credito falencia habilitacao
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Acordao N° 1301342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito falimentar. Habilitação de crédito tributário na falência. Possibilidade de impugnação. Competência do juízo falimentar. Matéria que extrapola o limite cognitivo do art. 19 da lf. Sentença mantida. I. O fato de a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeitar a concurso de credores, na linha do que dispõem o artigo 29 da lei de execuções fiscais e o artigo 187 do código tributário...
... DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FALÊNCIA ... POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130084-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO DE FALÊNCIA - EXECUTADA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - COEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 1092 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO. - "A execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfaç
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1673/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA REVISTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 101 E SEGUINTES DA CF. Considerando que o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para proceder à liquidação do crédito trabalhista, por entender competente o Juízo universal da falência, e que lógica e juridicamente
... FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1673/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - REVISTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 101 E SEGUINTES DA CF. Considerando que o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para proceder à liquidação do crédito trabalhista, por entender competente o Juízo universal da falência, e que lógica e...
... FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000763-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. ERRO GROSSEIRO NA ELEIÇÃO DO RECURSO ADEQUEADO. INFUNGIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, o recurso cabível na sentença que julga a impugnação, bem como as habilitações...
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Acórdão nº 1.0024.18.000763-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. ERRO GROSSEIRO NA ELEIÇÃO DO RECURSO ADEQUEADO. INFUNGIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, o recurso cabível na sentença que julga a impugnação, bem como as habilitações...
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Acórdão nº 51683075020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NÃO OBSTANTE O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROPOSTA PELA PARTE CREDORA, DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, UMA VEZ QUE SEQUER FOI INSTAURADA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO
... que, nos autos da habilitação de crédito manejada por LEOMAR LOPES ARTISMO, restou ... -
Acórdão nº 51683135720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NÃO OBSTANTE O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROPOSTA PELA PARTE CREDORA, DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, UMA VEZ QUE SEQUER FOI INSTAURADA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO
... que, nos autos da habilitação de crédito manejada por ROSALINO DAVID AMARILLA BENITEZ e ... -
Acórdão nº 51910704520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NÃO OBSTANTE O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROPOSTA PELA PARTE CREDORA, DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, UMA VEZ QUE SEQUER FOI INSTAURADA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO
... que, nos autos da habilitação de crédito manejada por ALEX MAFIOLETI DOS SANTOS e ... -
Acórdão nº 51887944120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NÃO OBSTANTE O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROPOSTA PELA PARTE CREDORA, DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, UMA VEZ QUE SEQUER FOI INSTAURADA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO
... que, nos autos da habilitação de crédito manejada por LAUVIR SILVA DO NASCIMENTO, restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1779/1995-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECLAMADO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 143, a liquidação extrajudicial não se equivale à falência, devendo o crédito trabalhista ser executado diretamente, não cabendo qualquer habilitação. Inocorrente qualquer violação direta e literal da Constituição Federal, fica enviabilizada a Revista,...
... não se equivale à falência, devendo o crédito trabalhista ser executado diretamente, não ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a ...
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Acórdão Nº 0302787-66.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... crédito" proposta contra MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S.A.,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0633877-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO INSCRITO
... CRÉDITO ... DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0633877-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO INSCRITO
... CRÉDITO ... PARCIALMENTE ... PROCEDENTE O PLEITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035447620194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0803544-76.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Archimedes Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO...
... Aduz que o crédito permanece hígido, somente não pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28300-73.2008.5.02.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a Justiça do Trabalho ser competente para processar e julgar, até o fim, a execução fiscal de...
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO ... JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão nº 51645374920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NÃO OBSTANTE O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROPOSTA PELA PARTE CREDORA, DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, UMA VEZ QUE SEQUER FOI INSTAURADA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO
... que, nos autos da habilitação de crédito manejada por IVAN JOSÉ LIZE e ANDRÉ LUÍS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1683/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a
... expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1683/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a
... expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-301/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. MASSA FALIDA. Ato impugnado consistente na ordem de liberação dos valores correspondentes aos depósitos recursais realizados a favor da Reclamante, expedida após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está...
... Não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ... - Acórdão Nº 0003207-46.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-88.2016.5.06.0016), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas, até mesmo quando exaurido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do...
... ção de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do ... -
Acórdão Nº 0000730-95.2014.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2017
... os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da falência, inclusive, quanto ...