creditos de graça
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Acórdão Nº 0020695-92.2017.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA. Compete ao Juízo universal exercer o controle sobre os atos de expropriação patrimonial da empresa recuperanda, mesmo quando o crédito trabalhista foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Precedente do STJ em análise de conflito de competência.
... EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ... -
Acórdão Nº 0020956-09.2016.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEVEDORA PRINCIPAL FAZENDA PÚBLICA OU A ELA EQUIPARDA ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0020465-13.2015.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58 . Não havendo coisa julgada sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos deferidos à exequente, cumpre, em juízo de adequação, a retificação dos cálculos de liquidação, para que observem o entendimento assentado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, com eficácia erga omnes e...
... ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58. Não havendo coisa julgada ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ... -
Acórdão Nº 0020203-03.2017.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
... EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0000001-93.2018.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0021080-78.2015.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... EMENTA GM. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0021500-16.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
... EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0020450-25.2014.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 08-10-2018
... EMENTA BANRISUL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0020199-93.2013.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... EMENTA TAP. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Extinção da Punibilidade
... extintivas, porém, somente neutralizam a pretensão executória: graça e indulto ... Se uma causa extintiva desintegrar a pretensão ... 151 do CTN porque este se refere exclusivamente aos créditos tributários, e interrompem o lapso prescricional a citação feita ao ...
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Acórdão Nº 0021590-79.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não havendo coisa julgada sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos deferidos ao exequente, cumpre a retificação dos cálculos de liquidação, para que observem o entendimento assentado pelo STF no julgamento da ADC 58.
... ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ... -
Acórdão Nº 0020855-41.2017.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não havendo coisa julgada sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos deferidos ao exequente, devem ser aplicados os critérios de atualização monetária definidos pelo STF na ADC 58.
... ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ... -
Acórdão Nº 0020815-38.2015.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-11-2021
... ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NAS ADC'S 58 E 59. APLICAÇÃO IMEDIATA ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0020495-84.2015.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito trabalhista deve adotar o IPCA-E até a citação...
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ... -
Acórdão Nº 0021518-59.2015.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... EMENTA COMPANHIA ZAFFARI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0020227-87.2014.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2021
... ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NAS ADC'S 58 E 59. APLICAÇÃO IMEDIATA ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0021152-40.2015.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NO ADC 58. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não havendo coisa julgada sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos deferidos ao exequente, cumpre a retificação dos cálculos de liquidação, para que observem o entendimento assentado pelo STF no julgamento da ADC 58.
... ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NO ADC 58. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ... -
Acórdão Nº 0020400-87.2014.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
... EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdãos nº 1019017-55.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
... Mora almejada pela empresa autora que constitui graça concedida pelo Poder Público consistente na concessão ... bastante para a obtenção de seus respectivos créditos. Juros moratórios fixados pela Lei Estadual 13918/09. Juros ...
- Acórdão Nº 0800845-30.2020.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0020042-13.2019.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NO ADC 58. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não havendo coisa julgada sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos deferidos ao exequente, cumpre a retificação dos cálculos de liquidação, para que observem o entendimento assentado pelo STF no julgamento da ADC 58.
... ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NO ADC 58. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ... -
Acórdão Nº 0001061-24.2013.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
... EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0020370-06.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
... EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0021824-43.2014.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
... EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...
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Acórdão Nº 0020469-29.2014.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
... EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ...