corretagem fixa
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Acordão da , 22-03-2023
QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA 938/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÃUSULA. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NO TEMA 610/STJ. NECESSIDADE DE MANTER COERÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR. DESAFETAÇÃO DA PROPOSTA.1. Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de revisão do...
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Acordao N° 1248763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Prazo de tolerância de 180 dias. Legalidade. Ausência de caso fortuito ou força maior. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Sucumbência recíproca. Compensação. Impossibilidade. Recursos...
... Defesa do Consumidor ... 3. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA 938. PRAZO DE ... TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... UBER; 2 ... ) ... Quem fixa o preço da corrida, cadastra e fideliza o cliente é a UBER, sem nenhuma ... de corretagem de imóveis pelo Zap, OLX ou 5º andar; o trabalho de vendas ... -
Acórdão nº 1.0024.13.234382-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - CARACTERÍSITICAS - CELEBRAÇÃO NA FORMA ORAL - ADMISSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DO CORRETOR - COMISSÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. A atividade de corretagem consiste no...
... , ao pagamento da quantia de R$ 49.900,00, a ttulo de comisso de corretagem, corrigida monetariamente desde a data da celebrao do contrato de compra e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.234382-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - CARACTERÍSITICAS - CELEBRAÇÃO NA FORMA ORAL - ADMISSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DO CORRETOR - COMISSÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. A atividade de corretagem consiste no...
... , ao pagamento da quantia de R$ 49.900,00, a ttulo de comisso de corretagem, corrigida monetariamente desde a data da celebrao do contrato de compra e ... -
Magistratura TJSP 2021
... ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime ... outro fundamento, o legislador impõe uma alíquota diferenciada e fixa, de acordo com localização, grau de importância e uso do imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo ( ... ). A culpabilidade abarcará tanto os motivos ... recursos recebidos, houve a participação de empresas de corretagem de valores, verdadeiras "lavanderias", que apareciam, formalmente, nos ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... mobiliários para revenda por conta própria e mediação ou corretagem na bolsa de valores, depende de prévia autorização e registro das ... ção no Brasil, também é a maior depositária de títulos de renda fixa na América Latina e a maior câmara de ativos privados do país, ...
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Advocacia extrajudicial
... , depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta, fiança, ... , que o preço do arrendamento deve ser sempre ajustado em quantia fixa em dinheiro. Todavia, o seu pagamento poderá ser feito tanto em dinheiro ...
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Acordao N° 1231418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Ausência de caso fortuito ou força maior. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Cumulação...
... CORRETAGEM. PRAZO ... DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA ... prevista no contrato pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do ... -
Processo nº 0039755-71.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Possibilidade Ou Não de Inversão, Em Desfavor Da Construtora (fornecedor, Da Cláusula Penal Estipulada Exclusivamente para O Adquirente (consumidor). Controvérsia Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos. Suspensão Do Julgamento.
... despesas de corretagem" no valor de R$ 3.868,00; b) ... sinal de R$ 1.105,68, distribu\xC3"ídos da seguinte forma: ... 1 (uma) parcela fixa de R$ 552,87, vencível no dia ... -
Acórdão nº 0001490-05.2005.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 25-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – SERVIÇOS PRESTADOS SOB A ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO VERBAL – ... da existência formal de um contrato que a preveja em quantia fixa ou em percentual, a remuneração ou comissão será arbitrada tendo em ...
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Acórdão nº 1.0056.14.012665-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - VENDA DE IMÓVEL DURANTE O PRAZO DO CONTRATO DE CORRETAGEM SEM A INTERMEDIAÇÃO DO AUTOR - INÉRCIA OU OCIOSIDADE DO CORRETOR - ART. 726 DO CC/2002 - COMISSÃO INDEVIDA. Ajustada a corretagem com exclusividade, cabe remuneração ao corretor, independentemente de mediação do corretor, salvo se comprovada a...
... de exclusividade prevista nos itens 5 e 11 do contrato de corretagem de ff. 08/09; o prazo de 180 dias trazido no contrato de exclusividade ... uma declarao, mais conhecida no meio imobilirio por opo, na qual se fixa um prazo para a exclusividade. O efeito prtica da opo refere-se ao direito ... -
Acordao N° 1256683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Civil. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do bem. Infortúnios no setor da construção civil. Excludente de responsabilidade. Inaplicabilidade. Devolução do valor pago. Multa moratória. Termo final. Data da propositura da ação. Multa do artigo 1026, §2º, do código de processo civil. Inaplicabilidade. Ausência de intuito protelatório. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1.
... “RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ... III - A cláusula penal ... compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes ... do ... -
Acordao N° 1228202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Civil. Consumidor. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Interveniente. Inaplicabilidade. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do bem. Falta de mão de obra. Excludente de responsabilidade. Inaplicabilidade. Devolução do valor pago. Multa moratória. Redução. Possibilidade. 1. A pessoa jurídica interveniente que participou junto com a construtora do contrato de
... “RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ... III - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) ... decorrentes do ... - Acórdãos nº 0234395-97.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 1037353-97.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
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Direito tributário
... /89, equiparando a atividade de representação comercial à de corretagem, excluindo-a dos benefícios concedidos à microempresa ... Vê-se, pois, ... 1º do Decreto 20.910/32, que fixa ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... pessoas físicas, produzidos por aplicações financeiras em renda fixa 366 ... São também tributados na mesma modalidade (exclusiva na fonte) os ... aquisição, admitida a dedução do montante pago a título de corretagem pelo vendedor. Para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e para ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Mateus, quando Valci era Presidente do IPDE, era quem maneja a corretagem dos seguros, via do primeiro embrião da Corretora Roma ... Assembléia e foi pactuado em bases que dariam ao grupo renda mensal fixa e expressiva, além de não mostrar em um exame superficial o claro desvio ...
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Acordao N° 1231936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Civil. Aplicação do código de defesa do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do bem. Falta de mão de obra. Excludente de responsabilidade. Inaplicabilidade. Rescisão. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Devolução do valor pago. Multa moratória. Redução. Possibilidade. Termo final. Índice de atualização. Incc. 1. A relação jurídica estabelecida por...
... “DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ... INJUSTIFICADO. RESCISÃO ... III - A cláusula penal ... compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes ... do ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 CPC/15. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL.
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... ços de transporte, de agência ou representação comercial, de corretagem, de fornecimento, de mandato, de administração e de cooperados e que ... , situação socioeconômica e condições gerais de trabalho; — fixa princípios e valores: a) adesão voluntária e livre; b) gestão ...
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Acórdão Nº 00213289720138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 21-10-2021
... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ... NECESSIDADE. 1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há ...
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Acórdão Nº 08160539220158205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 04-11-2021
... COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR ... NECESSIDADE. 1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há ...