creches rio de janeiro

Ementa: Apelação Cível. Agentes Auxiliares de Creche. Município Do Rio de Janeiro. Desvio de Função. Desempenho de Atividades Inerentes Ao Cargo de Professor de Educação Infantil. Pagamento Das Diferenças Remuneratórias. Súmula Nº 378, Do Stj. Dano Moral Não Configurado. Precedentes Jurisprudenciais Deste Tjrj. Concurso para O Preenchimento Das Vagas de Professores Realizado Somente Após...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DE ATENDIMENTO EM CRECHES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONSTRUÇÃO DE CRECHES PELO MUNICÍPIO. DESPESAS PÚBLICAS: NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: C.F., ART. I. - Fumus boni juris e periculum in mora...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REPASSE DE SUBVENÇÕES PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO - CONVÊNIO - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PROVIMENTO. O paradigma, trazido a cotejo na revista, externa tese oposta à do Regional, assentando que não há responsabilidade subsidiária quando o...

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL PARA A CRIANÇA EM UMA DAS CRECHES INDICADAS NA INICIAL OU EM BAIRRO PRÓXIMO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 208, INCISO IV, E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO MUNICÍPIO

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Proferida Em Ação Civil Pública (nº 0233893-88.2003.8.19.0001) Proposta Pelo Ministério Público, para Assegurar Vagas Em Creches e PRÉ-ESCOLA. Decisão Agravada que Determinou a Matrícula Da Autora Em Creche Da Rede Municipal. Prevenção Da Décima Oitava Câmara Cível, que Julgou O Recurso Da Ação Coletiva, que Deu Origem Ao Título...

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Controle de políticas públicas, ou a arte de dançar na corda bamba

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão Autoral que Não Se Destina Ao Cumprimento Individual de Sentença Proferida Em Anterior Ação Civil Pública. Direito Da Criança À Creche Próxima de Sua Residência. Tutela de Urgência Deferida Pelo Juízo de 1º Grau, Sob Pena de Multa Diária. Legítima Atuação Do Judiciário Com Base Em Violação, por Omissão, de Política Pública...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE INSERIR CRIANÇAS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIGEIRA MODIFICAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação interposto pelo Município de Rio das...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE INSERIR CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIGEIRA MODIFICAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação interposto pelo Município de Rio das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL SE CONDENOU O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS, QUE ESTEJAM AGUARDANDO VAGA, EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA, PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS QUE MERECE SER REFORMADA, EIS QUE O MENOR EM QUESTÃO POSSUI OITO ANOS DE...

Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada por entidade sindical que representa os profissionais de educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, à época (março/2021), a suspensão da determinação de retorno das aulas presenciais na rede de ensino do Município do Rio de Janeiro enquanto perdurasse o...

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Direito Constitucional. Direito À Educação. Vaga Em Creche Pública. Direito Subjetivo Da Criança. Garantia Constitucional Prevista No Artigo 208, Inciso Iv, Da Cf/88 e Reproduzida No Art. 54, Iv, Da Lei Nº 8.069/90. a Educação É Um Direito Social que Deve Ser Prestado Com Prioridade Absoluta...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Vaga Em Creche. Decisão que Determina a Matricula Do Infante Em Creche Próxima a Sua Residência, No Prazo de Dez Dias, Sob Pena de Bloqueio de Verba para Matrícula Em Creche Particular. Doutrina Da Proteção Integral. Prioridade Absoluta. Jurisprudência Pátria Uníssona No Sentido...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Vaga Em Creche. Decisão que Determina a Matricula Do Infante Em Creche Próxima a Sua Residência, No Prazo de Dez Dias, Sob Pena de Bloqueio de Verba para Matrícula Em Creche Particular. Doutrina Da Proteção Integral. Prioridade Absoluta. Jurisprudência Pátria Uníssona No Sentido...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Vaga Em Creche. Decisão que Determina a Matricula Do Infante Em Creche Próxima a Sua Residência, No Prazo de Dez Dias, Sob Pena de Bloqueio de Verba para Matrícula Em Creche Particular. Doutrina Da Proteção Integral. Prioridade Absoluta. Jurisprudência Pátria Uníssona No Sentido...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Vaga Em Creche. Decisão que Determina a Matricula Do Infante Em Creche Próxima a Sua Residência, No Prazo de Dez Dias, Sob Pena de Bloqueio de Verba para Matrícula Em Creche Particular. Doutrina Da Proteção Integral. Prioridade Absoluta. Jurisprudência Pátria Uníssona No Sentido...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Vaga Em Creche. Decisão que Determina a Matricula Do Infante Em Creche Próxima a Sua Residência, No Prazo de Dez Dias, Sob Pena de Bloqueio de Verba para Matrícula Em Creche Particular. Doutrina Da Proteção Integral. Prioridade Absoluta. Jurisprudência Pátria Uníssona No Sentido...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Vaga Em Creche. Decisão que Determina a Matricula Dos Infantes Em Creche Próxima a Sua Residência, No Prazo de Dez Dias, Sob Pena de Bloqueio de Verba para Matrícula Em Creche Particular. Doutrina Da Proteção Integral. Prioridade Absoluta. Jurisprudência Pátria Uníssona No...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Vaga Em Creche. Decisão que Determina a Matricula Do Infante Em Creche Próxima a Sua Residência, No Prazo de Dez Dias, Sob Pena de Bloqueio de Verba para Matrícula Em Creche Particular. Doutrina Da Proteção Integral. Prioridade Absoluta. Jurisprudência Pátria Uníssona No Sentido...