corpo de delito cpp
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Acordao N° 1397671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Furto qualificado. Transporte de veículo para outro estado. Antecedentes. Circunstâncias do crime. Rompimento de obstáculo. Perícia. Pena-base. Fração de aumento. Menoridade relativa. Regime prisional. 1 - subtraído o veículo no distrito federal e transportado para outro estado, incide a qualificadora do art. 155, § 5º, do cp. 2 - condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao...
... deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser ... -
Acordao N° 1644550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Tentativa de furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Provas. Perícia. Redução da pena-base. Regime prisional. Substituição da pena. 1 - há furto qualificado na conduta daquele que é flagrado na companhia de outra pessoa, carregando objeto nos fundos do estabelecimento comercial arrombado, de madrugada, momento em que tentou fugir dos policiais, além de encontrados outros
... deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, o exame pericial tenha ... sido ... -
Acordao N° 1691426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova. Laudo. Pena-base. Fração. Multa. Condição financeira do réu. Regime prisional. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). 2 - exame de local, constatando que a fechadura da porta do imóvel foi forçada, somado às declarações...
... vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158) ... 2 – Exame de local, constatando que a ... -
Acordao N° 1832804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Provas. Consequências do crime. Pena-base. Fração. Regime prisional. 1 - a prisão em flagrante dos apelantes, em via pública próxima do local do furto, na posse dos objetos furtados e instrumentos para a prática do crime, imagens do sistema de segurança, declarações da vítima e dos policiais - que constataram que o furto fora...
... deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser ... -
Acordao N° 1691440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova. Pena-base. Fração de aumento. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). 2 - exame de local, constatando o arrombamento de portas do imóvel, e exame papiloscópico que concluiu pela compatibilidade entre o vestígio de impressão
... deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158) ... 2 – Exame de local, constatando o ... -
Acórdão Nº 0624682-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-05-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, DO CPP.
... PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ... NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, DO CPP ... -
Acórdão nº 1002588-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP – EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE – DILAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA – NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA AO INQUÉRITO POLICIAL – TESE SUPERADA – DEFESA QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS – NULIDADE POR AUSÊNCIA
... DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ART. 121, CAPUT , C/C ART. 14, INC. II, ... QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO E DELITO DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – LAUDOS MÉDICOS E DEPOIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0636346-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE FACE À AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA DO PACIENTE COM A DEFESA E DEVIDO À AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DAS FOTOS E DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO SEGREGACIONAL CAUTELAR.
... AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DAS FOTOS E DO EXAME DE CORPO DE DELITO ... INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, ... -
Acórdão nº 70084557099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
... Artigo 12, §3º, da Lei Maria da Penha. Prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o artigo 158 do CPP para configuração de ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é ... os demais depoimentos prestados pelas testemunhas e com o exame de corpo de delito realizado. (Precedentes) ... DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0004274-11.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... 3º DO CPP ... PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AFRONTA, NO CASO CONCRETO, AO ART. 158 DO CPP. VÍTIMA QUE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224372 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte ... 2 ... ção do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, ...
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Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... apreensão verse sobre objeto capaz de constituir elemento do corpo de delito e que a decisão que a ordena esteja fundamentada ... 3.Na ...
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Acórdão Nº 0636836-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE FACE À NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE ENTREVISTA PRÉVIA RESERVADA DO PACIENTE COM A DEFESA E DEVIDO À AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DAS FOTOS E DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF.
... AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DAS FOTOS E DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ... OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, ... -
Acórdão nº 79973 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 2000
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de informação ao preso sobre seus direitos constitucionais gera nulidade dos atos praticados, se demonstrado prejuízo. Precedentes. Relatório médico preliminar não se confunde com laudo pericial decorrente de auto...
... IRREGULARIDADE, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, CORPO DE DELITO ... AUTO DE EXAME, REQUISITOS, PREENCHIMENTO ... Publicação ... -
Acórdão nº 0000318-40.2011.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2017
... RÉU E VÍTIMA ESTAVAM NO SEU BAR. LAUDO DE EXAME ... DE CORPO DELITO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ... LEGAIS PREVISTOS NO ART. 159, ...
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Acórdão Nº 0628308-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-07-2020
... ROUBO ... QUALIFICADO. AUSÊNCIA DAS FOTOS E LAUDOS DO EXAME DE CORPO DE ... DELITO DE LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. NÃO ...
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Processo nº 0013479-59.2017.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Abril de 2018
... corpo ... pode ser suprida pelo exame de corpo de delito" ... indireto e pela prova testemunhal”. Inteligência \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0222188-26.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO. COMPROMETIMENTO DA CADEIA ... DE CUSTÓDIA. ÔNUS ...
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Acórdão nº 0001576-36.2018.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO PJE Nº 0001576-36.2018.8.11.0092 - COMARCA DE ALTO TAQUARI APELANTE: SILBER ALVES GARCIAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA – IMPRESCINDIBILIDADE – ART. 158 DO CPP – EXIGÊ
... CORPO DE DELITO DIRETO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 0305845-84.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ... ARTIGO 129, § 9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº ... MATERIALIDADE DEMONSTRADA ... PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA ... DELITIVA EVIDENCIADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA ...
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Acórdão nº 50012627720218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE. O laudo de avaliação indireto foi firmado por dois peritos nomeados, constando expressamente que se tratam de pessoas com curso superior em Direito. O intuito do laudo é a mera estimativa do valor econômico dos bens subtraídos, o que poderia ser realizado por qualquer...
... Os motivos do delito são inerentes à espécie, qual seja, lucro fácil, sem esforço. As ... 172 do CPP e não se confunde com o exame pericial ou de corpo de delito, exigido para os crimes que deixarem vestígios (art. 158 do ... -
Acórdão nº 64261 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1987
... REJEIÇÃO, ALEGAÇÕES, FALTA, EXAME DE CORPO DE DELITO, POSSIBILIDADE ... SUPRIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSAO ...
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Acórdão Nº 0624576-68.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE FACE À SUPRESSÃO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
... INOCORRÊNCIA. NULIDADE EM RAZÃO ... DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... PREJUÍZO. ART. 563, DO CPP ... -
Relatório e Voto com número 5429114-14.2022.8.09.0072 da 1ª Câmara Criminal, 30-06-2023
... arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ... quando a medida for determinada no curso de busca ...