Controle Social
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Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que venham a ser estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... Art. 2º Cabe ao Ministério do ... observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social ... § 1º Os entes federados poderão aderir ...
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Acórdão nº 2014/0059806-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXADO COM BASE EM LAUDO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
... caracterizam a necessidade de rigoroso controle social devido a inexistência ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... § 1º O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, ... Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação ...
- Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
- As Alternativas às Penas e às Medidas Socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social" sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... II - da base de cálculo da Contribui\xC3" ... ção indireta federal a ele vinculada para atividades de controle e combate à dopagem: ... a) 1 (um) DAS-6; ... b) 3 (três) DAS-5; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social ... Parágrafo único ... #Revogado. " ... "Art. 10. Os ... § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver sistemas de informação e ... governo; VII - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente ... § 2º A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, ... direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram iniciativas atomizadas, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública; ... VI – o ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... "Art. 33. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações: ... I - venda ou exposição à ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de cotas e transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro ... da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade ... § 2.VETADO ...
- Indeferido Código Florestal
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... , integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... Art. 2º Compete ao CNPCT: ... I - promover o ... ção e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social por intermédio de órgãos congêneres municipais, estaduais, ...
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Acórdão nº 2014/0210875-8 de T6 - SEXTA TURMA
... presta-se a servir de controle social sobre os atos judiciais e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional ... § 1º Define-se como ... SEÇÃO IV Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas ... SUBSEÇÃO I Das Normas Gerais ... ARTIGO 28 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Federal estabelecer a sistemática de inscrição no CPF e de seu controle ... Capítulo II ... MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ... ílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° 8.687/93, art. 1°); ...
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Versão original
Decreto nº 10.496 de 28/09/2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
... , custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal ... III – propiciar a transparência, o controle social, a fiscalização e a gestão de projetos de investimento em ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 2º Caberá ... IX - adotar instrumentos de controle do cumprimento das etapas estabelecidas para a liberação dos recursos ...
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Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
... II – Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; e ... III – Sistema de Ouvidoria do ... b) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... c) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... Art. 37. O controle do fluxo financeiro entre os incentivadores e seus beneficiários será ... Governo federal elaborado pela Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações: ... I – nos produtos materiais ...
- Em vigor Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.