Controlo Administrativo
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
-
Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, distrato e direitos rescisórios
... trabalhista o melhor que ela pode oferecer e ao mesmo proceder ao controlo daquilo que extrapola as normas constitucionais que regem o projeto de ... para a Justiça do Trabalho o monopólio destas atividades administrativo-burocráticas com a pretensão de conferir-lhes caráter jurisdicional sem ...
-
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... destinam à tutela dos direitos humanos, é também um órgão de controlo da CEDH, nos termos do n. 2 do art. 46, que determina que cabe a esse ... legislativo, da aplicação de medidas adequadas no plano administrativo e da previsão de mecanismos procedimentais efetivos para reagir em caso ...
-
Acórdão nº 1.0024.17.007820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA: NULIDADE PARCIAL: ULTRA PETITA: DECOTE - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - PRÉ-ESCOLA - MENOR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL (UMEI) - CRITÉRIOS DE INSERÇÃO - VAGA: INEXISTÊNCIA - FILA DE ESPERA - MATRÍCULA...
-
Acórdão Nº 0020275-68.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-06-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral é devida quando, inequivocamente, comprovada conduta que tenha violado direitos e causado danos ao trabalhador, o que não se verifica na presente hipótese.
... não efetuar suas tarefas, de forma deliberada: "( ... ) eu controlo quando tenho vontade( ... ) haha ( ... ) ou seja nunca( ... ) ", entre ... reclamada em 17/07/2017 para exercer a função de auxiliar administrativo, sendo demitida por justa causa em 08/03/2018 (contrato de trabalho ID ... -
Ônus probatório nas ações indenizatórias por acidente de trabalho
... 5º garante aos litigantes, em ... processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos ... danos nesses locais, a fim de determinar quais são medidas de controlo necessárias. Os empregadores devem informar os trabalhadores sobre os ...
-
O novo capitalismo: influência na sociedade do trabalho atual
... prestadora de serviços, ligadas por um contrato civil, ou administrativo, e o trabalhador vinculado por um contrato trabalhista à prestadora de ... conduzir até certo ponto, mas que também ameaça fugir ao nosso controlo e despedaçar-nos. O carro de Jagrená esmaga aqueles que tentam ...
-
Neoliberalismo de austeridade, performance e dissenso
O artigo analisa o discurso de austeridade fiscal, apresentado pelo neoliberalismo como única solução para superação da crise econômica global de 2008, apesar de sua fragilidade do ponto de vista científico e do enorme sacrifício que representa para as classes sociais menos favorecidas. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, utiliza como referenciais teóricos o conceito de narrativa...
... interesse geral, que ocupa o centro do sistema burocrático-administrativo; a prevalência do ... 4 Foucault (2008, p.309) utiliza o termo ... dos meios e das competências indispensáveis para assegurar o controlo da economia pelo poder político democrático” (Nunes, p.6-7). A ... -
Gestão de Desempenho: validação de um instrumento de medida
... Esse tipo de sistema foca-se no processo de controlo e mensuração dos resultados tendo como foco os objetivos organizacionais ... colaboradores ou da realização de objectivos de carácter administrativo (DEWTTINCK, 2008). Por essa razão, os sistemas podem ser agrupados em ...
-
Big Data and Personal Data Between the Principles of Protection and Innovation
Objective - The article contrasts the problem of Big Data with the possibilities and limits of personal data protection. It is an original contribution to the academic discussion about the regulation of the Internet and the management of algorithms, focusing on Big Data. Methodology/approach/design - The article provides bibliographic research on the opposition between Big Data and personal data...
... alternativas regulatórias, de caráter jurídico-administrativo e de caráter tecnológico. Resultados – O artigo demonstra que, ... 1. Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a ... Comissão promovem a elaboração de códigos de ... -
Seguro como instrumento de gestão de áreas contaminadas: experiências cubana e brasileira
... No mesmo ano foi criado o Gabinete de Controlo de Seguros para gerir todos os negócios desenvolvidos pelas entidades ... 8.884, de 11 de junho de 1994 ... Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a ...
-
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... 2. da decisão proferida no tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, presente para apreciação, realce para a passagem ... 2 do artº 8º: os custos desses instrumentos utilizados para controlo dos consumos efectuados devem ser imputados aos prestadores dos serviços ...
-
Acórdão Nº 08797681520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-12-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ... em primeiro lugar à lei, não estando autorizada a proceder a um controlo de constitucionalidade dos actos legislativos com vistas a recusar sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010776-97.2013.5.06.0103), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I -A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo desafogar a Justiça do Trabalho, possibilitando às partes o alcance da solução de seus litígios...
... , a condição de obter, de forma mais célere, no âmbito administrativo, a pacificação dos interesses conflitantes. Não reconheço, no ... corresponde à mens legis, é preciso sujeitá-lo a crítica e a controlo" ... Não se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000353-43.2013.5.06.0341), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo desafogar a Justiça do Trabalho, possibilitando às partes o alcance da solução de seus litígios pela via da autocomposição, diminuindo, desse modo, o número de demandas submetidas à...
... ç ã o de obter, de forma mais c é lere, no â mbito administrativo, a pacifica ç ã o dos interesses conflitantes. N ã o reconhe ç o, no ... à mens legis, é preciso sujeit á -lo a cr í tica e a controlo ” ... ( ... ) N ã o se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ... -
Acórdão nº 1.0024.17.082464-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDUCAÇÃO INFANTIL - INTEMPESTIVIDADE: AFASTADA - SISTEMÁTICA DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribula de Justiça (STJ), a contagem do prazo recursal se dará pela sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quando se cuidar de procedimento específico elencado entre os artigos 152 e 197 da lei,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001589-40.2014.5.06.0003), 03-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos
... possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... ( ... )."(TSTRR-Nº 297751- Ano: 1996- 4ª Turma, Rel ... corresponde à mens legis, é preciso sujeitá-lo a crítica e a controlo" ... Não se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ... -
Acórdão nº 1.0245.19.007788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - PRÉ-ESCOLA - MENOR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL (UMEI) - CRITÉRIOS DE INSERÇÃO - VAGA: INEXISTÊNCIA - FILA DE ESPERA - MATRÍCULA IMEDIATA - NEGATIVA - POSSIBILIDADE. 1. É dever do Estado garantir a educação às crianças até 5 (cinco) anos de idade em...
-
Acórdão nº 1.0024.16.086828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62, da LC nº 51/2001, o disposto no art. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o...
-
Acórdão nº 1.0024.17.007274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MULTA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de...
-
Acórdão nº 1.0145.19.011581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino, observando-se,
-
Acórdão nº 1.0145.19.011581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino, observando-se,
-
Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público
“Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios” “Surgindo a intervenção do Ministério Público por impulso próprio ou porque tal intervenção lhe foi solicitada externamente, a sua ação
... ação inicia-se, desde logo, pela abertura de um processo administrativo, o qual mais não é que um dossier de trabalho e no qual são realizadas ... Importa referir que o controlo abstrato (ou preventivo) é levado a cabo independentemente da sua ... -
Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
... a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e o controlo pelo país de origem, e seria aditada à lista das directivas abrangidas ... de conduta é adicional às vias de recurso judicial ou administrativo, não se excluindo ... Atenda-se por outro lado, que estes códigos, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018) 21-08-2017
... e julgar pretensões sob a égide do regime de direito administrativo. Relativamente à prescrição bienal, em embargos de declaração o ... De outro norte, com base na lição do mesmo doutrinador, "o controlo abstracto sucessivo, também chamado controle em via principal, em via de ...