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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1398897 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DE TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, são intempestivos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. 2. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo regimental apenas será cabível de decisão singular proferida pelo...
... 3. Embargos de declaração e agravo regimental não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC ... A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e do agravo regimental, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1172391 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário...
... 4. Honorários advocatícios fixados em 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º e 21, § 1º, do CPC ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EREsp 1071199 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EFETUADO A DESTEMPO, APÓS A DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELA CONTRIBUINTE.NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME IMPLEMENTADO PELO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). SÚMULA 360/STJ. 1. Apenas o pagamento integral do tributo devido, acrescido da respectiva correção monetária e juros...
... órios como agravo regimental, e, em virtude do intuito procrastinatório imponho à recorrente a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos de art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de outros recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade ... 5 ... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
... advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual foi mantida pelo Tribunal de origem ... III. No caso, o Tribunal de origem ... -
Acórdão nº 2010/0227861-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE MÚTUO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Verifica-se que restou consignado no voto condutor da apelação cível, que o contrato discutido não prevê expressamente a...
... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... IV. Agravo improvido ... -
Acórdão nº 2007/0051976-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ENCARGO INDEVIDAMENTE COBRADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto, a capitalização mensal
... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... Vistos e relatados estes autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125000-10.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NÃO CONHECIMENTO - APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo quando a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 378 do TST, levada a efeito na decisão monocrática agravada, não logrou ser infirmada pelos fundamentos do agravante. Agravo não conhecido, condenando-se o autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 17, VII, do CPC, no...
... 17, VII, do CPC, no importe de 1% do valor atualizado da causa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 2007/0234782-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Inviável a pretensão de auferir a capitalização mensal dos juros com base na Medida...
... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... IV. Agravo improvido ... -
Acórdão nº 2006/0266035-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. DIVERGÊNCIA VINCULADA AO MESMO ÓBICE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, que se...
... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... Vistos e relatados estes autos, ... -
Acórdão Nº 2818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Demarcação de terra indígena. Discussão, em sede mandamental, da existência ou não de ocupação tradicional. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito. Não cabimento de ação rescisória. 4. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Princípio da dialeticidade. Violação ao §1º...
... 1.021 do CPC/2015. 6. Agravo interno não conhecido. 7. Votação, caso ... unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do ... art. 1.021 do CPC) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal Federal, em ... -
Acórdão nº 2008/0168811-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MULTA. ART. 538,...
... III. Embargos com intuito procrastinatório. Elevação da multa aplicada para 10% sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, parágrafo único, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1188935 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO DIFERENCIAL ACIONÁRIO. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. ENUNCIADO 371/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A sentença exequenda não estabeleceu, de modo específico, o valor patrimonial da ação. Tal constatação não demanda o reexame de fatos e provas, apenas a leitura das peças processuais...
... 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC ... A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de ... -
Acórdão nº 2007/0287691-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO...
... III. Embargos rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ... -
Acórdão nº 2010/0004298-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. MULTA DO ART. 475-J. AFASTAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º,...
... III. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade ... -
Acórdão nº 2010/0210507-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MANUTENÇÃO. INSISTÊNCIA PROCRASTINATÓRIA. APLICAÇÃO DA COMINAÇÃO INSERTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Não se pode pretender o afastamento da multa imposta à executada que deixa de atender à intimação para o pagamento dos cálculos apresentados...
... atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... -
Acórdão nº 2008/0036887-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INCIDENTE ALEGADO A DESTEMPO. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO....
... n. 1.037.208/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe de 20.8.2008) ... VI. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, parágrafo único, do CPC, em virtude do intuito procrastinatório dos embargos ... VII. Embargos rejeitados ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5612 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.104.900/ES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA...
... 557, § 2º, do CPC ... 5. Agravo Regimental não provido. Aplicação de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1274512 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide imposto de renda sobre juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. 2. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC. 3. A presente demanda refere-se a verbas de natureza...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO. Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega provimento,...
... da multa prevista no parágrafo único do artigo 17, inciso VII, c/c o artigo 18 do CPC, equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242140-44.2004.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO. Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega...
... da multa prevista no parágrafo único do artigo 17, inciso VII, c/c o artigo 18 do CPC, equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de ... -
Acórdão nº 2007/0193272-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUANTO AO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE UTILIZAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO COM INTENTO PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COMBINADO COM ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
... IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE UTILIZAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO COM INTENTO PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COMBINADO COM ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO POR ... -
Acórdão nº 2010/0069751-2 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. JUROS SOBRE CAPITAL...
... VII. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... -
Acórdão nº 2008/0241366-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.8.2008. E SÚMULA N. 371/STJ. APLICAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA PELO MESMO CRITÉRIO. UNIFORMIZAÇÃO...
... infraconstitucional, tem-se como procrastinatória a pretensão, pelo que imponho à recorrente a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer recurso sujeita ao prévio recolhimento da penalidade ... -
Acórdão nº 2008/0175181-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 289 DO STJ. LICC. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. RECURSO COM PROPÓSITO NITIDAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPROVIMENTO. MULTA. ART. 557, § 2º DO...
... pelo STJ, tem-se como procrastinatória a pretensão, pelo que, impõe-se à recorrente a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 557, § 2º do CPC ... VII. Agravo regimental improvido com aplicação de multa ... Vistos e relatados estes ... -
Acórdão nº 2008/0069193-7 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmando com sociedade anônima, a pretensão...
... II. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ...