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Acórdão nº 2009/0030734-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. EMPRESA URBANA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º). MULTA DO ART. 557, § 2º, do CPC. 1. Não há que ser deferido o sobrestamento do processo, nos termos do art. 543, § 2º, do CPC, ao...

... 543-C do CPC ... 5. Agravo regimental não provido com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 557, § 2º, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 156190 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRAS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.
Acórdão nº 2001/0147631-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Hipótese em que a Turma negou provimento ao pleito recursal por aplicação da Súmula 284/STF. A empresa, em seu Recurso Especial, fez menção a diversas questões dissociadas do acórdão recorrido e matérias relacionadas à não sucumbência (legitimidade ativa e passiva, cabimento e viabilidade do writ, prescrição,...

... 3. Deve ser aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, dado o nítido caráter protelatório do recurso ... 4. Embargos de Declaração ...
Acórdão nº 2009/0077286-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º). MULTA DO ART. 557, § 2º, do CPC. 1. A eg. Primeira Seção, em 22 de outubro de 2008, quando do julgamento Recurso Especial nº 977.058/RS, representativo da...

... 543-C do CPC ... 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 557, § 2º, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89-05.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...

... Em consequência, condenou-o ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 18 do CPC ... Recurso de Embargos de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130100-15.2006.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N° 353 DO TST. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pela reclamante, fulcrando-se na diretriz da Súmula n° 353 do TST, e ao aplicar multa no montante de 1% sobre

... 353 do TST, e ao aplicar multa no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, com suporte nos arts. 17, I e VII, e 18 do CPC, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia, correlatos ao não cabimento do ...
Acórdão nº 2006/0128923-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acolhimento dos recursos especiais da União e da FUNAI teve o condão de reconhecer a ilegitimidade passiva de ambas para figurar na relação jurídica processual em que se discute indenização por danos materiais decorrentes de prejuízo pela titulação, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, de terras tradicionalmente ocupadas pelos índ

... direito, o princípio da razoabilidade conduz à fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, forte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil-CPC ... 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos ... Vistos, ...
Acórdão nº 2006/0195227-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PLEITO DE REFORMA PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUE DIFICULTA A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MULTA. APLICAÇÃO. I. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente,

... a desnecessidade do presente recurso, além de sua rejeição, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ...
Acórdão nº 2006/0226721-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DIRIGIDO AO STF. SÚMULA N. 126-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da sanção anterior, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
Acórdão nº 2006/0226721-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DIRIGIDO AO STF. SÚMULA N. 126-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da sanção anterior, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
Acórdão nº 2007/0011262-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591, CC/2002. MOTIVAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 283-STF. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da sanção anterior, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
Acórdão nº 2007/0165293-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acolhimento do recurso especial da União teve o condão de reconhecer sua ilegitimidade passiva. 2. Tendo em vista que o conflito travado nos autos gira em torno de matéria exclusivamente de direito, o princípio da razoabilidade conduz à fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado,...

... direito, o princípio da razoabilidade conduz à fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, forte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil-CPC ... 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos ... Vistos, ...
Acórdão nº 2004/0177738-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DURANTE A INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS PRIMEIROS (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA,

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... Vistos e relatados estes autos, ...
Acórdão Nº 43656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. CASSAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Inexistente identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da...

... penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de ... 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e ...
Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO N&

... União no valor de R$ 442.384,53, referente ao montante atualizado ... reconhecido como devido pela Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério ...
Acórdão Nº 684261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele

... 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% ... (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... Primeira Turma do Supremo Tribunal ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 15835 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Não se verifica a suposta omissão, uma vez...
Acórdão nº 2006/0252869-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ACÓRDÃO ESTADUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Rejeitada a alegação de nulidade do acórdão recorrido, que acolhendo parcialmente embargos declaratórios do recorrente, deferiu a comissão de permanência em...

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... Vistos e relatados estes autos, ...
Acórdão nº 2006/0252869-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ACÓRDÃO ESTADUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Rejeitada a alegação de nulidade do acórdão recorrido, que acolhendo parcialmente embargos declaratórios do recorrente, deferiu a comissão de permanência em...

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... Vistos e relatados estes autos, ...
Acórdão nº 2008/0003285-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Com relação à capitalização dos juros, a pretensão recursal de incluí-la no cálculo do débito esbarra no ób

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... IV. Agravo improvido ...
Acórdão nº 2007/0004204-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC, ART. 557, § 2º. I. Segundo o entendimento pacificado neste Tribunal (4ª Turma, REsp n. 219.281/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.11.99), é vedada a capitalização, inclusive a anual, nos...

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... Vistos e relatados estes autos, ...
Acórdão nº 2007/0022763-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. O pedido atinente à...

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... V. Agravo improvido ...
Acórdão nº 2006/0243531-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. SÚMULA N. 60-STJ. TEMA PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A qualificação do contrato é recebida pelo STJ conforme definida pelas instâncias ordinárias. II. Salvo nos contratos de cartão de crédito, "é nula nula a...

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... Vistos e relatados estes autos, ...
Acórdão nº 2006/0243531-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. SÚMULA N. 60-STJ. TEMA PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A qualificação do contrato é recebida pelo STJ conforme definida pelas instâncias ordinárias. II. Salvo nos contratos de cartão de crédito, "é nula nula a...

... 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... Vistos e relatados estes autos, ...
Acórdão nº 2006/0180260-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ERRO QUANTO AO ESPECIAL EM JULGAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A questão federal não enfrentada pelo Tribunal a quo recebe o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de...

... 557, § 2º, do CPC, de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... Vistos e relatados estes autos, ...