creditos de graça
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Acórdão Nº 0000824-36.2013.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EXECUTADO. Esta Seção Especializada em Execuções tem reiteradamente manifestado o entendimento de que, conforme previsão dos arts. 884 da CLT e 99, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a data de
... ção de inúmeros pagamentos e, inclusive, recebimentos de créditos, alguns em valores bastante consideráveis, como evidenciam os documentos ... PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA ... -
Decisão monocrática Nº 1394082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 7, fl. 4) ... Alega que ultrapassado o período de graça sem o devido pagamento da exação, devem incidir juros de mora desde a ... nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao ...
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Acórdão Nº 0003381-56.2004.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SECURITIZADORA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. TEMA ENFRENTADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA DEVEDORA POR TER DADO CAUSA À...
... EMBARGANTE: ALESSANDRA DA GRAÇA RIBEIRO ... EMBARGADA: ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ... -
Acordão nº 0016000-48.2005.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Abril de 2013
... PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS EM NOME DO EXECUTADO. Não comprovada a existência de créditos do ... VOTO RELATOR ... DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO: ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE ... PENHORA ...
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Decisão monocrática Nº 0022894-64.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-11-2022
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 19.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0022894-64.2009.8.16.0185, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, e deixou de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022894-64.2009.8.
... GRAÇA CAMPOS MEDEIROS ... APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ... RELATOR: DES ... Graça Campos Medeiros, para exigir-lhe créditos tributários no valor de R$ ... 547,41 (quinhentos e quarenta e sete reais ... -
'Transparência em critérios do Fisco é mais útil do que leis'
Entrevista: Isaias Coelho e Eurico de Santi, do Núcleo de Estudos Fiscais
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Acórdão nº 0041684-87.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2013
RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DE MEDIDOR. COBRANÇA EM VALORES EXORBITANTES. INADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, INCISO VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES...
... Maria da Graça Osório Pimentel Leal : Embasa-empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A : ... RELATÓRIO Trata-se de Ação de Devolução de Créditos proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO NOBRE em desfavor da EMBASA ... -
Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... 2018, sendo que até 31 de dezembro de 2019 vigorou o período de graça constitucional. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... ção será excluída para casos específicos, sendo exemplos, os créditos decorrentes de indenização, de verba honorária e restituição de ...
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Acórdãos nº 0401311-07.1997.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. Interpretação conferida ao art. 100 parágrafo 1º da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 17. Pretensão de reconhecimento de que o pagamento extemporâneo permite o cálculo de juros retroativos, incidindo sobre o denominado "período de graça". Precedente do...
... , incidindo sobre o denominado “período de graça”. Precedente do STF no sentido de que em caso de ... “período de graça”, sustentando que há ainda créditos a receber. O Precatório foi expedido em 2008, sendo ... -
Decisão monocrática Nº 1297024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... que “engloba a questão da incidência dos juros no período de graça, vedada pela Súmula Vinculante 17” (eDOC 42, p. 3) ... “( ... ) insiste o exequente na não aplicação da EC 62/09 aos créditos de pequeno valor, uma vez que, a seu ver, as regras contidas no artigo 100 ...
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Acórdão Nº 3579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o envolvimento de ato normativo abstrato e autônomo. LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CREDORES – CONSIDERAÇÃO. Encerrando título judicial condenatório, presente obrigação de dar, credores diversos, observa-se, sob o ângulo constitucional, o crédito de cada qual para definir-se a existênci
... O Regional esclarece que os créditos constituídos contra a ... Fazenda Pública são individualizados quanto ... correr a partir do término do “período de graça”, concedido pela ... Constituição Federal, nos termos do Enunciado da ... -
Artigos 880 a 883
... de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) ... AGRAVO REGIMENTAL ... Em razão de sua natureza alimentar, os créditos trabalhistas são absolutamente privilegiados (CF, art. 100, § 1º; CTN, ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... Créditos tributários recorridos: Sem crédito-SUP ... 00000000000 ... EMENTA: ...
- Acórdão nº 2001-001.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
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Acórdão Nº 1394082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o julgamento desta CORTE, no RE 1.169.289-RG (Tema 1037, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe. 1º/7/2020), em que se fixou a seguinte tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi...
... após o ‘período de graça’.” ... 2. No que se refere ao índice de correção monetária, esta ... 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios ... deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao ... -
Acórdãos nº 0405439-75.1994.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. Foi corretamente aplicada a Tabela Prática com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/09 e da Lei Federal nº 11.960/09. JUROS DE MORA E SÚMULA VINCULANTE 17. Interpretação conferida ao art. 100 parágrafo 1º da Constituição Federal e à Súmula...
... , incidindo sobre o denominado “período de graça”. Precedente do STF no sentido de que em caso ... “período de graça”, sustentando que há ainda créditos a receber. A controvérsia versa exclusivamente sobre critério ... -
Acórdão nº 0000691-79.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA INSUBSISTENTE. AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES E QUE BUSCAM INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DISTINTAS INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NO MÉRITO: FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURADA. SENTENÇA
... Órgão : Primeira Câmara Cível ... Relator(a) : Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Apelante : Ativos S/A Securitizadora de ... , condenando também a primeira ré, Ativos S/A Securitizadora de Créditos ... Financeiros a pagar ao autor a quantia de R$ 33.900,00 (trinta e três ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... : “Extingue-se a punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como ... ão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a ...
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Decisão Monocrática nº 50054856920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DA FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO DEVE SER CONHECIDO O APELO DE PARTE NAQUILO EM QUE JÁ APRECIADO E DEFERIDO EM SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE...
... MONTEIRO (AUTOR) APELADO: INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RÉU) ... -
Decisão Monocrática nº 50067993620198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 1.061.530/RS). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS....
... DA SILVA (AUTOR) APELADO: INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RÉU) ... -
Decisão monocrática Nº 1363433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... , mas sim pleiteia que os juros voltem a correr após o período de graça, em razão de que o precatório não foi integralmente pago, ou seja, ... nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao ...
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Acórdão Nº 5019673-35.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃOÉ notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze).RESPONSABILIDADE...