Convolar
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Acórdão Nº 5002741-18.2019.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... do limite do número de vagas previstas no edital do segundo concurso.É o desvio administrativo, por assim dizer, o responsável por convolar a expectativa em direito, e esse qualificador não verifico na espécie.O acionante em sua linha argumentativa apenas menciona de forma genérica que ...
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Acórdão Nº 0300674-28.2018.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... o desvio administrativo, por assim dizer, o responsvel por convolar a expectativa em direito, e esse qualificador no verifico na espcie.Segundo consta do Edital de Processo Seletivo n. 002/2017, o certame destinou-se ...
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Acórdão Nº 5000832-20.2021.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... odesvio administrativo, por assim dizer, o responsvel por convolar a expectativa em direito, e esse qualificador no verifico na espcie.A autora em sua linha argumentativa apenas menciona de forma genrica que houve a ...
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Acórdão Nº 5004563-30.2020.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... odesvio administrativo, por assim dizer, o responsvel por convolar a expectativa em direito, e esse qualificador no verifico na espcie.A autoraem sua linha argumentativa (e de forma muito tmida)apenas menciona que ...
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Acórdão Nº 5005507-89.2021.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... o desvio administrativo, por assim dizer, o responsvel por convolar a expectativa em direito.2. Na hiptese concreta no ficou demonstrada a existncia de cargos vagos, pelo que tambm no favorece a alegao de preterio ...
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Acórdão nº 103-18348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Cândido Rodrigues Neuber Data da Sessão: 25/02/1997 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-18348 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... Recurso provido parcialmente. (DOU 10/11/97) ... DecisoPor unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para convolar a multa de lanamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por ... -
Acórdão nº 103-18162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 1996
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Márcio Machado Caldeira Data da Sessão: 05/12/1996 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-18162 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... DecisoPor unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/excluir a incidncia da TRD no perodo anterior ao ms de agosto de 1991 e convolar a multa de lanamento de ofcio agravada em multa ... -
Acordao Nº 139361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. REVISÃO DE TESE DE IRDR. SÚMULA 24/TJAP. ORDEM DENEGADA. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a...
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Acordao Nº 139361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. REVISÃO DE TESE DE IRDR. SÚMULA 24/TJAP. ORDEM DENEGADA. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a...
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Acordao Nº 139361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. REVISÃO DE TESE DE IRDR. SÚMULA 24/TJAP. ORDEM DENEGADA. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a...
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Acordao Nº 139361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. REVISÃO DE TESE DE IRDR. SÚMULA 24/TJAP. ORDEM DENEGADA. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a...
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Acórdão nº 0057781-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... anteriormente, o Ente Público incorreu em mora e não pode simplesmente convolar em ... obrigação de pagar aquilo que lhe bastaria ter realizado no tempo e modo devidos. Hipótese ... análoga foi recentemente julgada e repelida ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075834-72.2021.8.19.0000 (Cível), 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BNDES CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS ATÉ O FINAL DE MARÇO DE 2022, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE SUPERVISÃO DESCONSIDEROU O PERÍODO DE CARÊNCIA, A VONTADE DOS CREDORES E A JURISPRUDÊNCIA
... 2. Caso durante o referido lapso temporal o devedor ... descumpra alguma obrigação prevista no plano ... homologado, o juízo deverá convolar o processo de ... recuperação em falência, na forma do artigo 61, §1º da Lei ... 1.101/2005 ... 3. Nesse passo, de lege lata, a contagem do ... -
Acórdão nº 0027600-59.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2018
... convolar a expectativa de direito de ... candidata aprovada em cadastro de reserva, em direito líquido e certo à nomeação ao ... cargo pretendido ... 4 ...
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Acordao N° 1437522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Apelação cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Contratação temporária. Ato imotivado e arbitrário. Não demonstração. Sentença mantida. 1. A princípio, não há cogitar de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, e sim de mera expectativa de direito, excepcionada a...
... contratação temporária válida, o seu enquadramento como ato imotivado e arbitrário da Administração ... Pública apto a convolar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado ... fora do número de vagas deve ser demonstrado de forma cabal pelo ... -
Acordao N° 1699099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Concurso público. Escriturário. Aprovação em cadastro de reserva. Direito à nomeação. Ausência. Contratação de temporários. Preterição. Não comprovação. 1. A aprovação em vaga destinada à cadastro reserva gera apenas expectativa de direito à nomeação. O direito subjetivo à nomeação depende da comprovação do preenchimento dos pressupostos previstos no tema nº 784 do supremo...
... contratação temporária válida, o seu enquadramento como ato imotivado e arbitrário da Administração ... Pública apto a convolar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado ... fora do número de vagas deve ser demonstrado de forma cabal pelo ... -
Acórdão Nº 5005596-38.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... si s, a preterio de candidato nele aprovado fora do nmero de cargos pblicos vagos previstos no respectivo edital, sendo indispensvel para convolar a expectativa em direito subjetivo nomeao que o candidato comprove de forma inequvoca a existncia de cargo pblico de provimento efetivo criado por ...
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Acordao N° 1357508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Contratação temporária. Ato imotivado e arbitrário. Não demonstração. Sentença mantida. 1. A princípio, não há cogitar de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, e sim de mera expectativa de direito, excepcionada a...
... contratação temporária válida, o seu enquadramento como ato imotivado e arbitrário da Administração ... Pública apto a convolar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado ... fora do número de vagas deve ser demonstrado de forma cabal pelo ... -
Acórdão nº 0003730-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 149/284, na qual ... encontram-se listadas as supostas contratações temporárias que serviriam ... para convolar a expectativa de direito de candidata aprovada em cadastro ... de reserva, em direito líquido e certo à nomeação ao cargo pretendido ... 4. É ...
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Acórdão nº 0001808-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 105/142, na qual ... encontram-se listadas as supostas contratações temporárias que serviriam ... para convolar a expectativa de direito de candidata aprovada em cadastro ... de reserva, em direito líquido e certo à nomeação ao cargo pretendido ... 4. Na ...
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Acórdão nº 0002347-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... contratação precária de servidores para tal função, durante a ... vigência do certame, circunstância apta a convolar a mera ... expectativa, então existente, em direito subjetivo à ... nomeação vindicada ... 8. Segundo a iterativa jurisprudência do Superior ...
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Acórdão nº 0004258-82.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... de fls. 153 a 288, na qual encontram-se listadas as supostas ... contratações temporárias que serviriam para convolar a ... expectativa de direito de candidata aprovada em cadastro de ... reserva, em direito líquido e certo à nomeação ao cargo ... pretendido ...
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Acórdão nº 0004258-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... acostando o documento de fls. 153 a 288, na qual ... encontram-se listadas as supostas contratações ... temporárias que serviriam para convolar a expectativa de ... direito de candidata aprovada em cadastro de reserva, em ... direito líquido e certo à nomeação ao cargo pretendido ... 4 ...
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Acórdão Nº 0000892-80.2020.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... 5. Pedido de recurso em liberdade que não se conhece, à falta de demonstração do direito arguido e por se convolar, a matéria, em indevida supressão de instância. 6. Recurso em Sentido Estrito parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido ...
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Acordao N° 1374895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Administrativo. Concurso público. Metrô df. Aprovação no cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Preterição. Não configuração. 1. Diante da aprovação no cadastro reserva, o candidato tem somente a expectativa do direito à nomeação, dependendo o surgimento do direito subjetivo à contratação do preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo c. Stf, no julgamento do re 8
... cargo pretendido não tem o condão de, por si só, caracterizar a preterição e convolar a mera expectativa ... de direito do candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital em direito subjetivo ... Negou-se ...