creditos oi
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... ção de fazer, de forma a assegurar aos usuários dos serviços de telefonia móvel, na modalidade “pré-pago”, a manutenção dos créditos por eles adquiridos, após a expiração do prazo de validade estipulados pelas referidas operadoras de telefonia móvel, inibindo-se, ainda, a ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
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