Convolar

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - TEMA 784/STF - REVISÃO DE TESE DE IRDR - SÚMULA 24/TJAP. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação, que pode convolar-se em direito ao surgirem novas vagas, quando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a Administração demonstra a necessidade da convocação e ocorre a preterição imotivada e arbitrária do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -CADASTRO RESERVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - TEMA 784/STF - REVISÃO DE TESE DE IRDR - SÚMULA 24/TJAP - RECURSO DESPROVIDO. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0000246-12.2020.8.17.2470 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARPINA APELADO : GERUSA DA SILVA RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE SELEÇÃO...

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. LAUDO CONSIDEROU APTA PARA O TRABALHO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência do pedido inicial consistente no reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde por 60 dias, a fim de convolar as faltas tidas por injustificadas em licença para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1) No caso, como ainda vigente a validade do concurso no momento da inicial, não se opera a decadência, por se tratar de suposto ato omissivo, isso porque, ao contrário do sustentado na contestação, o impetrante não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -CADASTRO RESERVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - TEMA 784/STF - REVISÃO DE TESE DE IRDR - SÚMULA 24/TJAP - RECURSO DESPROVIDO. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -CADASTRO RESERVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - TEMA 784/STF - REVISÃO DE TESE DE IRDR - SÚMULA 24/TJAP - RECURSO DESPROVIDO. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PORTOU POR FÉ TER CITADO A SOCIEDADE EXECUTADA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, TENDO ESTE RECEBIDO A CONTRAFÉ E EXARADO SEU CIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA DO MANDADO FÍSICO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -CADASTRO RESERVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - TEMA 784/STF - REVISÃO DE TESE DE IRDR - SÚMULA 24/TJAP - RECURSO DESPROVIDO. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. IRDR 901/2016. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. FALECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. 1) “Independentemente do prazo de validade do concurso, a desistência ou eliminação de candidato melhor classificado, ainda que dentro das vagas previstas no edital,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - TEMA 784/STF - REVISÃO DE TESE DE IRDR - SÚMULA 24/TJAP. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação, que pode convolar-se em direito ao surgirem novas vagas, quando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1) No caso, como ainda vigente a validade do concurso no momento da inicial, não se opera a decadência, por se tratar de suposto ato omissivo, isso porque, ao contrário do sustentado na contestação, o impetrante não...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA. contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0719898-80.2023.8.07.0001, ajuizada pela agravante em desfavor de ENTERCOMPANY. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 48615914), a d....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a Administração demonstra a necessidade da convocação e ocorre a preterição imotivada e arbitrária do...

Apelação cível. Ação de alimentos. União estável. Ex-companheira. Princípio da solidariedade. Obrigação de prestar alimentos. Artigo 1. 694 do código civil. Necessidade. Possibilidade. Pedido de alimentos transitórios por prazo indeterminado. Não cabimento. Verba alimentar fixada em salário mínimo. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O código civil, regulamentando a obrigação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. IRDR 901/2016. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. FALECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. 1) “Independentemente do prazo de validade do concurso, a desistência ou eliminação de candidato melhor classificado, ainda que dentro das vagas previstas no edital,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato Bancário. Financiamento. Garantia. Alienação Fiduciária. Inadimplência. Concessão Da Liminar. Citação. Bens Móveis Não Localizados. Conversão Em Execução. Possibilidade. Ação de Busca e Apreensão Fundada Em Inadimplemento Contratual de Financiamento Com Garantia de Alienação Fiduciária. Citação Da Ré. Inércia. Sentença Prolatada Em 24/08/

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1) No caso, como ainda vigente a validade do concurso no momento da inicial, não se opera a decadência, por se tratar de suposto ato omissivo, isso porque, ao contrário do sustentado na contestação, o impetrante não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a Administração demonstra a necessidade da convocação e ocorre a preterição imotivada e arbitrária do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -CADASTRO RESERVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - TEMA 784/STF - REVISÃO DE TESE DE IRDR - SÚMULA 24/TJAP - RECURSO DESPROVIDO. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a Administração demonstra a necessidade da convocação e ocorre a preterição imotivada e arbitrária do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - TEMA 784/STF - REVISÃO DE TESE DE IRDR - SÚMULA 24/TJAP. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação, que pode convolar-se em direito ao surgirem novas vagas, quando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a Administração demonstra a necessidade da convocação e ocorre a preterição imotivada e arbitrária do...

MANDADO DE SEGURANÇA– ICMS – Obrigação tributária consistente no recolhimento de "estorno" de ICMS incidente sobre operações comerciais interestaduais envolvendo os produtos resultantes da mistura de gasolina com álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou do óleo diesel com biodiesel puro (B100), ao estorno do crédito do ICMS correspondente ao volume de AEAC e B100 contidos nessas combinações –...