convocação tj rj
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Acordao Nº 151695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1) O candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital de concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação e posse,...
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Quórum especial para convenção de condomínio deve ser respeitado
Quórum especial para convenção de condomínio deve ser respeitado
... , a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia admitido a convocação de assembleia extraordinária, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre vagas de garagem ... Proprietários de unidades ... -
Direito Processual Civil
... da União de imóveis particulares, a comissão especial responsável pela instauração do procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto, diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação, nem ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 12 do EI, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. B: O § 12 do art. 50 do ECA prevê a convocação criteriosa dos postulantes à adoção conforme o Cadastro Nacional de Adoção, com a fiscalização do Ministério Público. No entanto, o § 13 do ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ( Vide artigo 431 do CPP ) ... 3.10 A convocação e o sorteio dos jurados ... Conforme Borges da Rosa 178 , “convocação” vem do verbo “convocar”, que significa “chamar, convidar para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Entre elas estão a sua simples eliminação, a convocação de novo julgador para pro- ferir o voto de desempate, exclusão da multa punitiva ou até mesmo o cancelamento integral do auto de infração. A ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ( Vide artigo 431 do cPP ) ... 58. A convocação e o sorteio dos jurados ... Conforme Borges da Rosa 242 , “convocação” vem do verbo “convocar”, que significa “chamar, convidar para ...
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Dos crimes contra a pessoa
... da acusação a eventual contradição entre a denúncia primitiva - que aludia à existência de mortos e de sobreviventes, quando da convocação do acusado a prestação do socorro, e o aditamento que imputa a sua omissão todas da notória tragédia do Bateau Mouche ... (HC 67950, Rel. Min ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... mas, a fim de garantir a isonomia de tratamento na concessão dos parcelamentos, dispõe o presente dispositivo que o próprio edital de convocação das eleições deverá divulgar a possibilidade de parcelamento e, desde logo, o número máximo de parcelas. O advogado que faz o parcelamento tem a ...
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Direito Penal
... Miriam, mãe de Rodrigo, e José, tutor de João, receberam convocação da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da respectiva Comarca para comparecem à audiência pública destinada a tratar específico ...
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Decisão monocrática Nº 1110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... Bastos (Presidente da Federação Paulista de Futebol), para, transitoriamente, cumprirem as determinações acima listadas, ou seja: a convocação do Colégio Eleitoral, composto pelas Federações e times da primeira divisão do campeonato brasileiro, para votarem acerca da alteração ...
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Direito Constitucional
... Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação: (A) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário; ... (B) se ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... não foram colhidos de surpresa pelo fato do Âhabeas corpus ter sido submetido à relatoria do Juiz Federal Convocado, eis que a convocação para substituir a E. Desembargadora Federal Ramza Tartuce em razão de férias (02⁄03⁄99 a 1º⁄04⁄09) foi publicada no Diário Eletrônico de ...
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Processo nº 2005.028.004018-0 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2008
... APROVADO E CLASSIFICADO PARA O CARGO A QUE CONCORREU, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA CONVOCAÇÃO E POSSE, CONDENANDO A APELADA TAMBÉM AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DE R$30.000,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE NA FORMA DA SÚMULA ...
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Direito Administrativo
... Só abrange os bens, de qualquer natureza, vinculados ao serviço público. A reversão se dará nos limites definidos no edital de convocação para a licitação, assegurando-se ao concessionário a amortização do investimento que fez. FB Gabarito “D” (Analista Judiciário – ...
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Da ética do advogado
... Demonstrada a clara intenção de prestar contas pessoalmente com seus clientes, mediante convocação" destes por telegrama. Inexistência de retenção indevida ou de locupletamento, inclusive porque ainda não em vigor o EOAB, de 1994.\" (CFOAB, 2ª C\xC3" ...
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Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... É o que explica Modesto Carvalhosa: ... “O processo decisório deliberativo compõe-se dos seguintes elementos: convocação, instalação, discussão e votação, majoritária ou em bloco (art. 118), dos membros presentes. Daí ser colegiada ou coletiva a respectiva ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... § 1 o O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da defiagração quanto da cessação da greve ... § 2 o Na falta de entidade sindical, a assembleia ...
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Prescrição e decadência
... , nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número ... § 1º ...
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Como a técnica de ampliação da colegialidade em apelação tem sido aplicada no TJ-RJ
Opinião: A técnica de ampliação da colegialidade em apelação no TJ-RJ
... teria de fato provocado o anunciado e pernicioso fenômeno de estimular os julgamentos unânimes pelos órgãos colegiados? Será que a convocação de julgadores em número suficiente para alterar a configuração de votos, como exige o artigo 942 do CPC, contribui de forma decisiva para uma ... -
Decisão monocrática Nº 5626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara, sendo realizada no horário fixado no edital de convocação de eleição, em sessão ordinária ou extraordinária ... Além disso, em sendo a convocação extraordinária, a comunicação deve obedecer ...
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Direito Constitucional
... sistema constitucional de crises, figurando ao lado do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, que somente pode ser instaurado após a convocação do Conselho da República, e permite a suspensão de certos direitos fundamentais, como o da liberdade de locomoção ... (D) é medida importada ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... QUE DEPENDE DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR, SENDO IMPRESCINDÍVEIS A ELABORAÇÃO DE PRÉVIOS ESTUDOS, PARECER DO CONSELHO DA CIDADE, E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E AUDIÊNCIA PÚBLICAS - MANOBRAS POLÍTICAS DA EX-PREFEITA Para ALTERAR AS DIRETRIZES DO MACROZONEAMENTO DA ÁREA E INSTITUIR UM ...
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Direito das sucessões
... 8.2. SUCESSÃO LEGÍTIMA ... 8.2.1. Direito de representação ... O direito de representação pode ser conceituado como a convocação legal de parentes do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse (art. 1.851 do CC) ... A finalidade do direito ...