creditos oi
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Acórdão Nº 0001313-14.2011.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial. Agravo de petição desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 5000433-45.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... Assim sendo, a aprovação do plano de recuperação implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, acarretando a extinção das execuções individuais correspondentes, consoante art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005 ...
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Acórdão Nº 0312036-77.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... decisão de fls. 297.336/297.341 sobre o pagamento de créditos extraconcursais, disponibilizamos o seguinte Aviso Consolidado: AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. Com a realização ...
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Acórdão Nº 0000281-02.2014.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... cobranças dirigidas exclusivamente contra a empresa, não abrangendo seus litisconsortes passivos condenados solidariamente pelos créditos trabalhistas. Desse modo, realizado o depósito recursal em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial da devedora solidária, é ...
- Acórdão Nº 5029396-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
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Decisão Monocrática Nº 4007277-92.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-06-2020
... Isso porque, conforme asseverado no Plano de Recuperação Judicial, as execuções "que versam sobre os créditos extraconcursais continuam sendo processados normalmente nos juízos em que foram propostos, porém quaisquer atos expropriatórios devem ser ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040546-97.2020.8.19.0000 (Cível), 12-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE LEVANTAMENTO, PELAS EXEQUENTES, DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ
... QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DO AVISO TJ ... N. 37/2018. RECURSO PROVIDO ... 1. “Estão sujeitos à recuperação judicial ... todos os créditos existentes na data do pedido, ... ainda que não vencidos. ” (Art. 49 da Lei ... 11.101/2005); ... 2. “( ... ) 2. Os processos que tiverem por ... - Acórdão Nº 0002930-15.2015.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
- Acórdão Nº 5007561-15.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
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Acórdão Nº 0083100-48.2009.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data em que formulado o respectivo pedido. Provimento negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065203-40.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BNB INTIMADO PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS AO JUÍZO, A DÍVIDA ATUAL SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ CONSIDERANDO A NOVAÇÃO INSTITUÍDA PELO PRJ, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA NEGATIVA DA RETIFICAÇÃO DA CARTA RESPOSTA, EM CONSONÂNCIA COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NA CLÁUSULA E NO...
... previstas na Cláusula e no Anexo 4.3.1.2 (A2) do ... 2. De certo que a aprovação do plano opera ... novação dos créditos e a decisão homologatória ... constitui título executivo judicial, nos termos do ... que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei n ... -
Decisão Monocrática Nº 4009096-64.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-07-2019
... 1.377.764/MS, de relatoria da Mina. Nancy Andrighi, entendeu que os créditos oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais possuem as mesmas prerrogativas dos créditos trabalhistas e, sendo assim, merecem o mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 51663285320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-08-2022
... CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA, NA FORMA DO §1° DO ART. 523 DO CPC. ... 1. Os créditos concursais são aqueles constituídos antes do pedido de recuperação judicial da empresa agravante, ocorrido em 20/06/2016; enquanto que os ...
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Decisão Monocrática nº 50879091920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-05-2022
... critério de atualização do débito. fixação de honorários e multa, na forma do §1° do art. 523 do cpc. ... 1. Os créditos concursais são aqueles constituídos antes do pedido de recuperação judicial da empresa agravante, ocorrido em 20/06/2016; enquanto que os ...
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Acórdão nº 70085538163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-08-2022
... Cabível a quitação por meio de penhora on line apenas os créditos" extraconcursais de até R$ 20.000,00, constituídos após 30/09/2020, em decorrência da alteração do plano de pagamento pelo juízo da recuperaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020606-94.2020.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO . Caso em que o exequente busca na execução provisória em autos apartados a liberação de valores considerados incontroversos, em razão de pendência de recurso versando unicamente sobre o índice de correção monetária aplicável aos créditos em execução. Prejudicado o julgamento do agravo em razão da homologação, pelo Colendo...
... considerados incontroversos, em razão de pendência de recurso versando unicamente sobre o índice de correção monetária aplicável aos créditos em execução. Prejudicado o julgamento do agravo em razão da homologação, pelo Colendo TST, do pedido de desistência do reclamante em relação ... -
Decisão Monocrática Nº 4029154-25.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-07-2019
... Disse que, a competência para decidir acerca da sujeição de créditos ao regime de recuperação judicial cabe, exclusivamente, ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, sob pena de ...
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Acórdão Nº 0000023-55.2011.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data em que formulado o respectivo pedido ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE ...
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Decisao Nº 8014128-68.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... 595/2018/OF, a fim dar conhecimento aos órgãos julgadores subordinados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sobre o "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", relativo ao Processo de Recuperação Judicial do Grupo OI, nº 0203711-65.2016.8.19.0001; CONSIDERANDO o que ...
- Acórdão Nº 0808578-36.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
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Acórdão nº 1.0000.23.021144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S/A) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL - OBSERVÂNCIA - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A recuperação judicial da OI S/A teve como data inicial 20/06/2
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100414-65.2016.5.01.0010)
AGRAVOS INTERPOSTOS POR BRTLC HOLDING LTDA E OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento...
... Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que ... declarou a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos constituídos no feito, ... em decorrência da existência de mera relação de coordenação entre as empresas, não tendo ... -
Decisão Monocrática N° 07066727420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para atribuição de efeito suspensivo, interposto pela OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos do cumprimento de sentença (Proc. 0745571-12.2022.8.07.000) apresentado por MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA, que não acolheu a impugnação da agravante que...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-COMUNICAÇÃO.FORNECIMENTO DE CARTÕES INDUTIVOS, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOTELEFÔNICO, A DISTRIBUIDORA DE CARTÕES COM ESTABELECIMENTO FILIAL EMOUTRO ESTADO. IMPOSTO DEVIDO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZAO ESTABELECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM
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Acórdão Nº 0010926-12.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... Os créditos líquidos, considerados concursais, deverão ser pagos conforme o plano de recuperação judicial homologado, do que resulta a extinção dos ...