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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MONITÓRIA. CONVÊNIO PARA REPASSE DE VERBAS PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO A SER RESSARCIDO. NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLTADO SOMENTE SOBRE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR ORIGINAL E O TERMO INICIAL DOS JUROS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES AUXILIARES DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA Nº 378, DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. Concurso para o preenchimento das vagas de professores realizado somente após investigação do Ministério Público, que...

Ementa: Apelação Cível. Desvio de Função. Auxiliar de Creche. Atividades Ínsitas Ao Cargo de Professor de Educação Infantil. Pretensão de Reconhecimento Do Desvio de Função e de Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Diferenças Remuneratórias. Sentença de Procedência. Irresignação de Ambas As Partes. 1. As Provas Colhidas Nos Autos Não Deixam Dúvida de Que, Em Razão Da Falta de Professores, As...

APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. ATIVIDADES ÍNSITAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. As provas colhidas nos autos não deixam dúvida de que, em razão da falta de professores, as autoras,...

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº378 DO STJ. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS EM CRECHES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESIDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4°, §9° DA LEI N° 8.437/1992. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III DO CPC. RECURSO...

Ementa: Ementa. Remessa Necessária. Direito Da Criança e Do Adolescente. Rede Pública de Creches Municipais. Inexistência de Vaga. Direito À Educação Infantil que Traduz Prerrogativa Constitucional Indisponível, Haja Vista a Necessidade de Priorizar O Interesse Superior Da Criança para Efeito de Seu Desenvolvimento Integral. Acolhimento Do Parecer Ministerial. Confirmação Integral Da Sentença Em...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES AUXILIARES DE CRECHE QUE PRETENDEM, ALÉM DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR, COM A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS...

Ementa: Reexame Necessário. Direito Da Criança e Do Adolescente. Rede Pública de Creches Municipais. Inexistência de Vaga. Direito À Educação Infantil que Traduz Prerrogativa Constitucional Indisponível, Haja Vista a Necessidade de Priorizar O Interesse Superior Da Criança para Efeito de Seu Desenvolvimento Integral (art. 208, Iv e 227, Da Crfb/88 e 3º, 15 e 53, V, Da Lei Nº 8069/90). Procedência

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº378 DO STJ. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL....

Ementa: Remessa Necessária. Vagas Em Creches. Acesso À Educação. Garantia Constitucional. Sucumbência. Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. 1. a Constituição Da República Inseriu O Direito À Educação No Artigo 6º, Entre Os Direitos e Garantias Fundamentais, Assim como a Lei 9.394/96, que Estabelece As Diretrizes para a Educação Nacional, Dispôs No Artigo 2º que a Educação É Um Dever Da...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTAGEM NA INTERNET. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1. A despeito do entendimento consagrado no verbete nº 227 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral à pessoa jurídica não se presume, devendo ser clara e inequivocamente demonstrado nos autos, o que não aconteceu na presente hipótese, não...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária de entidade filantrópica, à luz do preenchimento dos pressupostos do artigo 14, do CTN. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea "c", da Constituição Federal. Autora que presta assistência a enfermos, e atua na manutenção de hospitais,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Individual de Sentença Coletiva. Direito À Creche. Procedência Da Ação Civil Pública Proposta Pelo Ministério Público Em Face Do Município Do Rio de Janeiro, Visando À Adequada Prestação Do Serviço Público de Educação Em Creches para Toda e Qualquer Criança de Zero a Seis Anos de Idade. Prevenção Da 18ª Câmara Cível Deste Tribunal de Justiça, Tendo Em Vista

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS, COMO SOEM SER HOSPITAIS; PRONTO-SOCORROS; ESCOLAS; CRECHES; FONTES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. REDE PÚBLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, QUE MERECE PROSPERAR, POIS FIXADOS OS HONORÁRIOS EM R$ 300,00 (ART, 85, §8º DO CPC), EM NÍTIDA OPOSIÇÃO AO DISPOSTO NO...

Direito da Educação. Ação Civil Pública para se organizar as matrículas em creches. Recurso prévio que manteve a determinação do Juízo a quo. Cumprimento individual de Sentença. Recurso. Sentença de procedência do pedido, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação. Desprovimento. Honorários fixados em consonância com os princípios da

PROCESSO Nº 0227989-96.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIA DE JESUS MARCOS VERLING RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO contra sentença anexada as fls. 179/181que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora no sentido de lhe ser reconhecido o desvio de função para o cargo de Professor de Educação Infantil, já que foi aprovada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito da Criança e do Adolescente. Rede pública de creches Municipais. Alegação de inexistência de vaga. Deferimento de tutela de urgência para determinar que o Município de Rio das Ostras promova a matrícula da criança na creche municipal mais próxima de sua residência. Direito à educação infantil que traduz prerrogativa constitucional indisponível, haja vista a...

Agravo de Instrumento. Direito da Criança e do Adolescente. Rede pública de creches Municipais. Inexistência de vaga. Deferimento de tutela de urgência para determinar que o Município de Rio das Ostras promova a matrícula da criança na creche municipal mais próxima de sua residência, sob pena de multa. Direito à educação infantil que traduz prerrogativa constitucional indisponível, haja vista a...