conversão de energia térmica em elétrica

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve restar provado nos autos cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a...

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Incabíveis os honorários de assistência judiciária gratuita, em conformidade com as Súmula nº 219 e 329 do TST.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA . A ausência de concessão de intervalo intrajornada ou a sua fruição parcial autorizam a condenação ao pagamento integral do período correspondente, acrescido do adicional de 50% (art. 71, § 4º, da CLT, Súmula 63 deste TRT e Súmula 437, I, do TST). Recurso da reclamada não provido.

EMENTA CEEE. UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. A utilidade habitação fornecida ao autor caracteriza-se como retribuição pelos serviços prestados uma vez que, por exemplo, outros empregados, exercentes de funções idênticas, não recebiam tal utilidade. Não logrou a reclamada demonstrar que o fornecimento de moradia se mostrava indispensável para a realização dos serviços

EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO. À luz do art. 458 da CLT, para que a habitação concedida ao trabalhador pelo empregador não caracterize natureza salarial, o empregador deve comprovar que a habitação fornecida era indispensável à prestação de serviços. A supressão da parcela de natureza salarial acarreta alteração contratual lesiva, nos termos...

HABITAÇÃO IN NATURA . NATUREZA SALARIAL. Não comprovada a alegação de que a habitação fornecida ao reclamante era fundamental para o trabalho prestado em proveito da Companhia, tem-se que a referida utilidade se reveste de natureza salarial, porque adimplida pelo trabalho prestado.

EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA DE EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . Caso em que a reclamada não observou a Política de Orientação para Melhoria na dispensa do trabalhador. Reintegração devida. Aplicação da Súmula 82 deste Tribunal. Recurso do reclamante provido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). Todavia, in casu, tenho que desse encargo o reclamante se...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Não preenchidos os pressupostos da responsabilidade jurídica, afasta-se o dever de indenizar, eis que, no particular, não se constata injusta invasão da esfera moral alheia.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, se constatada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO PROCURADOR DO RECLAMANTE (PEDRO JERRE GRECA MESQUITA). HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão atinente aos honorários contratuais, e, por conseguinte, deve ser cassado o comando da sentença de proibição de cobrança de honorários contratuais. Ressalte-se que a sentença extrapolou os limites da lide ao...

• Revista de Direito da Cidade

Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi

• Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço do empregado. Adoção da orientação contida na Súmula nº 331 do TST.

EMENTA CGTEE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANITÁRIOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O USO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As situações relatadas e comprovadas nos autos, envolvendo sanitários em condições impróprias para uso (em péssimas condições de higienização e sem o fluxo regular de água), ferem o princípio da dignidade da pessoa humana, revelando um verdadeiro descaso com normas básicas de saúde,...

EMENTA INTERVALO. Situação em que os registros de ponto noticiam a fruição do correspondente intervalo (artigo 71, parágrafo 4º, da CLT), mantendo-se a sentença que não deferiu ao autor o pagamento de horas extras decorrentes dos intervalos para repouso e alimentação não concedidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento, no item.

EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A natureza salarial da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho. A inscrição posterior, ou alteração por meio de norma coletiva, não pode retirar a natureza salarial da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Adoção da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido.