Controle Social
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... § 1º O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, ... Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação ...
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Acórdão nº 2014/0059806-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXADO COM BASE EM LAUDO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
... caracterizam a necessidade de rigoroso controle social devido a inexistência ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ao número necessário à manutenção, pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal; ... será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante delegação da União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social" sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... II - da base de cálculo da Contribui\xC3" ... ção indireta federal a ele vinculada para atividades de controle e combate à dopagem: ... a) 1 (um) DAS-6; ... b) 3 (três) DAS-5; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social ... Parágrafo único ... #Revogado. " ... "Art. 10. Os ... § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ... ção de Libras - Língua Portuguesa estão sujeitos a padrões de controle" de atendimento e a avaliação da satisfação do usuário dos serviços p\xC3" ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... de sua personalidade e a sua integração ao ambiente social; ... II - condições para crescerem saudáveis, mediante assistência ... manutenção deste benefício, devendo, ainda, manter sistema de controle dos servidores beneficiários, com informações mensais sobre a ...
- As Alternativas às Penas e às Medidas Socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II - contribuição para o Regime Geral de ... b) o controle de margem consignável de consignados; ... c) a recepção e o ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... de adesão com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... b) a Companhia Nacional de Abastecimento ... ao quantitativo de indígenas participantes, sem controle individual de participação ... CAPÍTULO III ... DA AQUISIÇÃO E DA ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - assistir o Presidente da FUNDAJ em sua representação social e política; ... II - incumbir-se do preparo e do despacho de seu ... I - proceder ao controle interno, por meio do acompanhamento, da fiscalização e do exame dos ...
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Decreto nº 9.866 de 27/06/2019. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
... Ouvidor-Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social, ou equivalente, de cada Estado e do Distrito Federal; ... V - por um ... I - propor diretrizes para o controle social da atividade policial e dos órgãos que compõem o Sistema Único ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... favorvel do rgo responsvel pela superviso, pela coordenao e pelo controle do patrocinador ... Pargrafo nico. As alteraes no plano de benefcios ... penalidade administrativa por infrao da legislao da seguridade social, inclusive da previdncia complementar ou como servidor pblico; e ...
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Indeferido
Código Florestal
... V- interesse social: ... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... a) ... da integridade da vegetao nativa, tais como: preveno, combate e controle do fogo, controle da eroso, erradicao de invasoras e proteo de plantios ...
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Acórdão nº 2014/0210875-8 de T6 - SEXTA TURMA
... presta-se a servir de controle social sobre os atos judiciais e de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Federal estabelecer a sistemática de inscrição no CPF e de seu controle ... Capítulo II ... MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ... ílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° 8.687/93, art. 1°); ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... limites dos recursos destinados, conforme o caso, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, à Secretaria da Receita Federal do ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios e de sociedades controladas ou coligadas, ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... penal da pessoa jurídica, uma vez combinada com novas formas de controle social informal (dentre as quais destaca-se os programas de compliance ), ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... III - a cooperao nas atividades de acompanhamento, controle, fiscalizao e avaliao dos resultados obtidos com a execuo do Pronater; ... I - contemplar em seu objeto social a execuo de servios de assistncia tcnica e extenso rural; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
... 5 A Caixa Econmica Federal manter controle dos valores depositados ou devolvidos ... ARTIGO 2 ... s contribuies administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... ARTIGO 2.-A ... Aos depsitos efetuados antes de 1 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança ... Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na determinao do lucro real e da base de clculo da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido os juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o ... jurdicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societrio desde o ano-calendrio anterior ao do evento ... ARTIGO 6 ...
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Focando as lentes: criminologia cultural e a imagem /Opening the lens: cultural criminology and the image
O presente estudo busca analisar o crescente papel/uso da imagem em relação às condições contemporâneas da sociedade na modernidade tardia e, particularmente, as representações visuais (significados) extraídas da imagem do crime e do controle social enquanto produtos culturais carregados de sentido, de interpretações, de tensões, etc., o poder dessas imagens e
... ções visuais (significados) extraídas da imagem do crime e do controle social enquanto produtos culturais carregados de sentido, de ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V ... validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle ... § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV ...