conversão de energia térmica em elétrica

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se pode conferir interpretação ampliativa à previsão contida no art. 899, § 10, da CLT, que isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização do ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas, pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando , devendo o tomador responder subsidiariamente pelas verbas...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REPERCUSSÕES CABÍVEIS. O deferimento das horas extras, nos termos do pedido, isto é, de janeiro de 2012 a 21.10.2014, ininterruptamente, configura a habitualidade necessária à condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos perseguidos. Inteligência da Súmula n. 376, II do C. TST. Recurso Ordinário Obreiro provido, no aspecto.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CARACTERIZAÇÃO. O labor prestado com exposição ao frio sem a adequada proteção, ainda que de forma intermitente, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, fazendo jus o empregado ao pagamento do adicional correspondente.

EMENTA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. ANUÊNIOS. Os anuênios concedidos pela CGTEE devem ser calculados com base no tempo total de serviço prestado pelo trabalhador à empregadora, no percentual de 1% por ano de serviço, limitado a 35 anos.

PLANO DE APOSENTADORIA EXTRAORDINÁRIA (PAE). COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. Caso em que não foram implementadas todas as condições para que seja reconhecida a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, segundo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida.

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CGTEE. Demonstrado que a segunda reclamada terceirizou sua atividade-fim, responde solidariamente pelos créditos reconhecidos na presente demanda. Aplicação da Súmula nº 331, item I, do TST. Recurso da segunda reclamada desprovido, no particular.

DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Hipótese em que os fatos demonstrados nos autos comprovam a ocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, caracterizando dano moral indenizável.

• CLT - Acadêmica e Profissional

• Temas relevantes no direito de energia elétrica. Tomo III

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA CGTEE COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. O desempenho de atividades idênticas às realizadas por empregados da empresa tomadora de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente. Aplicação do princípio da isonomia e, por analogia, do disposto no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Adoção do entendimento...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a realização do desenvolvimento nacional sustentável nas concessões públicas de energias renováveis. Para isso será abordado o instituto da licitação e a alteração da lei 8.666/93 pela lei 12.349/2010, que passou a ter o desenvolvimento sustentável como finalidade licitatória. Dentre os princípios de direito ambiental abordará, também, o princípio...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço do empregado. Adoção da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso...

• Temas relevantes no direito de energia elétrica. Tomo I

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a CGTEE responde de forma subsidiária pelos créditos advindos neste processo.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA. Incabível indenização por dano moral derivada de revista feita pelo empregador nos estritos termos do seu poder diretivo, dentro dos padrões éticos aceitáveis, com a finalidade de gerir o seu negócio.

COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. ANUÊNIOS. Os anuênios concedidos pela CGTEE devem ser calculados com base no tempo total de serviço prestado pelo trabalhador à empregadora, no percentual de 1% por ano de serviço, limitado a 35 anos.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CGTEE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA . O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no...