corpo de delito cpp

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do Código de Processo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. 1. "Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA PELA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE...

Furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Confissão espontânea. Multirreincidência. Regime prisional. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas na hipótese em que não for possível...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova. Culpabilidade. Conduta social. Pena-base. Fração de aumento. Danos. Reparação mínima. 1 - A destruição ou rompimento de

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. SEQUESTRO DE MENOR. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TENTATIVA DE ENTREGA DE ENTORPECENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTUITO DE MERCANCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONSUMADO. COAUTORIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DE VALDECI DE OLIVEIRA PEREIRA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA GENITOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE COLHIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE EM PROVA NÃO REPETÍVEL, ISTO É, EM LAUDO DE EXAME DE CORPO...

Furto qualificado tentado: rompimento de obstáculo. Ameaça. Provas. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas. 2 - imagens do circuito de câmeras e depoimentos da funcionária da loja, do gerente e do...

Embargos infringentes. Efeito devolutivo. Furto. Rompimento de obstáculo. 1 - o efeito devolutivo dos embargos infringentes e de nulidade restringe-se à matéria objeto da divergência. 2 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, SEJA PELA PENA EM ABSTRATO, SEJA PELA PENA EM CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE COLHIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL, AMPARADA NOS DEMAIS...

Furto qualificado: rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Provas. Pena-base: fração de aumento. Confissão espontânea. Multirreincidência. Tentativa. Regime prisional. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO....

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realizaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) E DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE DANO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO (CPP, ART. 158). DESCABIMENTO. ACUSADA QUE DANIFICOU UMA PORTA DE ALUMÍNIO NO POSTO DE SAÚDE. RELATO DAS FUNCIONÁRIAS DO...

Furto qualificado: rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Provas. Desclassificação. Pena. Regime prisional. Reparação mínima. 1 - havendo provas suficientes da coautoria no crime de furto qualificado - testemunha afirmou, em juízo,  que o coautor se encontrava no local do crime, no interior do seu veículo, que foi utilizado para transportar a res furtiva e dar fuga aos demais agentes,...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ATRIBUINDO AOS RÉUS PRÁTICA DE CRIMES DE TORTURA, PREVISTOS NA LEI Nº 9.455/97 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE CONFIGURE O CRIME DE TORTURA. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE FACE À AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROVIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGOS 155 E 182 DO CPP 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE À MÍNGUA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE...

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE DO CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orienta&