credor e devedor

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS FIADORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA PELO PRÓPRIO CREDOR, ALCANÇADA A FINALIDADE PREVISTA NA NORMA CONSUMERISTA. 1. Alegada falta de apreciação de documento ...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DEBENDI. CARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS DA NORMALIDADE. LICITUDE. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira não são abusivos, entende-se que a inadimplência não pode ser...

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Credor não pode pedir reconhecimento de união estável de devedor

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462, 585, § 1º E 249, § 1º, DO CPC AFASTADA. 1.- Não há omissão em Acórdão que, reportando-se a anterior julgamento transitado em julgado, afasta ocorrência de mora, arredada nos autos de ação declaratória movida pelo devedor, julgada procedente, e improcedente a reconvenção de credor, nos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE...

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Credor tem cinco dias para limpar nome de devedor que quitou débito

Ementa: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE ...

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública. Hipótese diversa daquela em que há confusão entre credor e devedor. Viabilidade. - Ao julgar recurso especial submetido à...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXPROPRIAÇÃO. CREDORES COM GARANTIA REAL OU COM PENHORAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO. ART. 698 DO CPC/73. INTERESSE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. AUSÊNCIA. 1- Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. 2- O...

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO. ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 C/C O ART. 76 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. 1. O contrato de alienação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA. ÔNUS DE DILIGENCIAR BENS DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. INJUSTA RECUSA DO CREDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em declarar desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO (PARTE VENCIDA). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para condenar o Município ao pagamento da verba honorária em favor da...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. 1 - Recurso interposto na vigência do novo CPC contra decisão prolatada na vigência do antigo código. 2 - Inexistência de dissídio entre a decisão recorrida e o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 182/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. A decisão agravada abordou duas questões controvertidas: i) a aplicação dos preceitos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97...

Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor. Ônus do credor. - Para que a alienação ou oneração de bens seja considerada em fraude de execução, quando ainda não realizada a penhora, é necessário que o credor faça a prova da insolvência de fato do devedor. - Não há de se falar em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE, EM REGRA, CABE DO DEVEDOR. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O CREDOR NÃO DEVOLVE O TÍTULO DE CRÉDITO OU NÃO ENTREGA A CARTA DE ANUÊNCIA....

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO. VALOR DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. = 1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar...