Cooperação cultural
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... b) as Diretrizes para Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico; e ... c) as Convenções da Organização ... e dos povos tradicionais, respeitadas a sua identidade social e cultural e a sua fonte de subsistência e promover consulta prévia e diálogo ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local ... Art. 10. O beneficiário do subsídio ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 1973. Aprova os Textos do Acordo Cultural e Educacional e do Acordo de Cooperação Tecnica e Cientifica Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica da Costa do Marfim, Firmado em Abdjan, a 27 de Outubro de 1972.
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... comprometeram-se a tomar medidas separadas e conjuntas, em cooperação com a Organização, para a consecução de um dos propósitos das ... liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro dominio de vida pública ... 2. Esta ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor ... naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... à alimentação adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual, ... alimentar e nutricional, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos nacional, estaduais, distrital e ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... II - solidariedade regional e cooperação federativa; ... III - planejamento integrado e transversalidade da ... - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... VII - competitividade e equidade no ...
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Acórdão Nº 0107097-53.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS RECURSOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. RECURSO
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... COOPERAÇÃO ... FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. RESSARCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0137562-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS RECURSOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ... CULTURAL. RESSARCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0112327-76.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVÊNIO POR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO USO ADEQUADO DA VERBA PÚBLICA. ALCANCE DA FINALIDADE CONTRATUAL. RESSARCIMENTO
... DESCUMPRIMENTO ... DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA ... EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0144693-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ARTÍSTICO-CULTURAL. IMPASSE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS INDEVIDO. MULTA DEVIDA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR REPASSADO PELO ENTE POLÍTICO. APELAÇÕES
... CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TERMO DE ... COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ARTÍSTICOCULTURAL. IMPASSE SOBRE A ... II. O projeto artístico-cultural objetivado pelo convênio administrativo firmado entre a ... pessoa ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0112585-86.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVÊNIO POR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO USO ADEQUADO DA VERBA PÚBLICA. ALCANCE DA FINALIDADE CONTRATUAL. RESSARCIMENTO
... DESCUMPRIMENTO ... DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA ... EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0108023-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO TÃO SOMENTE NA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO ESTATAL OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL.
... COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE ... PROJETO CULTURAL. SENTENÇA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0110432-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ... CULTURAL. PRELIMINAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0109084-27.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVÊNIO POR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, APESAR DE INTEMPESTIVA, DO USO ADEQUADO DA VERBA PÚBLICA. ALCANCE DA FINALIDADE CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ... CULTURAL. RESTITUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0112630-90.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ... CULTURAL. PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0109287-86.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. PRELIMINAR DE NULIDADE APRECIADA DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E EM OBEDIÊNCIA À PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ... CULTURAL. SENTENÇA ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural do local ... § 5º Para fins de atendimento ao disposto ...
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Decisão Monocrática Nº 0121859-74.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA PROMOVIDA NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DO CONVÊNIO TRANSFERIDO. OCORRÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO TOTAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 72 E 78, VI, C/C ART. 166 DA
... COOPERAÇÃO ... FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 2011/0173874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... FINALIDADE ... CULTURAL. ... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL ATESTADA ... tenha fins lucrativos, nada impedindo a cooperação do partícipe ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ... cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto ...
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Decisão Monocrática Nº 0117201-07.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ... DE CONTAS. TERMO DE COOPERAÇÃO" FINANCEIRA ... PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. DECRETO ... ESTADUAL N\xC2" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... projetos para a preservação do patrimônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias, observado o disposto na legislação ... III – coordenação, planejamento e administração em cooperação do controle operacional das malhas ferroviárias operadas pelos membros do ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... Parágrafo único. As ações dispostas nos incisos I a XVII do caput serão executadas em regime de cooperação entre os órgãos que compõem o Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial e seus resultados serão apresentados ...