cortes de cabelo 2008

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Manual Temático de Direito Trabalhista

• Vulnerabilidades e suas dimensōes jurídicas

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Este ensaio explica e critica a ideia de que nossa ordem constitucional protege algo como um direito individual ao esquecimento, entendido como o direito de não ser mencionado pela mídia em um relato atual sobre acontecimentos passados de caráter público. Um tal direito não parece ser razoavelmente dedutível do princípio da dignidade humana, do direito à privacidade ou de qualquer outro direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 593.818 RG). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO EM SITUAÇÕES CONFORMES À TESE FIXADA. TEMA 150/STF. NÃO APLICAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS/ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PRELIMINARES DA DEFESA DA RECORRENTE VALDILENE REJEITADAS: 1) NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ EXORDIAL QUE DESCREVEU A CONDUTA DOS RÉUS DE MODO QUE PUDESSEM SE DEFENDER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), COM A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR UM DOS APELANTES, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E

Ementa: Apelação. Artigos 33 e 35 Ambos C/c 40, Iv e Vi, Todos Da Lei N.º 11.343/06 e Artigo 329 Do Código Penal. Cúmulo Material. Crime de Tráfico. Decreto Condenatório - a Autoria e a Materialidade Delitivas Foram Comprovadas Através Do Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Merecendo Destaque a Súmula 70 Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro, de Forma a Afastar O Pleito...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE 41 BARRAS DE CHOCOLATE CUJO VALOR PERFAZ A QUANTIA DE R$ 164,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA O PACIENTE. 1. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam a menor tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI...