convenção paris decreto 75572
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Sentença nº 1000066-62.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
...5º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942, determina que “Na ...10 bis, da Convenção de Paris de 20.03.1883.[1]Assim, ainda que não ...
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Sentença nº 1000651-23.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
...5º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942, determina que “Na ...10 bis, da Convenção de Paris de 20.03.1883.[1]Assim, ainda que não ...
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Sentença nº 1000476-23.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
..., de 10.06.2020 – total de 20 semanas), decreto a prescrição das pretensões condenatórias ...10 bis , da Convenção de Paris de 20.03.1883.[1] Assim, ainda que não ...
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Acórdão nº 2004/0143238-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. Ainda na vigência do texto originário do art. 498 do Código de Processo Civil, se dois são os recursos especiais interpostos por uma das partes (quanto à parte unânime do acórdão proferido no julgamento da apelação e quanto ao acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes), só o segundo sendo admitido pelo presidente do tribunal a quo, por
...CIVIL. MARCA INDUSTRIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. PROTEÇÃO INTERNACIONAL. - Sendo de ...ácia no Brasil com a promulgação do Decreto 635/92 e posterior ratificação pelo Decreto nº ... -
Sentença nº 1001284-94.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-06-2023
...5º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942, determina que “Na ...10 bis , da Convenção de Paris de 20.03.1883.[1] Assim, a possibilidade ...
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Sentença nº 1000415-71.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
...5º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942, determina que “Na ...10 bis , da Convenção" de Paris de 20.03.1883.[1] \xC2"...
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Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... OMC, com o término da Rodada Uruguai, o Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, ... valendo as disposições contidas na Convenção de Paris, na Convenção de Berna, na Convenção ...
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Acórdãos nº 0209422-26.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Marca registrada "CASSINO". Pedido de abstenção de uso cumulada com indenização em face da ré, a qual comercializa produtos da mesma classe com marca semelhante "CASINO". Embora inegável a semelhança ortográfica entre as marcas em cotejo, as circunstancias do caso impedem situação de concorrência desleal, ou desvio de clientela. Ausência de violação ao direito marcário e...
...6º da Convenção da União de Paris (“CUP”) da qual ... jurídico, por força do Decreto 19056/29, Decreto 635/92 e Decreto ... -
Competência da justiça federal fundada em tratados internacionais
Este trabalho tem por objetivo estabelecer um critério de interpretação e aplicação da regra de competência contida no artigo 109, III, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato celebrado pela União, adotando como referencial a distinção firmada no Direito Internacional Público entre tratado-lei e...
... proclamação da República, por meio do Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890 10 , sendo ...Consoante dispõe o art. 1º da Convenção de Viena de 1969 sobre Direito dos Tratados, ... a pretensão na Convenção da União de Paris (e posteriores revisões), celebrada em 1883 e ... -
Diálogos entre direitos humanos, sociobiodiversidade e propriedade intelectual
O caminho histórico evolutivo do Direito Ambiental e dos Direitos Humanos nem sempre foi o mesmo. Por longo tempo, foram dois ramos do Direito que andaram separados. Contemporaneamente, no entanto, existe uma confluência de interesses que unem as duas áreas do Direito, dando espaço para o surgimento dos Direitos da Sociobiodiversidade. Neste contexto, o respeito ao meio ambiente faz parte da...
..., pode-se mencionar como precursoras a Convenção de 1933, relativa à preservação da fauna e da ... Código Florestal, instituído pelo Decreto 23.793, de . 10 BENSUSAN, 2005, p. 49. . 11 ... por destacar a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de ... -
nº 94.01.04902-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Diciembre de 2001
REGISTRO DE MARCA - NOME COMERCIAL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A revogada Lei nº 5.772/71, artigo 65, bem como a vigente Lei nº 9.279/96, artigo 124, inciso V, proíbe o registro como marca de título de estabelecimento comercial ou nome de empresa de terceiro "suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos". Precedentes do STJ. 2. Apelação provida.
... Comércio, nos termos do artigo 166, do Decreto-lei nº 1005/69 em conjunto com o que dispõe a ..., quanto o nome comercial, pela convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do dec. ... -
Acórdãos nº 0173325-95.2009.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
AGRAVO RETIDO. Insurgência contra decisão que indeferiu as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Reiteração em contrarrazões. Conhecimento, mas não acolhimento. 1. Legitimidade passiva verificada. Ação ajuizada contra subsdiária, no Brasil, da Nokia Corporation. Ausência de prejuízo na defesa. Limites da eficácia da sentença nacional e da proteção marcaria. 2....
... 8º da Convenção da União de Paris (CUP); que o objeto ...ção, que encontrava respaldo no Decreto 75.572/75, não foi adotada pelo Decreto ... -
Acórdão nº 2.0000.00.374109-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 374.109-1 - 13.3.2003 BELO HORIZONTE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESFILIAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE USO DA EXPRESSÃO "IDORT" COMO DENOMINAÇÃO OU MARCA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SOCIEDADE CIVIL - PROTEÇÃO - NOME COMERCIAL - MARCA - REGISTRO NO INPI - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - ATIVIDADES SEMELHANTES - DANO...
...Ademais, reza o artigo 8º da Convenção de Paris, na forma da revisão de Haia, vigente os termos do Decreto n.º 75.572/75, "o nome comercial será protegido ...