Convolar
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Processo nº 0064140-48.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Ato contínuo, verifica-se que o Magistrado a quo, ... ao convolar a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ...
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Processo nº 0157448-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA ... PROCEDENTE ... CONVOLAR A TUTELA ANTECIPADA EM ... DEFINITIVA ... PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ...
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Acordao Nº 149745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. ORDEM DENEGADA. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a Administração demonstra a necessidade da...
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Acordao Nº 149745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. ORDEM DENEGADA. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a Administração demonstra a necessidade da...
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Acordao Nº 149745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. ORDEM DENEGADA. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas, a Administração demonstra a necessidade da...
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Processo nº 0279584-42.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... convolar" a liminar de fls. 69/70 em ... definitiva; declarar a nulidade das cobranças no ... período de \xC2" ...
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Acórdão nº0000368-45.2015.8.17.0580 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
... do nmero de vagas ofertadas pela Administrao Pblica Municipal, sendo certo que, a princpio, possui mera expectativa de direito, que pode se convolar em direito subjetivo nomeao caso demonstrada a preterio. Essa a tese principal firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n ...
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Acórdão Nº 5031071-22.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE MANTER-SE A RESTRIO, SOB PENA DE O PODER JUDICIRIO CONVOLAR-SE EM LEGISLADOR, E SUBSTITUIR INDEVIDAMENTE O ADMINISTRADOR PBLICO. RECURSO PROVIDO. DEMANDA EXTINTA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NO ...
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Acórdão Nº 0300859-29.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... CIRCUNSTNCIAS FORTES O BASTANTE PARA CONVOLAR A CONCLUSO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NO EVIDENCIADA. INOCORRNCIA, OUTROSSIM, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENA RECHAADO ...
- Processo nº 0058190-58.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Octubre de 2017
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Processo nº 0227011-56.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 251) ... QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, ... PARA: (I) CONVOLAR A LIMINAR DE FLS. 40/42 ... E 186 EM DEFINITIVA; E (II) CONDENAR A RÉ ...
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Processo nº 0131568-46.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... Multa paga. Possibilidade. ... Ação ajuizada visando convolar a permissão provisória para dirigir em ... Carteira Nacional de Habilitação (CNH), depois de aprovação nos ...
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Acordao N° 1273158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50 do cc. Teoria maior. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Não comprovação. Sucessão irregular. Agravo desprovido. 1. Restando demonstrado pela credora, ora agravante, que: a sociedade constituída posteriormente possui a mesma finalidade comercial (ensino musical); atua no mesmo...
... Nesse sentir, não vislumbro a ... possibilidade de a sucessão irregular de sociedades empresariais se convolar em motivo suficiente ... para a desconsideração da personalidade jurídica, desbordando das hipóteses previstas no art. 50 do ... Código Civil ... -
Acórdão nº 0002345-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... contratação precária de servidores para tal função, durante ... a vigência do certame, circunstância apta a convolar a mera ... expectativa, então existente, em direito subjetivo à ... nomeação vindicada ... 7. Com efeito, a Constituição Federal preconiza, ...
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Acórdão nº 0026390-70.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... 7. Sobreleva ressaltar, ainda, que a existência de contratações ... temporárias não se presta para convolar a mera expectativa em ... direito líquido e certo da impetrante, uma vez que tais contratos ... podem traduzir-se apenas no atendimento de ...
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Decisao Nº 0507631-47.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIME. DANO SIMPLES (ART. 163, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129º, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI 11.340/06). CRIME DE DANO. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA...
... 13 - Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, há de se convolar em definitivas as penas fixadas na fase intermediária ... 14 - Cuidando-se de concurso material delitivo, em face da incursão, ainda que num ... -
Acórdão nº 0003947-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... contratação precária de servidores para tal função, durante ... a vigência do certame, circunstância apta a convolar a mera ... expectativa, então existente, em direito subjetivo à ... nomeação vindicada ... 8. Segundo a iterativa jurisprudência do Superior ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074090-76.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU, COM RESSALVAS, O ADITAMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FIXANDO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE O PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL SÓ INICIE SUA CONTAGEM A PARTIR DO FINAL DO PRAZO DE CARÊNCIA DO PRJ APROVADO. A LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS, EM SEUS...
... 5. Caso durante o referido lapso temporal o devedor ... descumpra alguma obrigação prevista no plano ... homologado, o juízo deverá convolar o processo de ... recuperação em falência, na forma do artigo 61, §1º da ... Lei 1.101/2005 ... 6. Nesse passo, de lege lata, a contagem do ... -
Processo nº 0000788-64.2014.8.19.0213 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... do juízo a quo que julgou parcialmente procedente os ... pedidos do autor para: a) convolar em definitiva a ... tutela que determinou a retirada do nome do autor ...
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Acórdão nº 0012534-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... reexaminá-lo, em busca de valoração diferente daquela ... alcançada no julgamento questionado, sob pena de se ... convolar a Revisão Criminal em novo apelo direto ... 2. Ainda que se admita, em sede de revisão criminal, a ... reapreciação das penas fixadas ao ...
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Acórdão nº 1001223-75.2020.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-05-2021
Recurso Inominado nº.:1001223-75.2020.8.11.0005Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de DiamantinoRecorrente(s):CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.TEX COURIER S.A.Recorrido(s):ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZAJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:17/05/2020EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – SOLIDARIEDADE –...
... Observado mero atraso de 09 dias de entrega dos produtos comprados, o mero dissabor de pequeno atraso, não pode se convolar" em incômodo suficiente a gerar o direito de ser indenização por danos morais. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 0033651-82.2008.8.26.0506 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... Municipal que não poderá ser obstada por ordem do Poder Judiciário Mero aborrecimento que não pode se convolar em verba reparatória Improcedência da ação decretada pelo Colegiado Recurso da Municipalidade provido, e não ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008536-28.2019.8.19.0002 (Cível), 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. REDE PÚBLICA DE ESCOLAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. SENTENÇA QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONVOLAR EM DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR, MANTENDO A MATRÍCULA DO AUTOR NA E.M. PADRE LEONEL FRANÇA, CONDENANDO, AINDA, OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00,
... REDE PÚBLICA DE ESCOLAS ... MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. SENTENÇA QUE ... QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA ... CONVOLAR EM DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR, ... MANTENDO A MATRÍCULA DO AUTOR NA E.M. PADRE ... LEONEL FRANÇA, CONDENANDO, AINDA, OS RÉUS AO ... PAGAMENTO ... -
Processo nº 0208946-13.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 294) ... QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, ... PARA: (I) CONVOLAR A LIMINAR DE FLS. 40 E ... 52 EM DEFINITIVA; CONDENAR A RÉ AO (II) ... PAGAMENTO ... R$10.000,00, ...
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Acórdão nº 0006611-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... servidores para tal função, durante a vigência do certame, ... circunstância apta a convolar a mera expectativa, então ... existente, em direito subjetivo à nomeação vindicada ... 7. Segundo a iterativa jurisprudência do Superior ...