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  • Acórdão nº 2009/0089553-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. VALOR DA CAUSA NÃO DECLINADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VPA DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É vedado inovar...

    ... IV - A interposição de agravo regimental manifestamente protelatório enseja aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC ... V - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2010/0147778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.086.944/SP, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. É de cinco anos,...

    ... Imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC ... 6. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
  • Acórdão nº 2008/0000550-7 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS MODIFICATIVOS E DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou...

    ... 3. A insurgência se mostra manifestamente protelatória e enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, § único, do CPC ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos ...
  • Acórdão nº 2010/0217100-1 de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. "Além da correção...

    ... II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
  • Acórdão nº 2011/0015149-0 de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. "Além da correção...

    ... II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
  • Acórdão nº 2009/0055424-5 de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDO NO ARESTO EXEQUENDO. BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBETE Nº 83/STJ. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. MULTA....

    ... IV. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
  • Acórdão nº 2010/0200686-3 de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS VERBETES N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Nos termos

    ... 5 e 7 da Súmula do STJ ... III. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
  • Acórdão nº 2010/0153628-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Verifica-se que restou consignado no julgamento da apelação cível que o contrato discutido não prevê expressamente a cobranç

    ... 283-STF) ... III. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
  • Acórdão nº 2010/0227017-3 de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Ausê

    ... ção recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este último, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
  • Acórdão nº 2010/0068791-9 de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM DINHEIRO. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A Segunda Seção desta Corte entendeu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio

    ... 5 e 7-STJ ... III. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
  • Acórdão nº 2011/0001655-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. EXCESSO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Mostra-se excessivo o montante da multa executada quando superior a quarenta e seis vezes o valor fixado a título de danos morais. II. Multa de 1

    ... II. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, parágrafo único, do CPC, em virtude do intuito procrastinatório dos embargos ... III. Embargos rejeitados ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 115895 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO 371 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA....

  • Acórdão nº 2009/0203485-7 de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APURAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OFENSA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO. RECURSO EMINENTEMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. É inviável a pretensão de pagamento de juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial em que não há condenação...

    ... II. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade ...
  • Acórdão nº 2008/0266898-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N. 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Esta Corte não...

    ... 557, do CPC. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa ... 6. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 738039 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O nítido propósito infringente, sem...

  • Acórdão nº 2007/0169491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Hipótese em que a parte opôs novos Embargos de Declaração contra acórdão que não incorreu nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Deve ser aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, dado o nítido caráter protelatório do recurso. 3....

    ... 2. Deve ser aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, dado o nítido caráter protelatório do recurso ... 3. Embargos de Declaração ...
  • Acórdão nº 2007/0169491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Hipótese em que a parte opôs novos Embargos de Declaração contra acórdão que não incorreu nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Deve ser aplicada a multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, dado o nítido caráter protelatório e a reiteração do...

    ... 2. Deve ser aplicada a multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, dado o nítido caráter protelatório e a reiteração do recurso ... 3. Embargos de ...
  • Acórdão nº 2005/0073584-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EXISTENTE NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS E PERSISTENTE NOS TERCEIROS. APLICAÇÃO DA MULTA EM SUA FORMA MAJORADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos...

    ... 4. Embargos de Declaração rejeitados. Imposição de multa de 10% do valor da causa, devidamente atualizado, ficando condicionada a interposição de outros recursos ao seu prévio recolhimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1258286 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE - PSS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REPETITIVO. AFETAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO. FATO OMITIDO. PROTELAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. 1. Hipótese em que se discute a incidência da Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor

    ... 4. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 538 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda ...
  • Acórdão nº 2008/0016231-2 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DEPÓSITO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO...

    ... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... VII. Agravo improvido ...
  • Acórdão nº 2010/0143436-4 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXCLUSÃO DE JUROS SOBRE

    ... conhecidos e recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade ...
  • Acórdão nº 2007/0082122-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO...

    ... 557, § 2º, do CPC, de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... Vistos e relatados estes autos, ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1151903 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 211/STJ). II - A interposição de agravo regimental manifestamente protelatório enseja aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado...

    ... 211⁄STJ) ... II - A interposição de agravo regimental manifestamente protelatório enseja aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC ... III - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1148562 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VPA DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - "A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado...

    ... II - A interposição de agravo regimental manifestamente protelatório enseja aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC ... III - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 952546 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO DIFERENCIAL ACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRECLUSÃO. 1. O direito ao pagamento dos dividendos é decorrência lógica do reconhecimento ao direito à complementação das ações (REsp 1.034.255/RS). 2. Não se pode pretender o exame do critério de apuração do diferencial acionário, bem como da prescrição dos...

    ... 3. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC ... A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos ...

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