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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA Nº 543 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem legitimidade para compor o polo passivo da ação a empresa que, embora não tenha recebido diretamente valor referente à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA Nº 543 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem legitimidade para compor o polo passivo da ação a empresa que, embora não tenha recebido diretamente valor referente à...

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APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA Nº 543 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem legitimidade para compor o polo passivo da ação a empresa que, embora não tenha recebido diretamente valor referente à...

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APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA Nº 543 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem legitimidade para compor o polo passivo da ação a empresa que, embora não tenha recebido diretamente valor referente à...

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APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA Nº 543 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem legitimidade para compor o polo passivo da ação a empresa que, embora não tenha recebido diretamente valor referente à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO MENSAL - ART. 46 DA LEI N. 10.931/2004 - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 46, da Lei n. 10.931/2004, nas hipóteses de comercialização de imóveis com prazo de pagamento superior a 36 meses é autorizada a estipulação de...

• Manual completo de direito civil

Direito civil e consumidor. Rescisão de contrato por inadimplemento culposo da construtora. Promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Atraso na entrega do imóvel. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Legalidade do repasse ao consumidor. Cláusula penal moratória e lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Ressarcimento de honorários contratuais....

Promessa de venda e compra de imóvel em construção. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela promissária compradora. Imóvel não entregue pela promitente vendedora no prazo avençado, vindo a sê-lo no curso da lide. Tolerância contratual de 180 dias que deve ser aplicada somente em casos excepcionais, de eventos imprevisíveis. Indenização por danos materiais decorrentes do...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. 1. Desistência do contrato. Rescisão contratual que não foi objeto de insurgência recursal. Abusividade da cláusula contratual que fixa os percentuais de retenção em favor da vendedora. Retenção estabelecida em 10% dos valores solvidos, com devolução atualizada do montante restante. Manutenção. 2. Comissão de...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Desistência do contrato. Configurada culpa do comprador pelo prematuro desfazimento da avença. Desinteresse pela preservação do ajuste que importa, na prática, em descumprimento da avença, pelo adquirente, incutindo-lhes os efeitos do inadimplemento contratual. Resolução do pactuado por reconhecimento do ilícito assumido,

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/18. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/18, AFRONTA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. Desistência do contrato. Configurada culpa do comprador pelo prematuro desfazimento da avença. Necessária despactuação, ainda presentes as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade (Súmula nº 01, TJSP). Desinteresse pela preservação do ajuste que importa, na prática, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVIDO A COBRANÇAS DITAS INDEVIDAS DE TAXAS DE CORRETAGEM E DE CONDOMÍNIO, ALÉM DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE FORMA SIMPLES, NO...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM IMOVEL - COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. A competência se fixa pela causa de pedir. Demanda que tem por objetivo a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com a restituição dos valores pagos, e indenização moral em virtude de informações inexatas prestadas pela vendedora. Matéria afeita ao

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. Desistência do contrato. Configurada culpa do comprador pelo prematuro desfazimento da avença. Necessária despactuação, ainda presentes as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade (Súmula nº 01, TJSP). Desinteresse pela preservação do ajuste que importa, na prática, em...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Resolvido o contrato de promessa de...

Honorários advocatícios - Comissão de Corretagem e Taxa SATI – Desistência da ação manifestada pelos autores após o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o prazo trienal – Verba honorária devida, pois os autores deram causa ao ajuizamento da ação – Ordenamento jurídico que fixa o teto máximo de honorários em 20% do valor dado à causa, devendo as rés que apresentaram...

Embargos de declaração. Distribuição dos ônus da sucumbência. Erro material na fundamentação do acórdão. Correção. Contradição. Vício inexistente. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ausência de efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOSPROMITENTES COMPRADORES. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMOPOR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULACONTRATUAL ACERCA DO PERCENTUAL A SER RETIDO PELA CONSTRUTORA.COMISSÃ

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso na entrega da obra – Indenização por danos materiais e morais - Alegação de caso fortuito ou força maior – Inocorrência – Incidência da súmula nº 161 do TJSP - Mora da construtora – Termo final da mora deve ser a data da efetiva entrega das chaves e não a data da expedição do habite-se – Inteligência da Súmula 160, do TJSP - Lucros cessantes –...