E 7.º, INC. XXX, AMBOS DA CF/88.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CANDIDATO FOI APROVADO. DECRETO N. 21.688/2000. INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. COBRANÇA DECLARADA INCOMPATÍVEL COM A "LEI MAIOR", EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE (RE 116.121/SP, TRIBUNAL PLENO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJ DE 25.5.2001). CONTROVÉRSIA QUE ALCANÇA A EXEGESE DE...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS LEGAIS - DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE SERVIDORES EFETIVOS.- Conforme entendimento do col. STF é admissível "o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com...

• Direito constitucional sistematizado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O TCU REALIZAR CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA STF 347. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...

PROCESSO Nº: 0800129-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823096-29.2021.4.05.830

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481 DO CPC. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL PLENO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. I - A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO E PELA RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO. Esta eg. Quarta Turma deu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 10/2008 DO TJ/SC. ATO NORMATIVO QUE SE ASSEMELHA À LEI EM TESE. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à

Agravo em execução penal - aplicação retroativa da lei 13. 654/2018 - aumento de pena restrito à arma de fogo - inconstitucionalidade reconhecida em arguição incidental a um caso concreto - reserva de plenário dispensada - equiparação de situações jurídicas - segurança e igualdade - abstrativização do controle difuso - precedente do stf. 1) a suscitação de inconstitucionalidade deve ser submetida

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE ADOTOU A TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE FIXADO DECLARADA PELO STF ATRAVÉS DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE ADOTOU A TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE FIXADO DECLARADA PELO STF ATRAVÉS DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E....

Ementa: Arguição de Inconstitucionalidade. Lei Mageense 1.743. Constitucionalidade Reconhecida por Este Órgão Especial, No Julgamento Da Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0007419-62.2012.8.19.0029. Incidência Do Art. 949, Parágrafo Único, Do Cpc-15. Dispensa Aplicável Mesmo Quando a Matéria Foi Objeto de Análise No Controle Difuso de Constitucionalidade. Precedentes Do Stf. Arguição Não...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA