corpo de delito cpp
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Acórdão nº RHC 29556 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... da prova pelo juiz somente quando se tratar de exame de corpo de delito ... 3. "Com efeito, o devido processo legal, amparado pelos ...
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Acórdão nº RHC 26890 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da prova pelo juiz somente quando se tratar de exame de corpo de delito ... 3. O aditamento da denúncia para nova capitulação dos ...
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Acórdão nº HC 196780 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... da prova pelo juiz somente quando se tratar de exame de corpo de delito ... 3. No caso dos autos, em observância ao princípio do ...
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Acórdão nº RHC 26888 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da prova pelo juiz somente quando se tratar de exame de corpo de delito ... 3. "Com efeito, o devido processo legal, amparado pelos ...
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Relatório e Voto com número 0401006-16.2009.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... logicamente indissociável do próprio conceito de ... corpo de delito, constante no CPP desde a redação ... original de seu art ...
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Decisao Nº 0576310-16.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-02-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. RÉUS EDSON SANTOS SANCHES DE SANTANA E DIEGO RODRIGUES PEIXOTO CONDENADOS A UMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 111 (CENTO E ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO E...
... DETERMINANTE PARA O RESULTADO PRETENDIDO E PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ... IV ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA ... NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 386, INCISO VII DO CPP ... V ... -
Acórdão Nº 0002125-08.2018.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DOS ... RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 38-A C/C ... ART. 53, II, “C”, AMBOS DA LEI ... 386, INCISO II, DO CPP. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE ... DELITO. CRIMES MATERAIS E NÃO TRANSEUNTES. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 0010420-89.2015.8.26.0438 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... as provas apresentadas, as quais o convenceram do delito de lesão. De qualquer forma, vislumbrou-se situação prevista ... 167 do CPP, com prova testemunhal suprindo exame de corpo de delito. Quanto ao crime de ameaça, é delito ...
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Direito Processual Penal
... º assim estabelece: Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja ... ária ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de exame de corpo de delito, pois a investigação é conduzida de forma discricionária ...
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Acórdão Nº 0000364-80.2015.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-04-2019
... DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE ... CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ ... APELAÇÃO CONHECIDA E ...
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Processo nº 0006783-51.2016.8.19.0031 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... corpo de delito pode ser ...
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Acórdãos nº 9001173-28.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... 563, do CPP. B) Inexistência de exame de corpo de delito ... Tratando-se de procedimento administrativo o ...
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Processo nº 0067545-02.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... laudos acostados aos autos de exame de corpo de delito, porquanto ...
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Acórdão nº 1.0422.06.000680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACD DOS AGRESSORES - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
... - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0422.06.000680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACD DOS AGRESSORES - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
... - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0422.06.000680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACD DOS AGRESSORES - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
... - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0422.06.000680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACD DOS AGRESSORES - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
... - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0422.06.000680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACD DOS AGRESSORES - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
... - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - ... -
Processo nº 0515364-59.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... ele. O delito" foi cometido por motivo fútil, ou seja, em razão das vítimas\xC2" ... art. 158, do CPP, o auto de exame de corpo" de delito. A suposta prova ... de materialidade baseou-se tão\xC2" ...
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Acordao N° 1282558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal. Processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Provas da fase inquisitorial confirmadas em juízo. Artigo 155 do cpp. Laudo de exame de corpo de delito. Conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação. Indenização a título de danos morais. Redução do valor. Dado parcial...
... CONFIRMADAS EM JUÍZO. ARTIGO 155 DO CPP. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE ... DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0006537-44.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... denncia em face de Marcelino Marciano, imputando-lhe a prtica do delito capitulado no art. 155, 3 e 4, II, do Cdigo Penal, pois, segundo consta ... 167 do CPP,"no sendo possvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestgios, a prova testemunhal poder ...
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Acordao N° 1840312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso de pessoas. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Prescindível. Depoimentos testemunhais. Demais elementos de prova coligidos aos autos. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação. Parâmetro objetivo de natureza matemática. Inexistente. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade e razoabilidade....
... vestígios, como é o caso do delito imputado ao apelante, o art. 158 do CPP afirma que é indispensável ... o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do ... -
Acordao N° 1399750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Lesão comprovada por fotografias tiradas na delegacia e pelo depoimento da vítima. Recurso conhecido e desprovido. 1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher restaram...
... AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE ... CORPO DE DELITO. LESÃO COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS TIRADAS NA ... DELEGACIA E ... -
Acordao N° 1345819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Ex-companheira. Materialidade. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Exame indireto. Art. 158 do cpp. Prova testemunhal. Fotografias. Autoria. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Pleito desclassificação para vias de fato improcedente. Legítima defesa. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso...
... EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE ... EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. ART. 158 DO CPP. PROVA ... TESTEMUNHAL ... -
Acórdão nº 52393958520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... corpo de delito ... O pedido liminar foi indeferido (evento 4, DESPADEC1) ...